Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5039024-74.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à ExecuçãoLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/03/2023

Valor da Causa

R$ 135.698,02

Órgão julgador

2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara de Feitos Tributários do Município da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Luís Carlos Balbino Gambogi 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 5ª Câmara Cível

Partes do Processo

RODRIGO MOURA SOARES

CPF

Autor

EVANDRO JOSE DE BARCELOS

CPF

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

Advogados / Representantes

RODRIGO MOURA SOARES

OAB/MG 76442·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(42)

RODRIGO MOURA SOARES

CPF

Autor

EVANDRO JOSE DE BARCELOS

CPF

Autor

PBH

Terceiro

BELO HORIZONTE

Terceiro

MARCIO ARAUJO DE LACERDA

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

DR. RUSVEL BELTRAME

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JOAO ANTONIO FLEURY TEIXEIRA

Terceiro

ANGELA IMACULADA LOUREIRO DE FREITAS DALBEN

Terceiro

PREFEITURA BELO HORIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE - MG

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA DE MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FELIPE MANTUANO PEREIRA

Terceiro

GERENTE DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADACOES DA PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

TRIBUTOS

Terceiro

FUNDACAO DE PARQUES MUNICIPAIS

Terceiro

SECRETARIO

Terceiro

DR. JACKSON MACHADO PINTO

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS IMOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICADO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Terceiro

ROBSON CANABRAVA PEREIRA

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HOTIZONTE

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

Terceiro

GLEISON PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO RESENDE

Terceiro

GERENTE MUNICIPAL DE TRIBUTOS MOBILIARIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE (GETI)

Terceiro

PREFEITURA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS E AUDITORES TECNICOS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS -SINDIFISCO

Terceiro

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA MARQUES

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

NADIA SUELI COSTA DE PAULA ALVES

Terceiro

TOMAZ DE AQUINO REZENDE

Terceiro

PREFEITO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

ALCUNHA

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

06/06/2025, 10:19

Juntada de certidão de baixa

06/06/2025, 10:17

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/06/2025, 14:35

Expedição de comunicação via sistema.

22/05/2025, 11:30

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0082

19/05/2025, 10:04

Conclusos para despacho

15/05/2025, 12:17

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 12:16

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

13/05/2025, 10:16

Expedição de comunicação via sistema.

28/04/2025, 15:23

Juntada de certidão trânsito em julgado

28/04/2025, 15:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:20

Decorrido prazo de RODRIGO MOURA SOARES em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:26

Decorrido prazo de EVANDRO JOSE DE BARCELOS em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

07/03/2025, 02:25

Publicado Intimação em 07/03/2025.

07/03/2025, 02:25

Todas as movimentações(115)

Arquivado Provisoriamente

06/06/2025, 10:19

Juntada de certidão de baixa

06/06/2025, 10:17

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/06/2025, 14:35

Expedição de comunicação via sistema.

22/05/2025, 11:30

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0082

Documentos

Certidão de Baixa

•06/06/2025, 10:17

Intimação

•22/05/2025, 11:30

19/05/2025, 10:04

Conclusos para despacho

15/05/2025, 12:17

Expedição de Certidão.

15/05/2025, 12:16

Juntada de Petição de demonstrativo de custas

13/05/2025, 10:16

Expedição de comunicação via sistema.

28/04/2025, 15:23

Juntada de certidão trânsito em julgado

28/04/2025, 15:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 25/04/2025 23:59.

26/04/2025, 00:20

Decorrido prazo de RODRIGO MOURA SOARES em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:26

Decorrido prazo de EVANDRO JOSE DE BARCELOS em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

07/03/2025, 02:25

Publicado Intimação em 07/03/2025.

07/03/2025, 02:25

Expedição de comunicação via sistema.

28/02/2025, 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/02/2025, 16:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/02/2025, 14:44

Conclusos para despacho

17/02/2025, 13:53

Decorrido prazo de EVANDRO JOSE DE BARCELOS em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:11

Decorrido prazo de RODRIGO MOURA SOARES em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:11

Expedição de comunicação via sistema.

21/10/2024, 09:37

Expedição de #Não preenchido#.

27/09/2024, 01:01

Decorrido prazo de RODRIGO MOURA SOARES em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:55

Decorrido prazo de RODRIGO MOURA SOARES em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:31

Decorrido prazo de RODRIGO MOURA SOARES em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 11:23

Decorrido prazo de EVANDRO JOSE DE BARCELOS em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 11:23

Decorrido prazo de RODRIGO MOURA SOARES em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 01:15

Decorrido prazo de EVANDRO JOSE DE BARCELOS em 16/09/2024 23:59.

17/09/2024, 01:15

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/09/2024, 11:08

Expedição de comunicação via sistema.

09/09/2024, 07:41

Juntada de Certidão

09/09/2024, 07:41

Expedição de comunicação via sistema.

29/08/2024, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 09:30

Conclusos para despacho

28/08/2024, 15:26

Juntada de Petição de petição

17/06/2024, 11:00

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/06/2024, 10:23

Expedição de comunicação via sistema.

04/04/2024, 16:46

Expedição de RPV.

03/04/2024, 13:48

Expedição de Certidão.

02/04/2024, 08:31

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/03/2024, 14:16

Expedição de comunicação via sistema.

