Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1973178-45.2011.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941Intervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/06/2023

Valor da Causa

R$ 325.028,74

Órgão julgador

1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

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Advogados / Representantes

MARIANA SILVA FERNANDES MELO

OAB/MG 136982·CPF·Representa: Autor

MARIA GERALDA ALVES DEBIEN

OAB/MG 105349·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA CASTELO BRANCO SANTOS SCHLOEGL

OAB/MG 105350·CPF·Representa: Autor

FELIPE MANTUANO PEREIRA

OAB/MG 105427·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Outras decisões

15/05/2026, 09:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

16/03/2026, 10:59

Conclusos para Despacho

09/03/2026, 16:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

06/03/2026, 07:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

02/03/2026, 22:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99 - Ciência Tácita

21/02/2026, 21:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

13/02/2026, 11:42

Publicado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 98

13/02/2026, 01:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 98

11/02/2026, 23:13

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 98

11/02/2026, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 09:56

Juntada de peças digitalizadas

06/02/2026, 07:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para a Vara/Turma de Origem - BHE CONTES -> BHE 1ª V.Fe.Fz.Pb

06/02/2026, 07:17

Expedição de Certidão

30/01/2026, 15:47

Todas as movimentações(110)

Outras decisões

15/05/2026, 09:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

16/03/2026, 10:59

Conclusos para Despacho

09/03/2026, 16:03

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA

06/03/2026, 07:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

02/03/2026, 22:10

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 09:17

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 10:27

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legal

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99 - Ciência Tácita

21/02/2026, 21:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 98

13/02/2026, 11:42

Publicado no DJEN - no dia 13/02/2026 - Refer. ao Evento: 98

13/02/2026, 01:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 98

11/02/2026, 23:13

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/02/2026 - Refer. ao Evento: 98

11/02/2026, 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2026, 09:56

Juntada de peças digitalizadas

06/02/2026, 07:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para a Vara/Turma de Origem - BHE CONTES -> BHE 1ª V.Fe.Fz.Pb

06/02/2026, 07:17

Expedição de Certidão

30/01/2026, 15:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para a Contadoria - Cálculo Judicial - BHE 1ª V.Fe.Fz.Pb -> BHE CONTES

30/01/2026, 15:45

Recebidos os Autos pela Contadoria

30/01/2026, 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para a Vara/Turma de Origem - BHE CONTES -> BHE 1ª V.Fe.Fz.Pb

28/01/2026, 10:19

Remessa Interna à Contadoria - BHE 1ª V.Fe.Fz.Pb -> BHE CONTES

27/01/2026, 14:40

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2026, 11:58

Conclusos para Despacho

23/10/2025, 15:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

15/10/2025, 04:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

09/10/2025, 20:56

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 82

06/10/2025, 15:10

Publicado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. ao Evento: 82

01/10/2025, 01:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/09/2025 - Refer. ao Evento: 82

29/09/2025, 23:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 11:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/09/2025, 11:11

Ato ordinatório praticado

29/09/2025, 11:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para a Vara/Turma de Origem - CONTESBHE -> BHE 1ª V.Fe.Fz.Pb

25/09/2025, 10:32

Remessa Interna à Contadoria - BHE 1ª V.Fe.Fz.Pb -> CONTESBHE

24/09/2025, 13:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 75

19/09/2025, 11:10

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 75

19/09/2025, 01:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 75

17/09/2025, 23:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 15:43

Ato ordinatório praticado

17/09/2025, 15:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Ato Ordinatório - no dia 04/09/2025

03/09/2025, 23:03

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/09/2025

03/09/2025, 11:35

Juntada de certidão

03/09/2025, 11:34

Migrada a tramitação do processo do sistema eletrônico originário para o outro sistema eletrônico

03/09/2025, 11:34

Juntado(a) - Juntada de Petição de impugnação

29/08/2025, 08:22

Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

27/08/2025, 21:29

Juntado(a) - Publicado Intimação em 28/08/2025.

27/08/2025, 21:29

Juntado(a) - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/08/2025, 15:51

Juntado(a) - Juntada de Petição de impugnação

19/08/2025, 11:51

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

28/07/2025, 11:15

Juntado(a)

28/07/2025, 11:14

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

28/07/2025, 09:18

Juntado(a) - Conclusos para despacho

24/07/2025, 12:16

Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

17/07/2025, 21:26

Juntado(a) - Publicado Intimação em 18/07/2025.

17/07/2025, 21:26

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

17/07/2025, 13:02

Juntado(a) - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/07/2025, 12:08

Juntado(a) - Juntada de Outros documentos

16/07/2025, 12:06

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

10/07/2025, 15:44

Juntado(a) - Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/06/2025 23:59.

