Cumprimento de sentença 5001473-58.2018.8.13.0521 - TJMG | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/11/2018

Valor da Causa

R$ 107.310,12

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. José Geraldo Saldanha da Fonseca 3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

VANDER LUCIA COTA

CPF

Autor

JOSE PINTO

CPF

Autor

DEBORA CRISTINA PINTO

CPF

Autor

LADI DE JESUS PEREIRA COTA

CPF

Autor

DAIANE NAIARA PINTO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

PYTCHER CORDEIRO FONTES

OAB/MG 171332·CPF·Representa: Autor

RAPHAEL FURTADO CARMINATE

OAB/MG 101602·CPF·Representa: Autor

FABIANO CESAR LOPES RODRIGUES

OAB/MG 189758·CPF·Representa: Autor

CRISTIANO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/MG 113053·CPF·Representa: Autor

MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES

OAB/MG 112676·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

VANDER LUCIA COTA

CPF

Autor

JOSE PINTO

CPF

Autor

DEBORA CRISTINA PINTO

CPF

Autor

LADI DE JESUS PEREIRA COTA

CPF

Autor

DAIANE NAIARA PINTO

CPF

Autor

SAMARCO MINERACAO S/A

Terceiro

SAMARCO MINERACAO S.A.

Terceiro

SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

PYTCHER CORDEIRO FONTES

OAB/MG 171332·CPF·Representa: Autor

RAPHAEL FURTADO CARMINATE

OAB/MG 101602·CPF·Representa: Autor

FABIANO CESAR LOPES RODRIGUES

OAB/MG 189758·CPF·Representa: Autor

CRISTIANO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/MG 113053·CPF·Representa: Autor

MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES

OAB/MG 112676·CPF·Representa: Réu

CLAUDIA FERRAZ DE MOURA

OAB/MG 82242·CPF·Representa: Réu

AUGUSTO TOLENTINO PACHECO DE MEDEIROS

OAB/MG 50741·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/02/2026, 21:38

Juntada de Alvará

06/02/2026, 17:47

Cancelada a movimentação processual Juntada de Alvará

06/02/2026, 17:46

Desentranhado o documento

06/02/2026, 17:46

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 15:14

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 15:07

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

30/01/2026, 00:29

Publicado Intimação em 30/01/2026.

30/01/2026, 00:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/01/2026, 13:50

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 13:46

Juntada de Petição de petição

07/01/2026, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 00:07

Publicado Intimação em 05/12/2025.

05/12/2025, 00:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/12/2025, 14:21

Todas as movimentações(164)

Arquivado Definitivamente

23/02/2026, 21:38

Juntada de Alvará

06/02/2026, 17:47

Cancelada a movimentação processual Juntada de Alvará

06/02/2026, 17:46

Desentranhado o documento

06/02/2026, 17:46

Juntada de Petição de petição

04/02/2026, 15:14

Documentos

Sentença

•16/09/2025, 15:12

Despacho

•26/08/2025, 11:16

Expedição de Certidão.

30/01/2026, 15:07

Juntada de Petição de petição

30/01/2026, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

30/01/2026, 00:29

Publicado Intimação em 30/01/2026.

30/01/2026, 00:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/01/2026, 13:50

Expedição de Certidão.

28/01/2026, 13:46

Juntada de Petição de petição

07/01/2026, 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 00:07

Publicado Intimação em 05/12/2025.

05/12/2025, 00:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/12/2025, 14:21

Juntada de Petição de certidão da contadoria

02/12/2025, 17:57

Expedição de comunicação via sistema.

24/10/2025, 16:14

Transitado em Julgado em 13/10/2025

24/10/2025, 16:13

Juntada de Petição de manifestação

30/09/2025, 14:14

Juntada de Petição de petição

25/09/2025, 09:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

19/09/2025, 00:23

Publicado Intimação em 19/09/2025.

19/09/2025, 00:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/09/2025, 13:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/09/2025, 15:12

Conclusos para julgamento

04/09/2025, 15:01

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2025, 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 00:27

Publicado Intimação em 02/09/2025.

02/09/2025, 00:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/08/2025, 15:18

Juntada de Alvará

29/08/2025, 15:17

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2025, 11:16

Conclusos para decisão

28/05/2025, 12:00

Juntada de Petição de petição

28/05/2025, 10:08

Publicado Intimação em 22/05/2025.

22/05/2025, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025

22/05/2025, 00:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/05/2025, 12:45

Decorrido prazo de JOSE PINTO em 16/05/2025 23:59.

17/05/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025

09/05/2025, 00:18

Publicado Intimação em 09/05/2025.

09/05/2025, 00:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2025, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2025, 09:08

Conclusos para decisão

12/02/2025, 17:52

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 16:52

Juntada de Petição de petição

24/10/2024, 16:40

Expedição de comunicação via sistema.

23/10/2024, 14:59

Juntada de Alvará

23/10/2024, 14:57

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2024, 11:20

Expedição de comunicação via sistema.

