Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5003033-57.2017.8.13.0040 - TJMG | JusConsulta

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FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/12/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Recurso Inominado Cível · 3º Suplente TR Grupo Jurisdicional de Araxá 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Saulo Versiani Penna 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Saulo Versiani Penna 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Saulo Versiani Penna

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/04/2026, 18:02

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2026, 08:59

Publicado Intimação em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 00:08

Expedição de comunicação via sistema.

14/04/2026, 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2026, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 14:31

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 11:34

Conclusos para despacho

14/04/2026, 11:31

Juntada de Precatório

14/04/2026, 11:01

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 11:02

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/01/2026, 16:41

Juntada de Petição de manifestação

08/12/2025, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 00:07

Expedição de comunicação via sistema.

04/12/2025, 16:10

Todas as movimentações(205)

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/04/2026, 18:02

Juntada de Petição de manifestação

27/04/2026, 08:59

Publicado Intimação em 16/04/2026.

16/04/2026, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

16/04/2026, 00:08

Expedição de comunicação via sistema.

Documentos

Despacho

•14/04/2026, 14:31

Despacho

•26/11/2025, 14:09

14/04/2026, 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/04/2026, 17:21

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2026, 14:31

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 11:34

Conclusos para despacho

14/04/2026, 11:31

Juntada de Precatório

14/04/2026, 11:01

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 11:02

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/01/2026, 16:41

Juntada de Petição de manifestação

08/12/2025, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

06/12/2025, 00:07

Expedição de comunicação via sistema.

04/12/2025, 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/12/2025, 16:10

Juntada de Ofício

04/12/2025, 16:03

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2025, 11:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 00:33

Publicado Intimação em 28/11/2025.

28/11/2025, 00:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/11/2025, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2025, 14:09

Conclusos para despacho

25/11/2025, 19:07

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/09/2025, 08:48

Juntada de Petição de manifestação

23/09/2025, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

17/09/2025, 00:29

Publicado Intimação em 17/09/2025.

17/09/2025, 00:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/09/2025, 16:24

Expedição de comunicação via sistema.

15/09/2025, 16:24

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2025, 14:33

Conclusos para despacho

12/09/2025, 19:10

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 19:00

Expedição de Certidão.

12/09/2025, 18:45

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/09/2025, 09:19

Publicado Intimação em 28/08/2025.

28/08/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 00:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/08/2025, 13:08

Expedição de comunicação via sistema.

26/08/2025, 13:08

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2025, 13:42

Conclusos para despacho

19/08/2025, 15:08

Juntada de Petição de manifestação

19/08/2025, 14:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 00:25

Publicado Intimação em 14/08/2025.

14/08/2025, 00:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/08/2025, 15:32

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/08/2025, 06:19

Expedição de comunicação via sistema.

26/07/2025, 21:02

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/07/2025, 21:02

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2025, 20:51

Conclusos para despacho

23/07/2025, 14:01

Juntada de Petição de manifestação

23/07/2025, 10:59

Publicado Intimação em 21/07/2025.

21/07/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

19/07/2025, 00:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/07/2025, 19:01

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2025, 14:54

Conclusos para despacho

14/07/2025, 16:54

Juntada de Petição de manifestação

14/07/2025, 16:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 00:28

Publicado Intimação em 30/06/2025.

30/06/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 00:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/06/2025, 16:17

Outras Decisões

26/06/2025, 14:37

Conclusos para despacho

25/06/2025, 16:56

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2025, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 00:21

Publicado Intimação em 10/06/2025.

10/06/2025, 00:21

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/06/2025, 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/06/2025, 17:27

Expedição de comunicação via sistema.

06/06/2025, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2025, 14:33

Conclusos para decisão

03/06/2025, 14:02

Recebidos os autos

03/06/2025, 14:02

Juntada de Petição de intimação para conhecimento de novo processo

03/06/2025, 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Turma Recursal pela (o)Unidade Jurisdicional da Comarca de Araxá

18/06/2024, 12:56

Juntada de Petição de contrarrazões

18/06/2024, 11:13

Expedição de comunicação via sistema.

17/06/2024, 13:03

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

15/06/2024, 11:04

Conclusos para despacho

05/06/2024, 15:49

Juntada de Petição de recurso inominado

04/06/2024, 17:49

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/05/2024, 11:24

Expedição de comunicação via sistema.

03/05/2024, 09:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

30/04/2024, 14:46

Conclusos para despacho

03/04/2024, 12:30

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/04/2024, 16:34

Juntada de Petição de petição

25/03/2024, 16:00

Expedição de comunicação via sistema.

20/03/2024, 17:07

Julgado improcedente o pedido

20/03/2024, 14:44

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ELVECIO GOMES PEREIRA - CPF: 787.521.916-72 (REQUERENTE).

20/03/2024, 14:43

Conclusos para despacho

21/02/2024, 16:47

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2024, 14:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 01:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/02/2024 23:59.

