Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5001606-32.2019.8.13.0112 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda PúblicaSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/06/2019

Valor da Causa

R$ 57.435,97

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Belo 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Tiago Gomes de Carvalho Pinto 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Tiago Gomes de Carvalho Pinto 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Maria Lúcia Cabral Caruso 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · 16ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/06/2024, 17:59

Expedição de Certidão de Baixa.

24/06/2024, 17:59

Expedição de comunicação via sistema.

07/06/2024, 12:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/06/2024, 16:38

Expedição de carta via correio.

21/05/2024, 09:51

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 12:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário MARIA DE FATIMA PEDROSO - CPF: 132.515.748-17 (REQUERENTE)

13/05/2024, 13:56

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 02:40

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 01:30

Expedição de Mandado.

25/04/2024, 13:30

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2024, 10:22

Expedição de comunicação via sistema.

18/04/2024, 17:10

Expedição de comunicação via sistema.

18/04/2024, 17:10

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 17:09

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 13:58

Todas as movimentações(146)

Arquivado Definitivamente

24/06/2024, 17:59

Expedição de Certidão de Baixa.

24/06/2024, 17:59

Expedição de comunicação via sistema.

07/06/2024, 12:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/06/2024, 16:38

Expedição de carta via correio.

21/05/2024, 09:51

Documentos

Despacho

•12/04/2024, 16:41

Decisão

•19/12/2023, 15:17

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 12:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário MARIA DE FATIMA PEDROSO - CPF: 132.515.748-17 (REQUERENTE)

13/05/2024, 13:56

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 02:40

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 01:30

Expedição de Mandado.

25/04/2024, 13:30

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2024, 10:22

Expedição de comunicação via sistema.

18/04/2024, 17:10

Expedição de comunicação via sistema.

18/04/2024, 17:10

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 17:09

Expedição de Certidão.

15/04/2024, 13:58

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2024, 16:41

Conclusos para despacho

12/04/2024, 14:34

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2024, 14:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/04/2024, 12:50

Juntada de Petição de outros documentos

11/04/2024, 22:03

Juntada de Petição de ofício

11/04/2024, 22:01

Autos Suspensos ou Sobrestados

05/03/2024, 15:25

Juntada de Petição de manifestação

21/02/2024, 14:58

Expedição de comunicação via sistema.

21/02/2024, 14:32

Juntada de Petição de petição

17/02/2024, 14:48

Juntada de Petição de manifestação

15/02/2024, 15:58

Expedição de comunicação via sistema.

15/02/2024, 15:45

Expedição de Certidão.

15/02/2024, 15:44

Expedição de Certidão Trânsito em Julgado.

19/12/2023, 16:44

Outras Decisões

19/12/2023, 15:17

Conclusos para despacho

19/12/2023, 13:20

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/12/2023, 09:43

Juntada de Petição de manifestação

18/12/2023, 17:57

Juntada de Petição de petição

16/12/2023, 09:09

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2023, 18:10

Expedição de comunicação via sistema.

11/12/2023, 17:42

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 17:41

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

11/12/2023, 17:39

Homologada a Transação

11/12/2023, 17:31

Conclusos para julgamento

11/12/2023, 12:33

Juntada de Petição de manifestação

08/12/2023, 17:58

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 18:59

Expedição de comunicação via sistema.

30/11/2023, 14:11

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2023, 16:09

Conclusos para despacho

08/11/2023, 21:15

Juntada de Petição de petição

30/10/2023, 07:41

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2023, 10:45

Expedição de comunicação via sistema.

24/10/2023, 16:42

Expedição de comunicação via sistema.

24/10/2023, 16:42

Juntada de Petição de petição

23/10/2023, 19:26

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2023, 14:41

Expedição de comunicação via sistema.