30/06/2025, 21:29

Juntado(a) - Intimação

05/06/2025, 10:46

Juntado(a) - Expedição de Alvará.

04/06/2025, 14:40

Juntado(a) - Expedido alvará de levantamento

04/06/2025, 09:26

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

04/06/2025, 09:26

Juntado(a) - Conclusos para despacho

03/06/2025, 12:43

Juntado(a) - Juntada de Outros documentos

03/06/2025, 12:43

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

29/05/2025, 13:08

Juntado(a) - Intimação

29/05/2025, 11:15

Juntado(a) - Expedição de Alvará.

26/05/2025, 11:59

Juntado(a) - Expedição de Alvará.

22/05/2025, 11:33

Juntado(a) - Expedição de Alvará.

22/05/2025, 11:06

Juntado(a) - Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

30/04/2025, 11:12

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

28/04/2025, 17:01

Juntado(a) - Expedido alvará de levantamento

28/04/2025, 17:01

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

25/04/2025, 15:26

Juntado(a) - Conclusos para despacho

24/04/2025, 13:45

Juntado(a) - Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/04/2025 23:59.

08/04/2025, 21:18

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

07/04/2025, 09:40

Juntado(a) - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

20/03/2025, 21:19

Juntado(a) - Publicado Intimação em 21/03/2025.

20/03/2025, 21:19

Juntado(a) - Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/03/2025, 14:14

Juntado(a) - Juntada de Outros documentos

19/03/2025, 14:12

Juntado(a) - Intimação

20/02/2025, 13:50

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

11/02/2025, 14:50

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/01/2025, 13:39

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

19/12/2024, 14:37

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

18/12/2024, 20:27

Juntado(a) - Conclusos para despacho

12/12/2024, 14:28

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

27/11/2024, 11:24

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

23/10/2024, 11:50

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

23/09/2024, 14:56

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/09/2024, 08:45

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

21/08/2024, 15:56

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 12:00

Juntado(a) - Conclusos para despacho

20/08/2024, 23:33

Juntado(a) - Juntada de Outros documentos

20/08/2024, 23:33

Juntado(a) - Recebidos os autos

20/08/2024, 23:33

Juntado(a) - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

16/05/2024, 10:18

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

06/05/2024, 09:47

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/04/2024, 11:58

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

02/04/2024, 14:47

Juntado(a)

01/04/2024, 12:43

Juntado(a) - Proferido despacho de mero expediente

01/04/2024, 12:43

Juntado(a) - Embargos de Declaração Acolhidos

01/04/2024, 12:43

Juntado(a) - Conclusos para decisão

01/08/2023, 14:51

Juntado(a) - Expedição de Certidão.

01/08/2023, 14:51

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/07/2023, 04:11

Juntado(a) - Juntada de Petição de manifestação

14/07/2023, 09:13

Juntado(a) - Juntada de Outros documentos

13/07/2023, 15:33

Juntado(a) - Expedição de comunicação via sistema.

04/07/2023, 13:33

Juntado(a) - Petição Inicial

21/06/2023, 12:47

Juntado(a) - Distribuído por dependência

21/06/2023, 12:47

Juntado(a) - Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

21/06/2023, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DESAPROPRIAÇÃO DATA DE EXPEDIENTE: 01/03/2023 AUTOR: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; RÉU: VIRGINIA ANA COSTA Intime-se o advogado, inscrito na OAB sob número 108125MG, Dr(a). ANA PAULA PEREIRA DA SILVA DINIZ para devolução dos autos à Secretaria no prazo de 3 dias, sob pena de busca e apreensão, de perder o direito à vista fora da secretaria e incorrer em multa correspondente à metade do salário-mínimo. Adv - NIVIA MARIA BARBOSA, CAIO COSTA PERONA, FELIPE OLIVEIRA MARQUES, ANA PAULA PEREIRA DA SILVA DINIZ, CLAUDIA CASTELO BRANCO SANTOS SCHLOEGL, MARIA GERALDA ALVES DEBIEN, AISE RESENDE AMARAL, ELENICE MARIA PINTO FELISBERTO, PATRICIA MARA DE SOUZA, CAMILLA ANDRADE NAIME, THIAGO PENIDO MARTINS, MARCONI TOFFALINI, MARIANA SILVA FERNANDES MELO. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/03/2023, 00:00

Decisão

•23/01/2026, 11:58

Ato Ordinatório

•29/09/2025, 11:09

Ato Ordinatório

•17/09/2025, 15:42

Despacho

•03/09/2025, 11:34

Despacho

•03/09/2025, 11:34

Despacho

•03/09/2025, 11:34

Despacho

•03/09/2025, 11:34

Despacho

•03/09/2025, 11:34

Despacho

•03/09/2025, 11:33

Despacho

•03/09/2025, 11:33

Sentença

•03/09/2025, 11:33