20/02/2024, 00:39

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

31/01/2024, 14:41

Expedição de comunicação via sistema.

30/01/2024, 17:22

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

30/01/2024, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2024, 16:17

Juntada de Petição de manifestação

08/12/2023, 12:03

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

06/12/2023, 13:21

Conclusos para despacho

06/12/2023, 13:21

Juntada de Certidão

13/09/2023, 13:35

Decorrido prazo de ELVECIO GOMES PEREIRA em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 00:55

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/07/2023, 16:32

Expedição de comunicação via sistema.

03/07/2023, 09:11

Juntada de Decisão

03/07/2023, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2023, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 26/05/2023 Embargante(s) - ELVECIO GOMES PEREIRA; Embargado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Versiani Penna A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - THIAGO KNUPP SOUZA DE ANDRADE, TIAGO PEREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 26/05/2023 Embargante(s) - ELVECIO GOMES PEREIRA; Embargado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Versiani Penna A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - THIAGO KNUPP SOUZA DE ANDRADE, TIAGO PEREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/05/2023, 00:00

Conclusos para despacho

26/04/2023, 17:31

Juntada de Petição de manifestação

24/04/2023, 17:34

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2023, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 10/04/2023 Embargante(s) - ELVECIO GOMES PEREIRA; Embargado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Versiani Penna A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - THIAGO KNUPP SOUZA DE ANDRADE, TIAGO PEREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

12/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 10/04/2023 Embargante(s) - ELVECIO GOMES PEREIRA; Embargado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Versiani Penna A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - THIAGO KNUPP SOUZA DE ANDRADE, TIAGO PEREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

12/04/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2023, 22:00

Conclusos para despacho

29/03/2023, 18:43

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/03/2023, 19:47

Expedição de comunicação via sistema.

21/03/2023, 14:24

Expedição de comunicação via sistema.

21/03/2023, 14:23

Recebidos os autos

21/03/2023, 14:23

Juntada de Decisão

21/03/2023, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 15/03/2023 Apelante(s) - ELVECIO GOMES PEREIRA; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Versiani Penna A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - THIAGO KNUPP SOUZA DE ANDRADE, TIAGO PEREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

17/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 02/03/2023 Apelante(s) - ELVECIO GOMES PEREIRA; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Versiani Penna A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - THIAGO KNUPP SOUZA DE ANDRADE, TIAGO PEREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 01/03/2023 Apelante(s) - ELVECIO GOMES PEREIRA; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Versiani Penna Autos distribuídos e conclusos ao Des. Versiani Penna em 01/03/2023 Adv - THIAGO KNUPP SOUZA DE ANDRADE, TIAGO PEREIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

27/02/2023, 15:56

Juntada de Petição de contrarrazões

27/02/2023, 11:32

Expedição de comunicação via sistema.

14/02/2023, 16:54

Juntada de Petição de apelação

13/02/2023, 19:23

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/01/2023, 09:35

Expedição de comunicação via sistema.

09/01/2023, 13:42

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/01/2023, 22:37

Conclusos para decisão

22/11/2022, 14:59

Recebidos os autos

07/10/2022, 12:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

07/10/2022, 12:18

Juntada de Petição de contrarrazões

06/10/2022, 18:39

Juntada de Petição de manifestação

06/10/2022, 11:09

Expedição de comunicação via sistema.

05/10/2022, 13:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

04/10/2022, 17:45

Expedição de comunicação via sistema.

03/10/2022, 15:49

Julgado procedente em parte do pedido

30/09/2022, 23:47

Conclusos para decisão

13/08/2022, 16:11

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2022, 10:28

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/08/2022, 17:40

Expedição de comunicação via sistema.

27/07/2022, 20:11

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2022, 11:07

Conclusos para despacho

05/04/2022, 16:03

Juntada de Petição de manifestação insalubridade temporario 5003033-57.2017.8.13.0040.pdf

07/03/2022, 09:56

Expedição de comunicação via sistema.

23/02/2022, 18:00

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2022, 15:53

Juntada de Petição de laudo pericial

10/02/2022, 12:34

Decorrido prazo de VICTOR DE ALMEIDA em 01/12/2021 23:59:59.

02/12/2021, 00:26

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

04/10/2021, 22:15

Juntada de Petição de manifestação

04/10/2021, 11:06

Expedição de comunicação via sistema.

24/09/2021, 13:49

Juntada de Petição de juntada

24/09/2021, 13:44

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

15/09/2021, 14:08

Juntada de Petição de manifestação

14/09/2021, 11:04

Expedição de comunicação via sistema.

08/09/2021, 13:24

Juntada de Petição de juntada

02/09/2021, 17:51

Juntada de Certidão

03/08/2021, 15:56

Nomeado perito

25/07/2021, 21:15

Conclusos para despacho

15/07/2021, 12:46

Juntada de Petição de juntada

15/07/2021, 12:45

Nomeado perito

14/07/2021, 20:19

Conclusos para despacho

08/07/2021, 13:24

Expedição de Certidão.

