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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2018

Valor da Causa

R$ 124.963,40

Órgão julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

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Partes do Processo

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Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Petição de petição

Decisão Interlocutória de Mérito

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 07/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025

Publicado Intimação em 26/09/2025.

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(28)