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Adicional de InsalubridadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/10/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Leopoldo Mameluque

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · Vara Única da Comarca de Jequeri

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Comunicação eletrônica enviada:

Baixa definitiva processo eletrônico

Transitado em Julgado

Juntada de petição eletrônica

Publicação 10/03/2026

Comunicação enviada ao DJEN 02/03/2026

Comunicado o acórdão em:

Disponibilizado Acórdão para consulta: 04/03/2026

Resultado do julgamento:

Designado para julgamento virtual 24/02/2026

Autos devolvidos

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 29/01/2026

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 24/10/2025

Recebidos no TJMG

Remetidos os autos eletrônicos

Todas as movimentações(16)