Cumprimento de sentença 5003534-39.2019.8.13.0687 - TJMG | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/07/2020

Valor da Causa

R$ 115.315,26

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga

Processos relacionados

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3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Antonio Carlos Ferreira

Partes do Processo

PRISCILA FERRAZ MARTINS

CPF

Autor

PDV

Terceiro

EDUARDO MARTINS

Terceiro

MASB DESENVOLVIMENTO E EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A

Terceiro

PDV LOTEAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Terceiro

Advogados / Representantes

LEANDRO CARLOS PEREIRA VALLADARES

OAB/MG 112575·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO LANA FERREIRA

OAB/MG 94235·CPF·Representa: Autor

FLAVIO LEITE RIBEIRO

OAB/MG 87840·CPF·Representa: Réu

BERNARDO CORGOSINHO ALVES DE MEIRA

OAB/MG 75359·CPF·Representa: Réu

JULIO CESAR DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG 134437·

Partes do Processo(9)

PRISCILA FERRAZ MARTINS

CPF

Autor

PDV

Terceiro

EDUARDO MARTINS

Terceiro

MASB DESENVOLVIMENTO E EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A

Terceiro

PDV LOTEAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

Terceiro

MASB 1 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

CNPJ

Reu

PARQUES DO VALE GLEBA B LAGOA SILVANA LOTEAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

CNPJ

Reu

IBIPORA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.

CNPJ

Reu

CORGOSINHO E GONTIJO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/07/2024, 13:00

Expedição de Certidão de Baixa.

03/07/2024, 13:00

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

03/07/2024, 12:59

Decorrido prazo de CORGOSINHO E GONTIJO SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:31

Decorrido prazo de CORGOSINHO E GONTIJO SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:31

Expedição de comunicação via sistema.

12/06/2024, 17:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/06/2024, 17:46

Conclusos para despacho

07/06/2024, 17:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/06/2024, 17:01

Expedição de comunicação via sistema.

24/05/2024, 14:30

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 14:30

Decorrido prazo de PARQUES DO VALE GLEBA B LAGOA SILVANA LOTEAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:27

Decorrido prazo de IBIPORA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A. em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:27

Decorrido prazo de MASB 1 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:27

Decorrido prazo de PARQUES DO VALE GLEBA B LAGOA SILVANA LOTEAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:26

Todas as movimentações(126)

Arquivado Definitivamente

03/07/2024, 13:00

Expedição de Certidão de Baixa.

03/07/2024, 13:00

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

03/07/2024, 12:59

Decorrido prazo de CORGOSINHO E GONTIJO SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 02/07/2024 23:59.

03/07/2024, 00:31

Decorrido prazo de CORGOSINHO E GONTIJO SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 02/07/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•12/06/2024, 17:46

Intimação

•24/05/2024, 14:30

CPF

·

Representa: Réu

03/07/2024, 00:31

Expedição de comunicação via sistema.

12/06/2024, 17:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

12/06/2024, 17:46

Conclusos para despacho

07/06/2024, 17:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/06/2024, 17:01

Expedição de comunicação via sistema.

24/05/2024, 14:30

Expedição de Certidão.

24/05/2024, 14:30

Decorrido prazo de PARQUES DO VALE GLEBA B LAGOA SILVANA LOTEAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:27

Decorrido prazo de IBIPORA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A. em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:27

Decorrido prazo de MASB 1 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:27

Decorrido prazo de PARQUES DO VALE GLEBA B LAGOA SILVANA LOTEAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:26

Decorrido prazo de IBIPORA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A. em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:26

Decorrido prazo de MASB 1 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 23/05/2024 23:59.

24/05/2024, 00:26

Juntada de Outros documentos

25/04/2024, 02:07

Recebidos os autos

25/04/2024, 02:07

Outras Decisões

22/04/2024, 14:55

Expedição de comunicação via sistema.

22/04/2024, 14:55

Conclusos para despacho

19/04/2024, 13:15

Processo Reativado

19/04/2024, 13:15

Juntada de Petição de petição

17/04/2024, 18:08

Arquivado Definitivamente

19/02/2024, 13:55

Juntada de Petição de petição

16/02/2024, 17:07

Expedição de comunicação via sistema.

06/02/2024, 16:49

Juntada de Petição de certidão da contadoria

06/02/2024, 15:58

Expedição de comunicação via sistema.

25/01/2024, 12:42

Juntada de Outros documentos

25/01/2024, 12:36

Expedição de comunicação via sistema.

24/01/2024, 19:17

Homologada a Transação

24/01/2024, 19:17

Conclusos para despacho

24/01/2024, 13:11

Expedição de comunicação via sistema.

24/01/2024, 10:07

Expedição de comunicação via sistema.

24/01/2024, 10:07

Expedição de Certidão.

23/01/2024, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2024, 12:55

Conclusos para despacho

16/01/2024, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2024, 15:54

Conclusos para despacho

15/01/2024, 13:43

Juntada de Petição de manifestação

15/01/2024, 13:33

Expedição de comunicação via sistema.