09/10/2024, 10:48

Embargos de declaração acolhidos em parte

08/10/2024, 23:24

Conclusos para decisão

03/06/2024, 13:57

Juntada de Petição de petição

03/06/2024, 11:02

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 12:04

Expedição de comunicação via sistema.

13/05/2024, 17:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/05/2024, 13:23

Expedição de comunicação via sistema.

13/05/2024, 12:28

Juntada de Outros documentos

13/05/2024, 12:24

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2024, 12:18

Expedição de comunicação via sistema.

26/04/2024, 15:54

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença

26/04/2024, 15:09

Outras Decisões

26/04/2024, 15:09

Nomeado perito

26/04/2024, 15:09

Conclusos para decisão

18/10/2023, 17:30

Juntada de Petição de manifestação

18/10/2023, 15:37

Expedição de comunicação via sistema.

11/10/2023, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2023, 17:25

Conclusos para despacho

04/10/2023, 17:25

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

04/10/2023, 15:32

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 14:49

Expedição de comunicação via sistema.

17/09/2023, 11:25

Juntada de Petição de petição

13/09/2023, 18:14

Expedição de comunicação via sistema.

25/08/2023, 15:25

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

24/08/2023, 17:31

Expedição de comunicação via sistema.

10/08/2023, 18:02

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/08/2023, 18:00

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 17:32

Conclusos para decisão

09/08/2023, 17:21

Juntada de Petição de petição

09/08/2023, 15:42

Decorrido prazo de JOSE PINTO em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 01:31

Juntada de Petição de petição

26/07/2023, 12:06

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 15:13

Expedição de comunicação via sistema.

11/07/2023, 19:06

Arquivamento

10/07/2023, 14:03

Juntada de Outros documentos

08/07/2023, 02:09

Recebidos os autos

08/07/2023, 02:09

Recebidos os autos

08/07/2023, 02:09

Conclusos para despacho

08/07/2023, 02:09

Juntada de Petição de renúncia de mandato

09/05/2023, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL DATA DE EXPEDIENTE: 01/03/2023 Recorrente(s) - DAIANE NAIARA PINTO; DEBORA CRISTINA PINTO; JOSE PINTO; LADI DE JESUS PEREIRA COTA; VANDER LUCIA COTA; Recorrido(a)(s) - SAMARCO MINERAÇÃO SA; 3. Vice-Presidente - Des(a). Ana Paula Caixeta A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - AUGUSTO TOLENTINO PACHECO DE MEDEIROS, CAROLINA PARISI CASTANHEIRA, CLAUDIA FERRAZ DE MOURA, CRISTIANO HENRIQUE DE OLIVEIRA, FABIANO CESAR LOPES RODRIGUES, MARKOS WENDELL CARVALHO RODRIGUES, PYTCHER CORDEIRO FONTES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/03/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

27/01/2023, 15:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

14/06/2022, 16:41

Juntada de Petição de contrarrazões

13/06/2022, 17:48

Juntada de Petição de contrarrazões

03/06/2022, 10:42

Expedição de comunicação via sistema.

12/05/2022, 16:06

Juntada de Petição de apelação

11/05/2022, 14:54

Expedição de comunicação via sistema.

03/05/2022, 16:55

Juntada de Petição de petição

02/05/2022, 22:01

Expedição de comunicação via sistema.

04/04/2022, 12:25

Expedição de comunicação via sistema.

04/04/2022, 12:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos

01/04/2022, 17:46

Conclusos para julgamento

31/03/2022, 16:36

Decorrido prazo de JOSE PINTO em 31/01/2022 23:59:59.

01/02/2022, 01:13

Decorrido prazo de JOSE PINTO em 28/01/2022 23:59:59.

29/01/2022, 02:48

Expedição de comunicação via sistema.

15/12/2021, 13:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/12/2021, 13:49

Expedição de comunicação via sistema.

25/11/2021, 13:30

Expedição de comunicação via sistema.

25/11/2021, 13:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE PINTO - CPF: 890.163.356-68 (AUTOR), LADI DE JESUS PEREIRA COTA - CPF: 029.588.046-58 (AUTOR), DEBORA CRISTINA PINTO - CPF: 106.380.226-14 (AUTOR), DAIANE NAIARA PINTO - CPF: 106.380.216-42 (AUTOR) e VANDER LUCIA COTA - CPF: 017.179.736-12 (AUTOR).

25/11/2021, 09:57

Julgado procedente em parte do pedido

25/11/2021, 09:57

Conclusos para despacho

15/09/2020, 14:09

Juntada de Petição de petição

11/09/2020, 16:14

Expedição de comunicação via sistema.

10/08/2020, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2020, 16:02

Juntada de Petição de petição

09/04/2020, 20:58

Conclusos para julgamento

16/12/2019, 16:07

Juntada de Petição de alegações finais

13/12/2019, 14:40

Expedição de comunicação via sistema.

