Recurso Especial 5005367-65.2016.8.13.0245 - TJMG | JusConsulta

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RetrocessãoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

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Partes do Processo

OPERINA DO NASCIMENTO FERRAZ

CPF

Autor

OPERINA DO NASCIMENTO FERRAZ

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

Terceiro

SANTA LUZIA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Advogados / Representantes

KENIA SOUZA GAMA CARNEIRO

OAB/MG 147334·Representa: Autor

FELIPE VILELA DA COSTA

OAB/MG 118895·Representa: Réu

SIRLEY APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MG 123828·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

OPERINA DO NASCIMENTO FERRAZ

CPF

Autor

OPERINA DO NASCIMENTO FERRAZ

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

Terceiro

SANTA LUZIA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO SANTA LUZIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE SANTA LUZIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

14/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

08/11/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/10/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

05/10/2023, 10:16

Decisão interlocutória:

03/10/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

03/10/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

02/10/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

02/10/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

06/07/2023, 00:57

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

06/07/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

06/07/2023, 00:00

Remetidos os autos

10/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

10/05/2023, 00:00

Expedição de

10/05/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

08/05/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•02/10/2023, 10:54