16/10/2023, 15:54

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 15:52

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2023, 17:07

Juntada de Outros documentos

11/10/2023, 03:45

Recebidos os autos

11/10/2023, 03:45

Recebidos os autos

11/10/2023, 03:45

Conclusos para despacho

11/10/2023, 03:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 16ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 30/05/2023 Embargante(s) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Embargado(a)(s) - MARIA DE FATIMA PEDROSO; Relator - Des(a). Tiago Gomes de Carvalho Pinto A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - GERALDO MENDES NETO, MARCELO BARBOSA SANTOS NETTO, RODRIGO FRANCO BRAGA, Tulio Oliveira Tavernard. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 16ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 09/03/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO BELO; Embargante(s) - MARIA DE FATIMA PEDROSO; Embargado(a)(s) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Relator - Des(a). Tiago Gomes de Carvalho Pinto A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALEXANDRE MAGNO BORGES PEREIRA SANTOS, GERALDO MENDES NETO, RODRIGO FRANCO BRAGA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 16ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 13/02/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO BELO; Embargante(s) - MARIA DE FATIMA PEDROSO; Embargado(a)(s) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Relator - Des(a). Tiago Gomes de Carvalho Pinto Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a po

15/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 16ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 13/01/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO BELO; Embargante(s) - MARIA DE FATIMA PEDROSO; Embargado(a)(s) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Relator - Des(a). Tiago Gomes de Carvalho Pinto A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: pa

17/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 16ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 10/01/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO BELO; Embargante(s) - MARIA DE FATIMA PEDROSO; Embargado(a)(s) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Relator - Des(a). Maria Lúcia Cabral Caruso (JD Convocada) A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos.

12/01/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2022, 14:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

03/05/2022, 13:23

Expedição de comunicação via sistema.

03/05/2022, 13:22

Expedição de comunicação via sistema.

03/05/2022, 13:22

Expedição de Certidão.

03/05/2022, 13:21

Juntada de Petição de contrarrazões

04/03/2022, 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2022, 11:10

Expedição de comunicação via sistema.

29/01/2022, 21:25

Juntada de Petição de Petição

16/12/2021, 14:04

Juntada de Petição de manifestação

16/12/2021, 12:21

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2021, 17:36

Expedição de comunicação via sistema.

09/12/2021, 14:53

Expedição de comunicação via sistema.

09/12/2021, 14:53

Julgado procedente o pedido

03/11/2021, 17:36

Conclusos para julgamento

28/10/2021, 18:37

Juntada de Petição de alegações finais

28/10/2021, 11:52

Juntada de Petição de ALEGAÇÕES FINAIS

28/09/2021, 19:42

Expedição de comunicação via sistema.

27/09/2021, 19:18

Expedição de comunicação via sistema.

27/09/2021, 19:18

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2021, 16:23

Conclusos para despacho

23/09/2021, 14:10

Juntada de Petição de Petição

22/09/2021, 20:35

Juntada de Petição de manifestação

16/09/2021, 15:32

Expedição de comunicação via sistema.

15/09/2021, 14:36

Expedição de comunicação via sistema.

15/09/2021, 14:36

Juntada de Petição de laudo pericial

31/08/2021, 14:25

Decorrido prazo de HARLEY WELBERT LASMAR em 17/08/2021 23:59:59.

18/08/2021, 00:24

Expedição de comunicação via sistema.

02/08/2021, 14:38

Expedição de Certidão.

02/08/2021, 14:37

Decorrido prazo de HARLEY WELBERT LASMAR em 20/07/2021 23:59:59.

21/07/2021, 00:27

Expedição de comunicação via sistema.

05/07/2021, 23:06

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2021, 16:51

Juntada de Petição de manifestação

16/06/2021, 15:22

Conclusos para despacho

14/06/2021, 20:37

Expedição de Certidão.

14/06/2021, 20:37

Juntada de Petição de manifestação

12/06/2021, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2021, 09:41

Conclusos para despacho

14/05/2021, 20:20

Expedição de Certidão.

14/05/2021, 20:20

Expedição de Certidão.