21/11/2019, 12:30

Juntada de Petição de petição

20/11/2019, 18:00

Juntada de Certidão

18/11/2019, 16:04

Audiência instrução e julgamento realizada 06/11/2019 09:30 2ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova.

07/11/2019, 16:41

Juntada de Petição de petição

06/11/2019, 09:02

Juntada de Petição de manifestação

04/11/2019, 09:01

Decorrido prazo de JOSE PINTO em 23/09/2019 23:59:59.

26/09/2019, 05:27

Juntada de Mandado

16/09/2019, 17:18

Expedição de Mandado.

06/09/2019, 10:38

Juntada de Petição de petição

15/07/2019, 14:15

Juntada de Petição de manifestação

18/06/2019, 07:52

Expedição de comunicação via sistema.

11/06/2019, 16:23

Expedição de comunicação via sistema.

11/06/2019, 16:23

Expedição de comunicação via sistema.

11/06/2019, 16:23

Expedição de comunicação via sistema.

11/06/2019, 16:23

Expedição de comunicação via sistema.

11/06/2019, 16:23

Expedição de comunicação via sistema.

11/06/2019, 16:23

Audiência instrução e julgamento designada 06/11/2019 09:30 2ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova.

11/06/2019, 16:14

Determinado o saneamento e organização do processo

07/05/2019, 11:04

Juntada de Petição de manifestação

10/04/2019, 23:19

Conclusos para decisão

02/04/2019, 18:46

Juntada de Petição de petição

01/04/2019, 18:25

Juntada de Petição de manifestação

29/03/2019, 15:39

Expedição de comunicação via sistema.

14/03/2019, 16:56

Expedição de comunicação via sistema.

14/03/2019, 16:56

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2019, 20:01

Decorrido prazo de JOSE PINTO em 07/03/2019 23:59:59.

10/03/2019, 00:19

Juntada de Petição de impugnação

07/03/2019, 11:35

Expedição de comunicação via sistema.

01/02/2019, 16:15

Juntada de Petição de contestação

01/02/2019, 16:05

Juntada de Petição de manifestação

24/01/2019, 13:47

Audiência conciliação/cejus realizada 12/12/2018 09:20 2ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova.

14/12/2018, 09:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Conciliação

12/12/2018, 12:41

Expedição de Certidão.

12/12/2018, 12:40

Juntada de Petição de manifestação

06/12/2018, 08:24

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2018, 16:58

Juntada de Petição de certidão

23/11/2018, 13:07

Juntada de Petição de manifestação

16/11/2018, 13:03

Expedição de comunicação via sistema.

07/11/2018, 09:38

Expedição de comunicação via sistema.

07/11/2018, 09:38

Expedição de comunicação via sistema.

07/11/2018, 09:38

Expedição de comunicação via sistema.

07/11/2018, 09:38

Expedição de comunicação via sistema.

07/11/2018, 09:38

Expedição de carta via correio.

07/11/2018, 09:38

Audiência conciliação/cejus designada 12/12/2018 09:20 2ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova.

07/11/2018, 09:16

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2018, 18:29

Conclusos para despacho

05/11/2018, 13:23

Expedição de Certidão.

05/11/2018, 13:23

Distribuído por sorteio

02/11/2018, 14:56

Despacho

•07/05/2025, 09:08

Decisão

•08/10/2024, 23:24

Decisão

•26/04/2024, 15:09

Despacho

•11/10/2023, 17:25

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•04/10/2023, 15:32

Despacho

•10/08/2023, 17:32

Petição

•09/08/2023, 15:42

Decisão

•10/07/2023, 14:03

Documentos 2ª instância

•08/07/2023, 02:09

Documentos 2ª instância

•08/07/2023, 02:09

Documentos 2ª instância

•08/07/2023, 02:08

Sentença

•01/04/2022, 17:46

Sentença

•25/11/2021, 09:57

Todos os documentos(24)

Sentença

•16/09/2025, 15:12

Despacho

•26/08/2025, 11:16

Despacho

•07/05/2025, 09:08

Decisão

•08/10/2024, 23:24

Decisão

•26/04/2024, 15:09

Despacho

•11/10/2023, 17:25

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•04/10/2023, 15:32

Despacho

•10/08/2023, 17:32

Petição

•09/08/2023, 15:42

Decisão

•10/07/2023, 14:03

Documentos 2ª instância

•08/07/2023, 02:09

Documentos 2ª instância

•08/07/2023, 02:09

Documentos 2ª instância

•08/07/2023, 02:08

Sentença

•01/04/2022, 17:46

Sentença

•25/11/2021, 09:57

Despacho

•07/08/2020, 16:02

Ata de Audiência

•07/11/2019, 16:41

Ata de Audiência

•07/11/2019, 16:41

Decisão

•07/05/2019, 11:04

Documento de Comprovação

•07/03/2019, 11:35

Ata de Audiência

•14/12/2018, 09:04

Ata de Audiência

•14/12/2018, 09:04

Documento de Comprovação

•26/11/2018, 16:58

Despacho

•06/11/2018, 18:29