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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2019

Valor da Causa

R$ 2.000.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Três Corações

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Partes do Processo

FABRICIO DA SILVA BARBOSA

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de FABRICIO DA SILVA BARBOSA em 30/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de APARECIDO SILVA SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA LTDA em 30/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2026

Publicado Intimação em 07/04/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Outras Decisões

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/03/2026 23:59.

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Todas as movimentações(328)

legal

Todos os documentos(37)