05/12/2023, 12:59

Juntada de certidão decurso de prazo

05/12/2023, 12:59

Decorrido prazo de PARQUES DO VALE GLEBA B LAGOA SILVANA LOTEAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 01:02

Decorrido prazo de PDV LOTEAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 01:02

Decorrido prazo de MASB 1 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 01:02

Expedição de comunicação via sistema.

05/10/2023, 16:49

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/10/2023, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 14:34

Conclusos para despacho

05/10/2023, 12:59

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação 11ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 01/03/2023 Embargante(s) - IBIPORÃ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S/A; MASB 1 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.; Embargado(a)(s) - PRISCILA FERRAZ MARTINS; Relator - Des(a). Rui de Almeida Magalhães A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - BERNARDO CORGOSINHO ALVES DE MEIRA, GUSTAVO LANA FERREIRA, LEANDRO CARLOS PEREIRA VALLADARES, MACEL GUIMARAES GONCALVES, TULIO LACERDA GONTIJO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

19/03/2021, 15:22

Expedição de Certidão.

19/03/2021, 15:21

Decorrido prazo de PARQUES DO VALE GLEBA B LAGOA SILVANA LOTEAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 02/03/2021 23:59:59.

05/03/2021, 00:19

Expedição de comunicação via sistema.

09/12/2020, 17:51

Juntada de Petição de contrarrazões

09/11/2020, 10:06

Expedição de comunicação via sistema.

03/11/2020, 18:12

Decorrido prazo de PARQUES DO VALE GLEBA B LAGOA SILVANA LOTEAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 19/10/2020 23:59:59.

20/10/2020, 01:24

Juntada de Petição de apelação

19/10/2020, 15:51

Decorrido prazo de PRISCILA FERRAZ MARTINS em 16/10/2020 23:59:59.

17/10/2020, 00:31

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2020, 10:53

Conclusos para despacho

01/10/2020, 15:53

Juntada de Outros documentos

01/10/2020, 02:56

Recebidos os autos

01/10/2020, 02:56

Decorrido prazo de PARQUES DO VALE GLEBA B LAGOA SILVANA LOTEAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 15/09/2020 23:59:59.

16/09/2020, 02:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/09/2020, 11:37

Expedição de comunicação via sistema.

15/09/2020, 11:37

Conclusos para despacho

14/09/2020, 16:06

Juntada de Petição de contrarrazões

14/09/2020, 15:33

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/08/2020, 15:17

Julgado procedente em parte do pedido

12/08/2020, 18:07

Expedição de comunicação via sistema.

12/08/2020, 18:07

Conclusos para despacho

28/07/2020, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2020, 16:55

Conclusos para despacho

27/07/2020, 16:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

27/07/2020, 16:58

Expedição de Certidão.

27/07/2020, 16:56

Decorrido prazo de PARQUES DO VALE GLEBA B LAGOA SILVANA LOTEAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 06/07/2020 23:59:59.

07/07/2020, 09:58

Juntada de Petição de manifestação

03/07/2020, 15:30

Decorrido prazo de PDV LOTEAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 29/06/2020 23:59:59.

30/06/2020, 07:52

Decorrido prazo de MASB 1 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A. em 29/06/2020 23:59:59.

30/06/2020, 07:52

Expedição de comunicação via sistema.

03/06/2020, 19:27

Declarada incompetência

03/06/2020, 16:41

Conclusos para despacho

02/06/2020, 16:25

Expedição de Certidão.

02/06/2020, 16:23

Decorrido prazo de PARQUES DO VALE GLEBA B LAGOA SILVANA LOTEAMENTO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 01/06/2020 23:59:59.

02/06/2020, 07:42

Juntada de Petição de petição

01/06/2020, 15:38

Juntada de Petição de manifestação

19/05/2020, 15:44

Expedição de comunicação via sistema.

15/05/2020, 11:32

Juntada de Petição de impugnação

14/05/2020, 14:46

Expedição de comunicação via sistema.

30/03/2020, 17:29

Juntada de Petição de contestação

24/03/2020, 21:09

Expedição de Certidão.

04/03/2020, 17:47

Audiência Conciliação/CEJUS realizada 03/03/2020 13:00 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo.

04/03/2020, 17:24

Juntada de Petição de procuração

03/03/2020, 10:03

Juntada de Ofício

27/02/2020, 16:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Conciliação

27/02/2020, 12:27

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2020, 18:21

Juntada de Petição de contestação

20/02/2020, 13:13

Conclusos para despacho

19/02/2020, 15:13

Juntada de Outros documentos

19/02/2020, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2020, 11:39

Conclusos para despacho

05/02/2020, 15:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/02/2020, 15:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/02/2020, 15:03

Juntada de Petição de petição

04/02/2020, 14:41

Expedição de carta via correio.

23/01/2020, 14:40

Expedição de carta via correio.

23/01/2020, 14:40

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2020, 16:13

Juntada de Petição de manifestação

20/01/2020, 16:11

Expedição de comunicação via sistema.

