Agravo Interno Cível 5170312-53.2016.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ImunidadeLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo Interno Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

UNA GESTAO PATRIMONIAL S.A.

CNPJ

Autor

UNA GESTAO PATRIMONIAL S.A.

Terceiro

UNA GESTAO PATRIMONIAL S.A

Terceiro

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

RODOLFO HENRIQUES DO NAZARENO MIRANDA

OAB/MG 62601·Representa: Autor

TATIANA LUIZA SOARES RIBEIRO

OAB/MG 142994·Representa: Autor

JOÃO BATISTA PACHECO ANTUNES DE CARVALHO

OAB/MG 56759·Representa: Autor

ELISA ANDRADE ANTUNES DE CARVALHO

OAB/MG 220316·CPF·Representa: Autor

FLAVIO COUTO BERNARDES

OAB/MG 63291·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

UNA GESTAO PATRIMONIAL S.A.

CNPJ

Autor

UNA GESTAO PATRIMONIAL S.A.

Terceiro

UNA GESTAO PATRIMONIAL S.A

Terceiro

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

GERENTE DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

20/02/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

14/12/2023, 18:57

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

12/12/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

12/12/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

12/12/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

11/12/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

05/10/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

05/10/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

03/10/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•11/12/2023, 19:31