Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5023374-35.2019.8.13.0105 - TJMG | JusConsulta

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CirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2019

Valor da Causa

R$ 80.507,57

Órgão julgador

2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Márcio Idalmo Santos Miranda 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. José Washington Ferreira da Silva 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. José Washington Ferreira da Silva 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete da 1ª Vice-Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2026, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 00:06

Publicado Intimação em 12/05/2026.

12/05/2026, 00:06

Expedição de comunicação via sistema.

08/05/2026, 13:53

Expedição de comunicação via sistema.

08/05/2026, 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2026, 13:53

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 17:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2026, 15:52

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/03/2026, 15:05

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2026, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 00:10

Publicado Intimação em 27/02/2026.

27/02/2026, 00:10

Expedição de comunicação via sistema.

25/02/2026, 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2026, 17:35

Todas as movimentações(260)

Juntada de Petição de manifestação

14/05/2026, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 00:06

Publicado Intimação em 12/05/2026.

12/05/2026, 00:06

Expedição de comunicação via sistema.

08/05/2026, 13:53

Expedição de comunicação via sistema.

Documentos

Despacho

•25/11/2025, 15:36

Intimação

•03/07/2025, 14:41

08/05/2026, 13:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/05/2026, 13:53

Expedição de Certidão.

06/05/2026, 17:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/03/2026 23:59.

24/03/2026, 00:16

Juntada de Petição de manifestação

20/03/2026, 15:52

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/03/2026, 15:05

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2026, 15:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 00:10

Publicado Intimação em 27/02/2026.

27/02/2026, 00:10

Expedição de comunicação via sistema.

25/02/2026, 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2026, 17:35

Expedição de Certidão.

25/02/2026, 17:30

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2026, 14:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

11/02/2026, 00:08

Publicado Intimação em 11/02/2026.

11/02/2026, 00:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/02/2026, 16:30

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 11:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 04:29

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/01/2026, 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

22/01/2026, 00:33

Publicado Intimação em 22/01/2026.

22/01/2026, 00:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/01/2026, 17:51

Juntada de Petição de manifestação

17/12/2025, 15:19

Decorrido prazo de HOSPITAL SAO LUCAS DE GOVERNADOR VALADARES LTDA em 11/12/2025 23:59.

13/12/2025, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 00:50

Publicado Intimação em 03/12/2025.

03/12/2025, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

03/12/2025, 00:50

Publicado Intimação em 03/12/2025.

03/12/2025, 00:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/12/2025, 18:26

Expedição de comunicação via sistema.

01/12/2025, 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/12/2025, 18:19

Juntada de Ofício

01/12/2025, 18:15

Expedição de Certidão.

27/11/2025, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2025, 15:36

Conclusos para despacho

10/09/2025, 17:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 18/07/2025 23:59.

19/07/2025, 01:04

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2025, 16:14

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2025, 17:32

Publicado Intimação em 07/07/2025.

07/07/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

05/07/2025, 00:19

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/07/2025, 09:59

Expedição de comunicação via sistema.

03/07/2025, 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/07/2025, 14:42

Expedição de Alvará.

02/07/2025, 15:35

Expedido alvará de levantamento

01/07/2025, 17:42

Conclusos para despacho

18/03/2025, 12:48

Juntada de Petição de manifestação

17/03/2025, 18:07

Publicado Intimação em 17/03/2025.

17/03/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

15/03/2025, 01:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/03/2025, 14:39

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/03/2025, 17:18

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

20/02/2025, 12:55

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

20/02/2025, 12:51

Juntada de Petição de documentos comprobatórios

20/02/2025, 12:50

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

20/02/2025, 09:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 01:04

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/02/2025, 09:03

Expedição de comunicação via sistema.

07/02/2025, 13:30

Expedição de RPV.

06/02/2025, 08:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:50

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 14:19

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/01/2025, 16:24

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/01/2025, 08:38

Expedição de comunicação via sistema.

15/01/2025, 12:03

Expedição de comunicação via sistema.

15/01/2025, 12:03

Expedição de RPV.

14/01/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

18/12/2024, 17:01

Juntada de certidão trânsito em julgado

18/12/2024, 17:00

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/12/2024, 14:24

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2024, 15:20

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/10/2024, 08:30

Expedição de comunicação via sistema.

14/10/2024, 16:32

Outras Decisões

11/10/2024, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2024, 17:47

Conclusos para despacho

24/09/2024, 14:41

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/09/2024, 14:30

Juntada de Petição de manifestação

13/09/2024, 14:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 05:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/09/2024 23:59.

13/09/2024, 05:06

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/09/2024, 07:29

Expedição de comunicação via sistema.

04/09/2024, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2024, 11:24

Conclusos para despacho

30/08/2024, 16:54

Juntada de Petição de manifestação

29/08/2024, 15:45

Expedição de comunicação via sistema.

