Agravo Interno Cível 5716715-56.2020.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo Interno Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

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Partes do Processo

CELSO RODRIGUES FILHO

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

CELSO RODRIGUES FILHO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

FERNANDO CESAR LOPES GONCALES

OAB/SP 196459·Representa: Autor

PATRICIA PINHEIRO MARTINS

OAB/MG 68424·Representa: Réu

ALINE ALMEIDA CAVALCANTE DE OLIVEIRA

OAB/MG 111151·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

CELSO RODRIGUES FILHO

CPF

Autor

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

CELSO RODRIGUES FILHO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

24/01/2024, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

24/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/12/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

05/12/2023, 13:21

Juntada de petição eletrônica

04/12/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

01/12/2023, 00:00

Dispositivo da Decisão Monocrática

01/12/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

30/11/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

30/11/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

11/10/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

11/10/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

05/10/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•30/11/2023, 11:12