Recurso Especial 5147739-21.2016.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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CND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA

OAB/MG 47521·Representa: Autor

NALDO GOMES JUNIOR

OAB/MG 69023·Representa: Autor

THIAGO ALVES DOS REIS

Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

PONTOCOM SERVICES LTDA

Terceiro

PONTOCOM SERVICES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa definitiva processo eletrônico

27/11/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

04/07/2023, 18:06

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

04/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/07/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

30/06/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

30/06/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

30/06/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

30/06/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

30/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/05/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

15/05/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

15/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

20/04/2023, 00:00

Expedição de

20/04/2023, 00:00

Remetidos os autos

19/04/2023, 00:00

Todas as movimentações(16)

Baixa definitiva processo eletrônico

27/11/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

04/07/2023, 18:06

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

04/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/07/2023, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Documentos

Decisão

•30/06/2023, 10:40

30/06/2023, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

30/06/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

30/06/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

30/06/2023, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

30/06/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/05/2023, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

15/05/2023, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

15/05/2023, 00:00

Recebidos os autos

20/04/2023, 00:00

Expedição de

20/04/2023, 00:00

Remetidos os autos

19/04/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

28/03/2023, 00:00