12/08/2024, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 13:45

Conclusos para despacho

02/08/2024, 18:18

Juntada de Petição de manifestação

30/07/2024, 15:38

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/07/2024, 17:18

Decorrido prazo de MIRIAN MEIRELES VIEIRA em 27/06/2024 23:59.

29/06/2024, 05:33

Decorrido prazo de MIRIAN MEIRELES VIEIRA em 27/06/2024 23:59.

29/06/2024, 05:17

Decorrido prazo de MIRIAN MEIRELES VIEIRA em 27/06/2024 23:59.

29/06/2024, 01:30

Juntada de Petição de manifestação

28/06/2024, 14:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/06/2024 23:59.

27/06/2024, 00:42

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/06/2024, 16:08

Expedição de comunicação via sistema.

10/06/2024, 16:36

Expedição de comunicação via sistema.

10/06/2024, 16:36

Expedição de comunicação via sistema.

10/06/2024, 16:36

Juntada de Petição de planilha de cálculo

07/06/2024, 14:17

Expedição de comunicação via sistema.

18/04/2024, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 10:05

Conclusos para despacho

17/04/2024, 10:50

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2024, 17:53

Expedição de comunicação via sistema.

04/03/2024, 13:18

Outras Decisões

02/03/2024, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2024, 09:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 01:02

Conclusos para despacho

27/02/2024, 09:15

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/02/2024, 16:28

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/02/2024, 10:47

Expedição de comunicação via sistema.

08/02/2024, 11:38

Expedição de comunicação via sistema.

08/02/2024, 11:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/02/2024 23:59.

03/02/2024, 00:26

Juntada de Petição de manifestação

25/01/2024, 16:19

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/01/2024, 16:18

Expedição de comunicação via sistema.

19/12/2023, 07:26

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/12/2023, 18:22

Juntada de Petição de manifestação

07/12/2023, 14:23

Expedição de comunicação via sistema.

05/12/2023, 11:05

Expedição de comunicação via sistema.

05/12/2023, 11:05

Expedição de comunicação via sistema.

05/12/2023, 11:05

Juntada de Petição de manifestação

04/12/2023, 15:38

Expedição de comunicação via sistema.

22/11/2023, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2023, 16:59

Conclusos para despacho

08/11/2023, 10:52

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2023, 14:26

Expedição de comunicação via sistema.

07/11/2023, 09:26

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/11/2023, 15:07

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

31/10/2023, 15:01

Expedição de comunicação via sistema.

06/09/2023, 17:47

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/09/2023, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2023, 16:00

Conclusos para despacho

05/09/2023, 09:31

Juntada de Petição de petição

04/09/2023, 17:57

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

31/08/2023, 17:13

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/08/2023, 16:26

Expedição de comunicação via sistema.

18/08/2023, 17:37

Expedição de comunicação via sistema.

18/08/2023, 17:37

Expedição de comunicação via sistema.

18/08/2023, 17:37

Recebidos os autos

17/08/2023, 02:02

Juntada de Outros documentos

17/08/2023, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 22/03/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; MIRIAN MEIRELES VIEIRA; MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES; Relator - Des(a). Márcio Idalmo Santos Miranda A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANDRE MYSSIOR, ANGELICA D' OLIVEIRA E SOUSA PINHO, BRUNA BAGNO TIAGO, EDMARA SABEC SANTANA, ELIAS DANTAS SOUTO, ELISA SALZER PROCOPIO, FABIENE SALVADOR MACHADO, FERNANDO MORAES RASO SARDINHA PINTO, HENRIQUE COTTA FERREIRA SOARES, LAZARO MACEDO BARBOSA, LEANDRO ANESIO COELHO, MATEUS SALLES BITTENCOURT, MAYARA LOPES VIEIRA BARBOSA, MIKAELLA LORENA MARQUES MENDES ARAUJO, PATRICIA HENRIQUES RIBEIRO, PEDRO HENRIQUE BRITTO MAY VALADARES DE CASTRO, VIRGINIA AFONSO DE OLIVEIRA MORAIS DA ROCHA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

24/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 1ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 01/03/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; MIRIAN MEIRELES VIEIRA; MUNICIPIO DE GOVERNADOR VALADARES; Relator - Des(a). Márcio Idalmo Santos Miranda Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ANDRE MYSSIOR, ANGELICA D' OLIVEIRA E SOUSA PINHO, BRUNA BAGNO TIAGO, EDMARA SABEC SANTANA, ELIAS DANTAS SOUTO, ELISA SALZER PROCOPIO, FABIENE SALVADOR MACHADO, FERNANDO MORAES RASO SARDINHA PINTO, HENRIQUE COTTA FERREIRA SOARES, LAZARO MACEDO BARBOSA, LEANDRO ANESIO COELHO, MATEUS SALLES BITTENCOURT, MAYARA LOPES VIEIRA BARBOSA, MIKAELLA LORENA MARQUES MENDES ARAUJO, PATRICIA HENRIQUES RIBEIRO, PEDRO HENRIQUE BRITTO MAY VALADARES DE CASTRO, VIRGINIA AFONSO DE OLIVEIRA MORAIS DA ROCHA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/03/2023, 00:00

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

04/08/2021, 10:59

Juntada de Petição de manifestação

03/08/2021, 16:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

03/08/2021, 14:06

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

03/08/2021, 13:52

Expedição de Certidão.

