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Crimes contra a FloraCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2° Juizado Especial da Comarca de Inhapim

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

GERALDO MANGELA DE CARVALHO

Terceiro

GERALDO MANGELA DE CARVALHO

Reu

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/10/2023

Decorrido prazo de TARCISO ANASTACIO MOREIRA em 16/10/2023 23:59.

Juntada de Petição de ciência

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Extinta a punibilidade de GERALDO MANGELA DE CARVALHO (RÉU/RÉ) por cumprimento da suspensão condicional do processo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Expedição de comunicação via sistema.

Todas as movimentações(23)