Recurso Especial 0003079-70.2012.8.13.0408 - TJMG | JusConsulta

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Rescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORRecurso Especial

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.100.303,88

Órgão julgador

Gabinete do Ministro João Otávio de Noronha

Processos relacionados

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Partes do Processo

POSTO GAL RIO POMBA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ

Autor

POSTO RAFAELLA LTDA

CNPJ

Autor

POSTO GAL RIO POMBA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Autor

VIBRA ENERGIA S.A

CNPJ

Autor

POSTO GAL RIO POMBA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO BRAGANCA DE MATOS

OAB/MG 75277·CPF·Representa: Autor

LUIZ EDUARDO ANDRADE MESTIERI

OAB/MG 83190·CPF·Representa: Autor

JUAREZ LOURES DE OLIVEIRA

OAB/MG 55553·CPF·Representa: Autor

FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

OAB/RJ 148512·CPF·Representa: Autor

MARIA VICTORIA KRONEMBERGER FELIPE

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

POSTO GAL RIO POMBA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ

Autor

POSTO RAFAELLA LTDA

CNPJ

Autor

POSTO GAL RIO POMBA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Autor

VIBRA ENERGIA S.A

CNPJ

Autor

POSTO GAL RIO POMBA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

CNPJ

Reu

POSTO RAFAELLA LTDA

CNPJ

Reu

POSTO GAL RIO POMBA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Reu

VIBRA ENERGIA S.A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(12)

LEONARDO BRAGANCA DE MATOS

OAB/MG 75277·CPF·Representa: Autor

LUIZ EDUARDO ANDRADE MESTIERI

OAB/MG 83190·CPF·Representa: Autor

JUAREZ LOURES DE OLIVEIRA

OAB/MG 55553·CPF·Representa: Autor

FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

OAB/RJ 148512·CPF·Representa: Autor

MARIA VICTORIA KRONEMBERGER FELIPE

CPF·Representa: Autor

LAURA LIMA LEITE

CPF·Representa: Autor

LEONARDO BRAGANCA DE MATOS

OAB/MG 75277·CPF·Representa: Réu

LUIZ EDUARDO ANDRADE MESTIERI

OAB/MG 83190·CPF·Representa: Réu

JUAREZ LOURES DE OLIVEIRA

OAB/MG 55553·CPF·Representa: Réu

FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS

OAB/RJ 148512·CPF·Representa: Réu

MARIA VICTORIA KRONEMBERGER FELIPE

CPF·Representa: Réu

LAURA LIMA LEITE

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (Relator) - pela SJD.

23/04/2026, 18:21

Distribuído por sorteio ao Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - QUARTA TURMA

23/04/2026, 13:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

13/03/2026, 14:18

Documentos

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•13/03/2026, 14:17

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•13/03/2026, 14:17

-

•13/03/2026, 14:16

Acórdão/Decisão Monocrática

•13/03/2026, 14:16

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•13/03/2026, 14:16

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•13/03/2026, 14:16

Acórdão/Decisão Monocrática

•13/03/2026, 14:16

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•13/03/2026, 14:16

Acórdão/Decisão Monocrática

•13/03/2026, 14:16

Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração

•13/03/2026, 14:16

-

•13/03/2026, 14:16

-

•13/03/2026, 14:15

-

•13/03/2026, 14:15

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•13/03/2026, 14:15

-

•13/03/2026, 14:15

Todos os documentos(16)

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•13/03/2026, 14:17

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•13/03/2026, 14:17

-

•13/03/2026, 14:16

Acórdão/Decisão Monocrática

•13/03/2026, 14:16

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•13/03/2026, 14:16

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•13/03/2026, 14:16

Acórdão/Decisão Monocrática

•13/03/2026, 14:16

Certidão de publicação do Acórdão/Decisão Monocrática

•13/03/2026, 14:16

Acórdão/Decisão Monocrática

•13/03/2026, 14:16

Certidão de Publicação do Acórdão/Decisão dos Embargos de Declaração

•13/03/2026, 14:16

-

•13/03/2026, 14:16

-

•13/03/2026, 14:15

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•13/03/2026, 14:15

Acórdão/Decisão Monocrática dos Embargos de Declaração

•13/03/2026, 14:15

-

•13/03/2026, 14:15

Sentença

•13/03/2026, 14:15