Procedimento Comum Cível 5105579-73.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/02/2020

Valor da Causa

R$ 61.800,00

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do JD Convocado Carlos Henrique Perpétuo Braga

Partes do Processo

MARCOS ALBERTO MALAFAIA DE OLIVEIRA

CPF

Autor

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/12/2025, 12:19

Juntada de certidão de baixa

03/12/2025, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2025, 18:14

Juntada de Petição de certidão de erro de migração

30/11/2025, 02:52

Conclusos para despacho

27/11/2025, 12:37

Decorrido prazo de MARIA BEATRIZ DE MENEZES TORRES em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 00:04

Publicado Intimação em 07/11/2025.

07/11/2025, 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/11/2025, 09:36

Decorrido prazo de MARCOS ALBERTO MALAFAIA DE OLIVEIRA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:23

Publicado Intimação em 28/10/2025.

28/10/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 00:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/10/2025, 08:22

Decorrido prazo de MARCOS ALBERTO MALAFAIA DE OLIVEIRA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 00:22

Todas as movimentações(103)

Arquivado Definitivamente

03/12/2025, 12:19

Juntada de certidão de baixa

03/12/2025, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2025, 18:14

Juntada de Petição de certidão de erro de migração

30/11/2025, 02:52

Conclusos para despacho

27/11/2025, 12:37

Documentos

Despacho

•02/12/2025, 18:14

Intimação

•23/10/2025, 08:22

Decorrido prazo de MARIA BEATRIZ DE MENEZES TORRES em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2025

07/11/2025, 00:04

Publicado Intimação em 07/11/2025.

07/11/2025, 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/11/2025, 09:36

Decorrido prazo de MARCOS ALBERTO MALAFAIA DE OLIVEIRA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 00:23

Publicado Intimação em 28/10/2025.

28/10/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 00:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/10/2025, 08:22

Decorrido prazo de MARCOS ALBERTO MALAFAIA DE OLIVEIRA em 22/10/2025 23:59.

23/10/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2025

08/10/2025, 00:22

Publicado Intimação em 08/10/2025.

08/10/2025, 00:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/10/2025, 12:14

Outras Decisões

03/10/2025, 18:31

Conclusos para julgamento

01/10/2025, 16:24

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/09/2025, 14:59

Expedição de comunicação via sistema.

18/09/2025, 16:56

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/09/2025, 14:10

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 00:25

Publicado Intimação em 10/09/2025.

10/09/2025, 00:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/09/2025, 13:55

Expedição de comunicação via sistema.

08/09/2025, 13:55

Outras Decisões

05/09/2025, 18:58

Juntada de Outros documentos

25/06/2025, 02:10

Recebidos os autos

25/06/2025, 02:09

Recebidos os autos

25/06/2025, 02:09

Conclusos para decisão

25/06/2025, 02:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

21/01/2025, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO DATA DE EXPEDIENTE: 01/03/2023 Recorrente(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido(a)(s) - MARCOS ALBERTO MALAFAIA DE OLIVEIRA; 1. Vice-Presidente - Des(a). Alberto Vilas Boas A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANA PAULA CEOLIN FERRARI BACELAR, CATARINA BARRETO LINHARES, MARIA BEATRIZ DE MENEZES TORRES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

29/09/2021, 12:56

Expedição de Certidão.

29/09/2021, 12:55

Juntada de Petição de contrarrazões

28/09/2021, 20:42

Expedição de comunicação via sistema.

24/08/2021, 15:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 20/08/2021 23:59:59.

21/08/2021, 00:10

Decorrido prazo de MARCOS ALBERTO MALAFAIA DE OLIVEIRA em 02/08/2021 23:59:59.

03/08/2021, 00:47

Juntada de Petição de apelação

16/07/2021, 17:42

Expedição de comunicação via sistema.

01/07/2021, 15:35

Julgado procedente o pedido

01/07/2021, 14:53

Conclusos para julgamento

01/07/2021, 14:20

Expedição de Certidão.

29/06/2021, 15:52

Decorrido prazo de MARCOS ALBERTO MALAFAIA DE OLIVEIRA em 21/05/2021 23:59:59.

22/05/2021, 02:10

Expedição de comunicação via sistema.

04/05/2021, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

03/05/2021, 13:46

Conclusos para despacho

03/05/2021, 09:10

Expedição de Certidão.

23/04/2021, 16:47

Decorrido prazo de MARCOS ALBERTO MALAFAIA DE OLIVEIRA em 12/04/2021 23:59:59.

13/04/2021, 13:44

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/03/2021, 19:51

Expedição de comunicação via sistema.

26/03/2021, 15:07

Juntada de Petição de MPMG-Parecer 27-2021

25/03/2021, 16:52

Expedição de comunicação via sistema.

