Embargos de Declaração Cível 5147739-21.2016.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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CND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Geraldo Augusto de Almeida

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3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO CARLOS DINIZ MURTA

OAB/MG 47521·Representa: Autor

NALDO GOMES JUNIOR

OAB/MG 69023·Representa: Autor

THIAGO ALVES DOS REIS

Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

PONTOCOM SERVICES LTDA

Terceiro

PONTOCOM SERVICES LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

04/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

20/04/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

20/04/2023, 00:00

Remetidos os autos

19/04/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

29/03/2023, 09:19

Juntada de petição eletrônica

28/03/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

27/03/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

21/03/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

21/03/2023, 00:00

Autos devolvidos

23/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/01/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

16/01/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

07/12/2022, 10:44

Autos devolvidos

05/12/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

05/12/2022, 00:00

Todas as movimentações(17)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

04/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

20/04/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

20/04/2023, 00:00

Remetidos os autos

19/04/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

29/03/2023, 09:19

Documentos

Acórdão

•27/03/2023, 09:11

Despacho

•05/12/2022, 10:41

Juntada de petição eletrônica

28/03/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

27/03/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

21/03/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

21/03/2023, 00:00

Autos devolvidos

23/02/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/01/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

16/01/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

07/12/2022, 10:44

Autos devolvidos

05/12/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

05/12/2022, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

24/10/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

24/10/2022, 00:00