Recurso Especial 5001575-82.2020.8.13.0433 - TJMG | JusConsulta

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Parcelamento do SoloOrdem UrbanísticaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/08/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Ação Civil Pública · 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros 1° Grau · TJMG · Ação Civil Pública · 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros 2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do JD Convocado Marcus Vinícius Mendes do Valle 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do JD Convocado Marcus Vinícius Mendes do Valle 2° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da 1ª Vice-Presidência

3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

OTAVIO BATISTA ROCHA MACHADO

OAB/MG 89836·Representa: Réu

ANA LUCIA RIBEIRO MOL

OAB/MG 103059·Representa: Réu

TIAGO DOMICIANO CASTANHA

OAB/MG 140709·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

MUNICIPIO DE MONTES CLAROS

Terceiro

MONTES CLAROS PREFEITURA GABINETE PREFEITO

Terceiro

WILSON PARRELA SOBRINHO

Terceiro

W.P.S. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME - ME

Terceiro

W.P.S. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

Terceiro

MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS

CNPJ

Reu

WILSON PARRELA SOBRINHO

CPF

Reu

W.P.S. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

03/12/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

26/11/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/11/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/11/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

05/11/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 07/11/2025

05/11/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

05/11/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

05/11/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 05/11/2025

05/11/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 05/11/2025

05/11/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

03/11/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

03/11/2025, 00:00

Sem manifestação da parte

30/09/2025, 00:57

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

30/09/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

30/09/2025, 00:00

Todas as movimentações(23)

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

03/12/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

26/11/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

26/11/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

25/11/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

Documentos

Decisão

•03/11/2025, 10:20

05/11/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 07/11/2025

05/11/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

05/11/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

05/11/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 05/11/2025

05/11/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 05/11/2025

05/11/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

03/11/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

03/11/2025, 00:00

Sem manifestação da parte

30/09/2025, 00:57

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

30/09/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

30/09/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/09/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/08/2025, 00:00

Remetidos os autos

04/08/2025, 00:00

Recebidos os autos

04/08/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 04/08/2025

04/08/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 04/08/2025

04/08/2025, 00:00

Expedição de

04/08/2025, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

01/08/2025, 00:00