22/03/2021, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2021, 16:35

Conclusos para despacho

22/03/2021, 09:20

Juntada de Petição de petição

25/02/2021, 11:45

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/02/2021, 16:34

Expedição de comunicação via sistema.

29/01/2021, 09:09

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2021, 14:32

Conclusos para despacho

26/01/2021, 14:12

Expedição de comunicação via sistema.

12/08/2020, 18:04

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/08/2020, 12:23

Decorrido prazo de MARCOS ALBERTO MALAFAIA DE OLIVEIRA em 13/07/2020 23:59:59.

14/07/2020, 14:51

Expedição de comunicação via sistema.

26/06/2020, 13:05

Expedição de Certidão.

26/06/2020, 13:03

Decorrido prazo de Chefe da Coordenadoria de Medicamentos do Estado de Minas Gerais em 24/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/06/2020 23:59:59.

17/06/2020, 00:18

Juntada de Mandado

08/06/2020, 13:38

Juntada de Petição de impugnação

25/05/2020, 16:59

Decorrido prazo de MARCOS ALBERTO MALAFAIA DE OLIVEIRA em 15/05/2020 23:59:59.

16/05/2020, 21:32

Decorrido prazo de MARCOS ALBERTO MALAFAIA DE OLIVEIRA em 08/05/2020 23:59:59.

11/05/2020, 15:54

Expedição de comunicação via sistema.

14/04/2020, 16:49

Juntada de Petição de contestação

03/04/2020, 12:03

Expedição de Mandado.

31/03/2020, 13:29

Expedição de comunicação via sistema.

31/03/2020, 11:36

Expedição de comunicação via sistema.

31/03/2020, 11:36

Concedida a Antecipação de tutela

30/03/2020, 12:42

Conclusos para despacho

27/03/2020, 23:34

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/03/2020, 21:22

Expedição de comunicação via sistema.

23/03/2020, 16:23

Expedição de Certidão.

23/03/2020, 16:21

Decorrido prazo de MARCOS ALBERTO MALAFAIA DE OLIVEIRA em 13/02/2020 23:59:59.

26/02/2020, 22:14

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

07/02/2020, 11:55

Expedição de comunicação via sistema.

20/01/2020, 09:11

Classe retificada de DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

20/01/2020, 09:09

Declarada incompetência

14/01/2020, 14:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/08/2019, 17:50

Conclusos para despacho

12/08/2019, 17:50

Juntada de certidão - jesp

12/08/2019, 17:48

Expedição de comunicação via sistema.

12/08/2019, 17:41

Expedição de comunicação via sistema.

12/08/2019, 17:41

Audiência conciliação cancelada 28/05/2020 10:30 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte.

12/08/2019, 17:39

Declarada incompetência

12/08/2019, 11:17

Conclusos para decisão

09/08/2019, 16:58

Juntada de Petição de petição

08/08/2019, 17:05

Expedição de Certidão.

19/07/2019, 10:39

Expedição de comunicação via sistema.

18/07/2019, 18:07

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2019, 15:02

Conclusos para decisão

17/07/2019, 11:32

Audiência conciliação designada 28/05/2020 10:30 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública - JESP - 31º JD Belo Horizonte.

17/07/2019, 11:32

Distribuído por sorteio

17/07/2019, 11:32

Intimação

•06/10/2025, 12:14

Decisão

•03/10/2025, 18:31

Intimação

•08/09/2025, 13:55

Decisão

•05/09/2025, 18:58

Documentos 2ª instância

•25/06/2025, 02:09

Documentos 2ª instância

•25/06/2025, 02:09

Intimação

•01/07/2021, 15:35

Sentença

•01/07/2021, 14:53

Despacho

•03/05/2021, 13:46

Despacho

•22/03/2021, 16:35

Despacho

•28/01/2021, 14:32

Citação

•31/03/2020, 11:36

Intimação

•31/03/2020, 11:36

Todos os documentos(22)

Despacho

•02/12/2025, 18:14

Intimação

•23/10/2025, 08:22

Intimação

•06/10/2025, 12:14

Decisão

•03/10/2025, 18:31

Intimação

•08/09/2025, 13:55

Decisão

•05/09/2025, 18:58

Documentos 2ª instância

•25/06/2025, 02:09

Documentos 2ª instância

•25/06/2025, 02:09

Intimação

•01/07/2021, 15:35

Sentença

•01/07/2021, 14:53

Despacho

•03/05/2021, 13:46

Despacho

•22/03/2021, 16:35

Despacho

•28/01/2021, 14:32

Citação

•31/03/2020, 11:36

Intimação

•31/03/2020, 11:36

Decisão

•30/03/2020, 15:38

Despacho

•14/01/2020, 14:06

Intimação

•12/08/2019, 17:40

Intimação

•12/08/2019, 17:40

Decisão - Jesp

•12/08/2019, 11:17

Intimação

•18/07/2019, 18:07

Decisão - Jesp

•18/07/2019, 15:02