03/08/2021, 12:32

Expedição de comunicação via sistema.

03/08/2021, 12:31

Expedição de comunicação via sistema.

03/08/2021, 12:31

Expedição de comunicação via sistema.

03/08/2021, 12:31

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

01/08/2021, 14:26

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2021, 16:06

Conclusos para decisão

29/07/2021, 13:47

Juntada de Petição de manifestação

28/07/2021, 13:52

Expedição de comunicação via sistema.

22/07/2021, 16:44

Expedição de comunicação via sistema.

22/07/2021, 16:44

Expedição de comunicação via sistema.

22/07/2021, 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2021, 02:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

02/05/2021, 20:55

Expedição de Certidão.

28/04/2021, 11:09

Expedição de Certidão.

15/04/2021, 03:28

Juntada de Petição de contrarrazões

08/04/2021, 10:28

Juntada de Petição de contrarrazões

16/03/2021, 14:16

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

09/03/2021, 15:34

Expedição de comunicação via sistema.

08/03/2021, 08:14

Expedição de comunicação via sistema.

08/03/2021, 08:14

Expedição de comunicação via sistema.

08/03/2021, 08:14

Juntada de Petição de manifestação

25/02/2021, 15:59

Juntada de Petição de manifestação

22/02/2021, 16:19

Juntada de Petição de Manifestação do Estado.pdf

22/02/2021, 15:17

Expedição de comunicação via sistema.

19/02/2021, 11:53

Expedição de comunicação via sistema.

19/02/2021, 11:53

Expedição de comunicação via sistema.

19/02/2021, 11:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/02/2021, 08:51

Conclusos para decisão

12/02/2021, 08:39

Juntada de Petição de contrarrazões

04/02/2021, 16:47

Juntada de Petição de contrarrazões

28/12/2020, 09:52

Juntada de Petição de contrarrazões

14/12/2020, 19:47

Expedição de comunicação via sistema.

11/12/2020, 08:54

Expedição de comunicação via sistema.

11/12/2020, 08:54

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2020, 14:11

Conclusos para julgamento

09/12/2020, 11:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/12/2020, 14:26

Expedição de comunicação via sistema.

02/12/2020, 10:11

Juntada de Petição de Recurso de Apelação - EMG - 5023374-35.2019.8.13.0105.pdf

01/12/2020, 19:47

Expedição de comunicação via sistema.

30/11/2020, 12:20

Expedição de comunicação via sistema.

30/11/2020, 12:20

Expedição de comunicação via sistema.

30/11/2020, 12:20

Julgado procedente em parte do pedido

27/11/2020, 17:30

Conclusos para despacho

17/11/2020, 09:11

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/11/2020, 15:49

Juntada de Petição de manifestação

10/11/2020, 13:52

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

26/10/2020, 14:37

Expedição de comunicação via sistema.

23/10/2020, 15:56

Expedição de comunicação via sistema.

23/10/2020, 15:56

Expedição de comunicação via sistema.

23/10/2020, 15:56

Julgado procedente em parte do pedido

23/10/2020, 15:20

Juntada de Petição de petição

06/10/2020, 17:52

Conclusos para despacho

14/05/2020, 13:43

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2020, 13:28

Juntada de Petição de manifestação

20/04/2020, 11:03

Juntada de Petição de Manifestação EMG - 5023374-35.pdf

26/03/2020, 15:14

Expedição de comunicação via sistema.

25/03/2020, 14:12

Expedição de comunicação via sistema.

25/03/2020, 14:12

Expedição de comunicação via sistema.

25/03/2020, 14:12

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2020, 17:42

Juntada de Petição de impugnação

11/03/2020, 13:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 11/02/2020 23:59:59.

27/02/2020, 03:29

Expedição de comunicação via sistema.

17/02/2020, 12:58

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2020, 13:33

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2020, 13:19

Juntada de Certidão

11/02/2020, 16:19

Expedição de comunicação via sistema.

05/02/2020, 17:56

Expedição de Certidão.

05/02/2020, 17:52

Juntada de Petição de manifestação

04/02/2020, 16:05

Determinada Requisição de Informações

04/02/2020, 15:05

Expedição de Certidão.