10/05/2021, 19:35

Decorrido prazo de HARLEY WELBERT LASMAR em 27/04/2021 23:59:59.

28/04/2021, 04:57

Expedição de comunicação via sistema.

13/04/2021, 12:49

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2021, 18:03

Expedição de comunicação via sistema.

09/04/2021, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2021, 08:16

Conclusos para despacho

16/03/2021, 14:14

Expedição de Certidão.

16/03/2021, 14:14

Decorrido prazo de HARLEY WELBERT LASMAR em 05/03/2021 23:59:59.

06/03/2021, 01:40

Expedição de comunicação via sistema.

25/02/2021, 15:30

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2021, 14:36

Expedição de Certidão.

21/08/2020, 14:32

Expedição de Certidão.

31/07/2020, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

14/07/2020, 17:33

Conclusos para despacho

06/07/2020, 20:08

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2020, 15:02

Juntada de Petição de Petição

25/06/2020, 13:35

Expedição de comunicação via sistema.

22/06/2020, 14:15

Expedição de comunicação via sistema.

22/06/2020, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2020, 19:25

Conclusos para despacho

16/06/2020, 17:42

Juntada de Petição de impugnação

10/06/2020, 16:23

Juntada de Petição de impugnação

10/06/2020, 16:20

Expedição de comunicação via sistema.

11/05/2020, 16:44

Juntada de Petição de Contestação

07/05/2020, 08:13

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2020, 13:53

Expedição de comunicação via sistema.

29/04/2020, 18:58

Expedição de comunicação via sistema.

29/04/2020, 18:58

Juntada de Outros documentos

24/03/2020, 14:58

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2019, 12:09

Juntada de Petição de Petição

22/10/2019, 22:10

Expedição de comunicação via sistema.

22/10/2019, 13:55

Expedição de comunicação via sistema.

22/10/2019, 13:55

Expedição de Certidão.

22/10/2019, 13:54

Expedição de Certidão.

04/10/2019, 16:58

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2019, 11:01

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2019, 18:54

Juntada de Petição de Petição

05/07/2019, 09:34

Expedição de comunicação via sistema.

24/06/2019, 09:59

Expedição de comunicação via sistema.

24/06/2019, 09:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DE FATIMA PEDROSO - CPF: 132.515.748-17 (AUTOR).

19/06/2019, 18:01

Conclusos para decisão

06/06/2019, 13:35

Expedição de Certidão.

06/06/2019, 13:35

Distribuído por sorteio

03/06/2019, 17:42

Sentença

•11/12/2023, 17:31

Despacho

•24/11/2023, 16:09

Despacho

•11/10/2023, 17:07

Documentos 2ª instância

•11/10/2023, 03:45

Documentos 2ª instância

•11/10/2023, 03:45

Intimação

•09/12/2021, 14:53

Intimação

•09/12/2021, 14:53

Sentença

•03/11/2021, 17:36

Sentença

•03/11/2021, 17:36

Despacho

•27/09/2021, 16:23

Despacho

•25/06/2021, 16:51

Despacho

•20/05/2021, 09:41

Despacho

•19/03/2021, 08:16

Todos os documentos(18)

Despacho

•12/04/2024, 16:41

Decisão

•19/12/2023, 15:17

Sentença

•11/12/2023, 17:31

Despacho

•24/11/2023, 16:09

Despacho

•11/10/2023, 17:07

Documentos 2ª instância

•11/10/2023, 03:45

Documentos 2ª instância

•11/10/2023, 03:45

Intimação

•09/12/2021, 14:53

Intimação

•09/12/2021, 14:53

Sentença

•03/11/2021, 17:36

Sentença

•03/11/2021, 17:36

Despacho

•27/09/2021, 16:23

Despacho

•25/06/2021, 16:51

Despacho

•20/05/2021, 09:41

Despacho

•19/03/2021, 08:16

Despacho

•14/07/2020, 17:33

Despacho

•19/06/2020, 19:25

Despacho

•19/06/2019, 18:01