Agravo em Recurso Especial 5005367-65.2016.8.13.0245 - TJMG | JusConsulta

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RetrocessãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

OPERINA DO NASCIMENTO FERRAZ

CPF

Autor

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

22/08/2024, 16:47

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/08/2024

07/08/2024, 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

06/08/2024, 18:11

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/08/2024

05/08/2024, 21:30

Determinado o cancelamento da distribuição

05/08/2024, 21:30

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

01/07/2024, 09:59

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

01/07/2024, 09:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

18/06/2024, 16:19

Documentos

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•05/08/2024, 21:30

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•18/06/2024, 16:19

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•18/06/2024, 16:18

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•18/06/2024, 16:18

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•18/06/2024, 16:18

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•18/06/2024, 16:18

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•18/06/2024, 16:18

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•18/06/2024, 16:18