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TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

JOAO PAULO FERREIRA DOS SANTOS

Reu

Advogados / Representantes

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de baixa

Juntada de Ofício

Transitado em Julgado em 10/06/2024

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 20/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 20/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Expedição de comunicação via sistema.

Extinta a Punibilidade de JOÃO PAULO FERREIRA DOS SANTOS (RÉU/RÉ) em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

Conclusos para julgamento

Juntada de Outros documentos

Expedição de comunicação via sistema.

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Todas as movimentações(71)