Embargos de Declaração Cível 5003796-11.2019.8.13.0518 - TJMG | JusConsulta

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Taxa de OcupaçãoBens PúblicosDomínio PúblicoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

STARWEB TELECOMUNICACOES LTDA

CNPJ

Autor

STARWEB

Terceiro

STARWEB TELECOMUNICACOES LTDA

Terceiro

DME DISTRIBUICAO S.A. - DMED

Terceiro

DME POCOS DE CALDAS PARTICIPACOES S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

ALAN SILVA FARIA

OAB/MG 114007·Representa: Autor

GUSTAVO DE MELO FRANCO GONCALVES

Representa: Autor

KARYNE EMANNUELLE BRAGA PAPA

OAB/MG 147832·Representa: Autor

JORDANA MAGALHAES RIBEIRO

OAB/MG 118530·Representa: Autor

PAULO HENRIQUE DA SILVA VITOR

OAB/MG 106662·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

STARWEB TELECOMUNICACOES LTDA

CNPJ

Autor

STARWEB

Terceiro

STARWEB TELECOMUNICACOES LTDA

Terceiro

DME DISTRIBUICAO S.A. - DMED

Terceiro

DME POCOS DE CALDAS PARTICIPACOES S/A

Terceiro

DME DISTRIBUICAO S.A. DMED

Terceiro

DME DISTRIBUICAO SA DMED

Terceiro

DME DISTRIBUICAO S/A DMED

Terceiro

DME POCOS DE CALDAS PARTICIPACOES S.A. - DME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(10)

ALAN SILVA FARIA

OAB/MG 114007·Representa: Autor

GUSTAVO DE MELO FRANCO GONCALVES

Representa: Autor

KARYNE EMANNUELLE BRAGA PAPA

OAB/MG 147832·Representa: Autor

JORDANA MAGALHAES RIBEIRO

OAB/MG 118530·Representa: Autor

PAULO HENRIQUE DA SILVA VITOR

OAB/MG 106662·Representa: Autor

THIAGO DA SILVA CHAVES

OAB/MG 142911·Representa: Autor

IZABELLA LUCAS RODRIGUES DE NASSAU

OAB/MG 175480·Representa: Autor

MARCELO DOVAL MENDES

Representa: Réu

SILVIA FEOLA LENCIONI FERRAZ DE SAMPAIO

Representa: Réu

DAVID ANTONIO MONTEIRO WALTENBERG

Representa: Réu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

18/09/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/09/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

09/09/2024, 10:45

Dispositivo da Decisão Monocrática

05/09/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

05/09/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

30/08/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

30/08/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

22/08/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

22/08/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

26/07/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•30/08/2024, 14:49