15/01/2020, 17:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/01/2020, 16:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/01/2020, 14:57

Expedição de comunicação via sistema.

27/12/2019, 14:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/12/2019, 14:51

Expedição de carta via correio.

16/12/2019, 16:04

Expedição de carta via correio.

16/12/2019, 16:04

Expedição de carta via correio.

16/12/2019, 16:04

Expedição de comunicação via sistema.

16/12/2019, 16:04

Audiência conciliação/cejus designada 03/03/2020 13:00 1ª Vara Cível da Comarca de Timóteo.

16/12/2019, 15:39

Não Concedida a Antecipação de tutela

16/12/2019, 13:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PRISCILA FERRAZ MARTINS - CPF: 088.855.236-09 (AUTOR).

16/12/2019, 13:13

Conclusos para despacho

12/12/2019, 14:56

Expedição de Certidão.

12/12/2019, 14:55

Distribuído por sorteio

12/12/2019, 14:36

Documentos 2ª instância

•25/04/2024, 02:07

Documentos 2ª instância

•25/04/2024, 02:07

Documentos 2ª instância

•25/04/2024, 02:07

Documentos 2ª instância

•25/04/2024, 02:07

Documentos 2ª instância

•25/04/2024, 02:07

Decisão

•22/04/2024, 14:55

Intimação

•25/01/2024, 12:42

Sentença

•24/01/2024, 19:17

Despacho

•16/01/2024, 12:55

Despacho

•15/01/2024, 15:54

Despacho

•05/10/2023, 14:34

Acórdão

•04/10/2023, 09:50

Petição

•04/10/2023, 09:50

Todos os documentos(63)

Sentença

•12/06/2024, 17:46

Intimação

•24/05/2024, 14:30

Documentos 2ª instância

•25/04/2024, 02:07

Documentos 2ª instância

•25/04/2024, 02:07

Documentos 2ª instância

•25/04/2024, 02:07

Documentos 2ª instância

•25/04/2024, 02:07

Documentos 2ª instância

•25/04/2024, 02:07

Decisão

•22/04/2024, 14:55

Intimação

•25/01/2024, 12:42

Sentença

•24/01/2024, 19:17

Despacho

•16/01/2024, 12:55

Despacho

•15/01/2024, 15:54

Despacho

•05/10/2023, 14:34

Acórdão

•04/10/2023, 09:50

Petição

•04/10/2023, 09:50

SENTENÇA

•04/10/2023, 09:50

Despacho

•09/10/2020, 10:53

Documentos 2ª instância

•01/10/2020, 02:56

Documentos 2ª instância

•01/10/2020, 02:56

Documentos 2ª instância

•01/10/2020, 02:56

Documentos 2ª instância

•01/10/2020, 02:56

Documentos 2ª instância

•01/10/2020, 02:56

Documentos 2ª instância

•01/10/2020, 02:56

Documentos 2ª instância

•01/10/2020, 02:56

Documentos 2ª instância

•01/10/2020, 02:56

Documentos 2ª instância

•01/10/2020, 02:56

Documentos 2ª instância

•01/10/2020, 02:56

Documentos 2ª instância

•01/10/2020, 02:56

Documentos 2ª instância

•01/10/2020, 02:56

Documentos 2ª instância

•01/10/2020, 02:56

Documentos 2ª instância

•01/10/2020, 02:56

Documentos 2ª instância

•01/10/2020, 02:56

Documentos 2ª instância

•01/10/2020, 02:56

Documentos 2ª instância

•01/10/2020, 02:56

Documentos 2ª instância

•01/10/2020, 02:56

Documentos 2ª instância

•01/10/2020, 02:56

Documentos 2ª instância

•01/10/2020, 02:56

Documentos 2ª instância

•01/10/2020, 02:56

Decisão

•15/09/2020, 11:37

Documento de Comprovação

•31/08/2020, 15:17

Sentença

•12/08/2020, 18:07

Despacho

•28/07/2020, 16:55

Decisão

•03/06/2020, 16:41

Documento de Comprovação

•14/05/2020, 14:46

Documento de Comprovação

•14/05/2020, 14:46

Documento de Comprovação

•24/03/2020, 21:09

Documento de Comprovação

•24/03/2020, 21:09

Documento de Comprovação

•24/03/2020, 21:09

Documento de Comprovação

•24/03/2020, 21:09

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•24/03/2020, 21:09

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•24/03/2020, 21:09

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•24/03/2020, 21:09

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•24/03/2020, 21:09

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•24/03/2020, 21:09

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•24/03/2020, 21:09

Ata de Audiência

•04/03/2020, 17:24

Ata de Audiência

•04/03/2020, 17:24

Despacho

•20/02/2020, 18:21

Outros documentos

•19/02/2020, 15:09

Despacho

•07/02/2020, 11:39

Documento de Comprovação

•04/02/2020, 14:41

Decisão

•16/12/2019, 13:13

Documento de Comprovação

•12/12/2019, 14:36