Recurso Especial 5003366-43.2019.8.13.0394 - TJMG | JusConsulta

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Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSUE MIRANDA DOS REIS SANTOS

Representa: Réu

ISRAEL DUTRA FIRMINO

Representa: Réu

Partes do Processo(11)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA

Terceiro

JOSIMAR DA ROCHA FIALHO

Terceiro

JOSIMAR DA ROCHA FIALHO

CPF

Reu

Movimentações

Recebidos os autos

01/10/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

01/10/2024, 00:00

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

30/09/2024, 00:00

Remetidos os autos

30/09/2024, 00:00

Recebidos os autos

07/05/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

07/05/2024, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

06/05/2024, 00:00

Remetidos os autos

06/05/2024, 00:00

Recebidos no setor COSUP

03/05/2024, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

02/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/04/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

08/04/2024, 12:08

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

04/04/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

04/04/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

04/04/2024, 00:00

Todas as movimentações(23)

Recebidos os autos

01/10/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

01/10/2024, 00:00

Recebido do STJ ou STF o resultado do Julgamento:

30/09/2024, 00:00

Remetidos os autos

30/09/2024, 00:00

Recebidos os autos

07/05/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•04/04/2024, 10:42

Recurso Especial

•19/12/2023, 14:12

Diligências Cartorárias ou de Ofício

07/05/2024, 00:00

Remetidos os autos digitalizados/Eletrônicos

06/05/2024, 00:00

Remetidos os autos

06/05/2024, 00:00

Recebidos no setor COSUP

03/05/2024, 00:00

Remetidos os autos p/ remessa aos Trib. Superiores

02/05/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/04/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

08/04/2024, 12:08

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

04/04/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

04/04/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

04/04/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

04/04/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

11/03/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

11/03/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

09/03/2024, 00:56

Recebidos os autos

06/02/2024, 00:00

Expedição de

06/02/2024, 00:00

Remetidos os autos

05/02/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

19/12/2023, 00:00