Recurso Especial 0029278-77.2021.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Nulidade de ato administrativoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/09/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Processos relacionados

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Partes do Processo

HELOISA HELENA RODRIGUES AMORIM

CPF

Autor

HELOISA HELENA RODRIGUES

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA SUPERINTENDENCIA DE PLANEJAMENTO DA SEGOV

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

SUBSECRETARIO DE GESTAO DE PESSOAS DA SUPERINTENDENCIA DA SEPLAG

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO PEREIRA BELISARIO SANTOS

OAB/MG 110087·CPF·Representa: Autor

MARCELO VEIGA FRANCO

OAB/MG 112316·Representa: Autor

RICARDO PEREIRA PEREZ

OAB/MG 82942·Representa: Autor

DANIELLE GARCIA FERREIRA

OAB/MG 155436·Representa: Autor

MARIA EDUARDA LINS SANTOS

OAB/MG 144211·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

HELOISA HELENA RODRIGUES AMORIM

CPF

Autor

HELOISA HELENA RODRIGUES

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA SUPERINTENDENCIA DE PLANEJAMENTO DA SEGOV

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

SUBSECRETARIO DE GESTAO DE PESSOAS DA SUPERINTENDENCIA DA SEPLAG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA SUPERINTENDENCIA DE PLANEJAMENTO DA SEGOV

Reu

SECRETARIO DE ESTADO DE GOVERNO - SEGOV

Reu

SUBSECRETARIO DE GESTAO DE PESSOAS DA SUPERINTENDENCIA DA SEPLAG

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(9)

BRUNO PEREIRA BELISARIO SANTOS

OAB/MG 110087·CPF·Representa: Autor

MARCELO VEIGA FRANCO

OAB/MG 112316·Representa: Autor

RICARDO PEREIRA PEREZ

OAB/MG 82942·Representa: Autor

DANIELLE GARCIA FERREIRA

OAB/MG 155436·Representa: Autor

MARIA EDUARDA LINS SANTOS

OAB/MG 144211·Representa: Réu

JANAINA CRISTINA REIS JENKINS DE FREITAS

OAB/MG 145867·Representa: Réu

LUCIANA TRINDADE FOGACA

OAB/MG 84044·Representa: Réu

RODRIGO PERES DE LIMA NETTO

OAB/MG 65776·Representa: Réu

CORNELIA TAVARES DE LANNA

OAB/MG 97355·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de petição eletrônica

18/01/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

18/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/01/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

12/01/2023, 15:20

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

10/01/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

10/01/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

10/01/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

10/01/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

16/11/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

16/11/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

12/11/2022, 00:56

Sem manifestação da parte

12/11/2022, 00:56

Sem manifestação da parte

12/11/2022, 00:56

Sem manifestação da parte

12/11/2022, 00:56

Juntada de petição eletrônica

04/11/2022, 00:00

Todas as movimentações(19)

Juntada de petição eletrônica

18/01/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

18/01/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

13/01/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

12/01/2023, 15:20

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Documentos

Decisão

•10/01/2023, 10:50

Recurso Especial

•11/09/2022, 22:30

10/01/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

10/01/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

10/01/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

10/01/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

16/11/2022, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

16/11/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

12/11/2022, 00:56

Sem manifestação da parte

12/11/2022, 00:56

Sem manifestação da parte

12/11/2022, 00:56

Sem manifestação da parte

12/11/2022, 00:56

Juntada de petição eletrônica

04/11/2022, 00:00

Recebidos os autos

15/09/2022, 00:00

Expedição de

15/09/2022, 00:00

Remetidos os autos

13/09/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

11/09/2022, 00:00

Recurso Especial

•11/09/2022, 22:30

Recurso Especial

•11/09/2022, 22:30

Recurso Especial

•11/09/2022, 22:30

Recurso Especial

•11/09/2022, 22:30

Recurso Especial

•11/09/2022, 22:30