08/07/2021, 13:24

Nomeado perito

28/06/2021, 18:11

Conclusos para despacho

27/05/2021, 13:47

Expedição de Certidão.

27/05/2021, 13:46

Nomeado perito

17/05/2021, 19:52

Juntada de Ofício

02/05/2021, 16:12

Conclusos para despacho

15/07/2020, 16:24

Expedição de Certidão.

15/07/2020, 16:23

Juntada de Outros documentos

15/05/2020, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

30/04/2020, 19:13

Conclusos para despacho

24/10/2019, 13:19

Juntada de Outros documentos

24/10/2019, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2019, 21:23

Conclusos para despacho

26/09/2019, 17:43

Expedição de Certidão.

26/09/2019, 17:43

Juntada de Outros documentos

27/05/2019, 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2019, 17:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 10/05/2019 23:59:59.

12/05/2019, 00:28

Juntada de Petição de petição

06/05/2019, 10:16

Expedição de comunicação via sistema.

25/04/2019, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2019, 18:10

Conclusos para despacho

26/02/2019, 21:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2019, 15:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/02/2019 23:59:59.

23/02/2019, 01:55

Expedição de comunicação via sistema.

24/01/2019, 15:35

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2019, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

03/01/2019, 16:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 06/12/2018 23:59:59.

07/12/2018, 01:20

Conclusos para despacho

05/11/2018, 13:42

Juntada de Petição de manifestação

01/11/2018, 15:23

Expedição de comunicação via sistema.

15/10/2018, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2018, 16:17

Expedição de comunicação via sistema.

09/10/2018, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2018, 00:21

Conclusos para despacho

25/04/2018, 16:34

Expedição de Certidão.

25/04/2018, 16:33

Juntada de Outros documentos

25/04/2018, 16:29

Juntada de Outros documentos

03/04/2018, 17:24

Expedição de comunicação via sistema.

03/04/2018, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2018, 18:27

Juntada de Petição de petição

18/09/2017, 16:56

Conclusos para despacho

23/08/2017, 17:53

Distribuído por sorteio

23/08/2017, 11:11

Despacho

•15/09/2025, 14:33

Despacho

•20/08/2025, 13:42

Despacho

•23/07/2025, 20:51

Despacho

•15/07/2025, 14:54

Intimação

•26/06/2025, 16:17

Decisão

•26/06/2025, 14:37

Despacho

•04/06/2025, 14:33

Manifestação da Advocacia Pública

•02/05/2025, 12:30

Intimação

•30/04/2025, 16:02

Acórdão

•30/04/2025, 15:43

Manifestação da Advocacia Pública

•18/02/2025, 13:12

Despacho

•15/06/2024, 11:04

Intimação

•03/05/2024, 09:25

Todos os documentos(42)

Despacho

•14/04/2026, 14:31

Despacho

•26/11/2025, 14:09

Despacho

•15/09/2025, 14:33

Despacho

•20/08/2025, 13:42

Despacho

•23/07/2025, 20:51

Despacho

•15/07/2025, 14:54

Intimação

•26/06/2025, 16:17

Decisão

•26/06/2025, 14:37

Despacho

•04/06/2025, 14:33

Manifestação da Advocacia Pública

•02/05/2025, 12:30

Intimação

•30/04/2025, 16:02

Acórdão

•30/04/2025, 15:43

Manifestação da Advocacia Pública

•18/02/2025, 13:12

Despacho

•15/06/2024, 11:04

Intimação

•03/05/2024, 09:25

Decisão

•30/04/2024, 14:46

Sentença

•20/03/2024, 14:43

Despacho

•30/01/2024, 16:17

Decisão

•03/07/2023, 09:08

Juntada

•03/07/2023, 09:08

Despacho

•22/06/2023, 01:38

Despacho

•05/04/2023, 22:00

Intimação

•21/03/2023, 14:24

Intimação

•21/03/2023, 14:23

Decisão

•21/03/2023, 14:22

Juntada

•21/03/2023, 14:22

Intimação

•09/01/2023, 13:42

Decisão

•02/01/2023, 22:37

Acórdão

•04/10/2022, 17:45

Sentença

•30/09/2022, 23:47

Despacho

•25/07/2022, 11:07

Decisão

•25/07/2021, 21:15

Decisão

•14/07/2021, 20:19

Decisão

•28/06/2021, 18:11

Despacho

•17/05/2021, 19:52

Despacho

•30/04/2020, 19:13

Despacho

•30/09/2019, 21:23

Despacho

•09/04/2019, 18:10

Despacho

•03/01/2019, 16:47

Despacho

•01/10/2018, 00:21

Despacho

•02/04/2018, 18:27

Documento de Comprovação

•23/08/2017, 11:11