04/02/2020, 13:01

Conclusos para decisão

04/02/2020, 12:52

Juntada de Certidão

04/02/2020, 12:50

Juntada de Petição de manifestação

03/02/2020, 13:48

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2020, 15:43

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2020, 14:31

Expedição de comunicação via sistema.

21/01/2020, 15:26

Expedição de comunicação via sistema.

21/01/2020, 15:26

Expedição de comunicação via sistema.

21/01/2020, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2020, 15:17

Conclusos para despacho

08/01/2020, 12:59

Expedição de Certidão.

08/01/2020, 12:58

Juntada de Petição de contestação

27/12/2019, 14:04

Juntada de Petição de manifestação

27/12/2019, 13:58

Juntada de Petição de Informa recurso.pdf

20/12/2019, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/12/2019, 14:57

Juntada de Petição de petição

18/12/2019, 14:07

Expedição de Certidão.

16/12/2019, 16:45

Expedição de comunicação via sistema.

16/12/2019, 16:14

Expedição de comunicação via sistema.

16/12/2019, 16:14

Expedição de comunicação via sistema.

16/12/2019, 16:14

Expedição de comunicação via sistema.

16/12/2019, 16:14

Expedição de Certidão.

16/12/2019, 15:39

Concedida a Antecipação de tutela

16/12/2019, 11:03

Expedição de Outros documentos.

13/12/2019, 20:18

Expedição de Certidão.

13/12/2019, 15:49

Juntada de Petição de manifestação

13/12/2019, 14:17

Conclusos para decisão

12/12/2019, 13:30

Juntada de Petição de petição

11/12/2019, 17:06

Expedição de comunicação via sistema.

05/12/2019, 16:50

Juntada de Petição de procuração

04/12/2019, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2019, 10:50

Conclusos para despacho

03/12/2019, 14:22

Expedição de Certidão.

03/12/2019, 14:22

Distribuído por sorteio

02/12/2019, 17:36

Decisão

•01/07/2025, 17:42

Intimação

•14/10/2024, 16:32

Decisão

•11/10/2024, 17:47

Despacho

•04/09/2024, 11:24

Intimação

•12/08/2024, 17:30

Despacho

•12/08/2024, 13:45

Despacho

•18/04/2024, 10:05

Despacho

•02/03/2024, 09:06

Intimação

•05/12/2023, 11:04

Intimação

•22/11/2023, 12:59

Decisão

•21/11/2023, 16:59

Despacho

•06/09/2023, 16:00

Documentos 2ª instância

•17/08/2023, 02:02

Todos os documentos(46)

Despacho

•25/11/2025, 15:36

Intimação

•03/07/2025, 14:41

Decisão

•01/07/2025, 17:42

Intimação

•14/10/2024, 16:32

Decisão

•11/10/2024, 17:47

Despacho

•04/09/2024, 11:24

Intimação

•12/08/2024, 17:30

Despacho

•12/08/2024, 13:45

Despacho

•18/04/2024, 10:05

Despacho

•02/03/2024, 09:06

Intimação

•05/12/2023, 11:04

Intimação

•22/11/2023, 12:59

Decisão

•21/11/2023, 16:59

Despacho

•06/09/2023, 16:00

Documentos 2ª instância

•17/08/2023, 02:02

Documentos 2ª instância

•17/08/2023, 02:02

Documentos 2ª instância

•17/08/2023, 02:01

Documentos 2ª instância

•17/08/2023, 02:01

Despacho

•30/07/2021, 16:06

Documentos 2ª instância

•22/07/2021, 02:01

Documentos 2ª instância

•22/07/2021, 02:01

Intimação

•19/02/2021, 11:53

Intimação

•19/02/2021, 11:53

Intimação

•19/02/2021, 11:52

Decisão

•19/02/2021, 08:51

Despacho

•10/12/2020, 14:11

Intimação

•30/11/2020, 12:20

Intimação

•30/11/2020, 12:20

Intimação

•30/11/2020, 12:20

Sentença

•27/11/2020, 17:30

Intimação

•23/10/2020, 15:56

Intimação

•23/10/2020, 15:56

Intimação

•23/10/2020, 15:56

Sentença

•23/10/2020, 15:20

Documento de Comprovação

•06/10/2020, 17:52

Documento de Comprovação

•06/10/2020, 17:52

Despacho

•04/02/2020, 15:05

Juntada

•04/02/2020, 12:50

Despacho

•10/01/2020, 15:17

Intimação

•16/12/2019, 16:14

Intimação Medida Urgente DEFERIDA

•16/12/2019, 16:14

Intimação Medida Urgente DEFERIDA

•16/12/2019, 16:14

Decisão

•16/12/2019, 11:03

Despacho

•04/12/2019, 10:50

Outros documentos

•02/12/2019, 17:36

Outros documentos

•02/12/2019, 17:36