25/03/2024, 15:56

Determinada expedição de Precatório/RPV

21/03/2024, 17:28

Conclusos para despacho

19/03/2024, 20:09

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 20:08

Classe Processual alterada de [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

19/03/2024, 20:06

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2024, 13:45

Conclusos para despacho

14/03/2024, 09:14

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 09:14

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/12/2023, 21:37

Expedição de comunicação via sistema.

24/11/2023, 20:27

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 21:18

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 21:14

Expedição de comunicação via sistema.

11/09/2023, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2023, 15:29

Juntada de Outros documentos

06/09/2023, 03:42

Recebidos os autos

06/09/2023, 03:42

Recebidos os autos

06/09/2023, 03:42

Conclusos para despacho

06/09/2023, 03:42

Juntada de Outros documentos

20/03/2023, 09:32

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

07/03/2023, 12:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 01/03/2023 Apelante(s) - FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE; Apelado(a)(s) - EVANDRO JOSE DE BARCELOS; Relator - Des(a). Luís Carlos Gambogi A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - EDUARDO MAGALHAES VILELA, RODRIGO MOURA SOARES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

24/02/2023, 16:20

Juntada de Outros documentos

26/01/2023, 18:05

Expedição de Ofício.

24/01/2023, 16:26

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/01/2023, 12:34

Expedição de comunicação via sistema.

16/01/2023, 17:10

Expedição de comunicação via sistema.

16/01/2023, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2023, 15:10

Conclusos para despacho

11/01/2023, 20:11

Recebidos os autos

11/01/2023, 20:10

Juntada de Sentença

11/01/2023, 20:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

05/12/2022, 13:49

Expedição de Certidão.

05/12/2022, 13:48

Recebidos os autos

01/12/2022, 16:25

Juntada de Petição de petição

17/09/2022, 14:59

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 20:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

06/06/2022, 20:19

Expedição de Certidão.

06/06/2022, 20:18

Decorrido prazo de EVANDRO JOSE DE BARCELOS em 30/05/2022 23:59.

31/05/2022, 00:57

Expedição de comunicação via sistema.

28/04/2022, 16:18

Decorrido prazo de EVANDRO JOSE DE BARCELOS em 08/03/2022 23:59:59.

09/03/2022, 00:37

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/02/2022, 16:25

Expedição de comunicação via sistema.

31/01/2022, 11:02

Expedição de comunicação via sistema.

31/01/2022, 11:02

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

31/01/2022, 08:50

Apensado ao processo 4418491-17.2017.8.13.0024

14/01/2022, 11:55

Conclusos para despacho

24/06/2020, 13:52

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/06/2020, 16:22

Expedição de comunicação via sistema.

22/06/2020, 15:39

Juntada de Petição de alegações finais

21/06/2020, 14:29

Expedição de comunicação via sistema.

09/06/2020, 11:42

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2020, 10:17

Decorrido prazo de EVANDRO JOSE DE BARCELOS em 22/05/2020 23:59:59.

26/05/2020, 09:40

Conclusos para despacho

20/04/2020, 13:52

Juntada de Petição de petição

17/04/2020, 19:37

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/04/2020, 16:36

Expedição de comunicação via sistema.

13/04/2020, 16:34

Expedição de comunicação via sistema.

13/04/2020, 16:34

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2020, 13:42

Conclusos para despacho

09/06/2019, 20:10

Juntada de Petição de impugnação

04/06/2019, 22:18

Expedição de comunicação via sistema.

30/05/2019, 16:15

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/05/2019, 17:07

Decorrido prazo de EVANDRO JOSE DE BARCELOS em 22/04/2019 23:59:59.

25/05/2019, 03:55

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE em 25/04/2019 23:59:59.

26/04/2019, 05:06

Expedição de Certidão.

03/04/2019, 17:21

Expedição de comunicação via sistema.

03/04/2019, 17:16

Expedição de comunicação via sistema.

03/04/2019, 17:16

Expedição de comunicação via sistema.

03/04/2019, 17:10

Outras Decisões

03/04/2019, 09:41

Conclusos para decisão

27/03/2019, 16:01

Expedição de Certidão.

27/03/2019, 16:00

Juntada de Petição de petição

26/03/2019, 23:23

Distribuído por dependência

26/03/2019, 23:05

Decisão

•19/05/2025, 10:04

Intimação

•28/02/2025, 16:17

Intimação

•28/02/2025, 16:17

Sentença

•18/02/2025, 14:44

Despacho

•29/08/2024, 09:30

Intimação

•25/03/2024, 15:56

Decisão

•21/03/2024, 17:28

Despacho

•14/03/2024, 13:45

Petição

•19/09/2023, 21:14

Despacho

•06/09/2023, 15:29

Documentos 2ª instância

•06/09/2023, 03:42

Sentença

•20/03/2023, 09:32

Juntada

•20/03/2023, 09:32

Todos os documentos(25)

Certidão de Baixa

•06/06/2025, 10:17

Intimação

•22/05/2025, 11:30

Decisão

•19/05/2025, 10:04

Intimação

•28/02/2025, 16:17

Intimação

•28/02/2025, 16:17

Sentença

•18/02/2025, 14:44

Despacho

•29/08/2024, 09:30

Intimação

•25/03/2024, 15:56

Decisão

•21/03/2024, 17:28

Despacho

•14/03/2024, 13:45

Petição

•19/09/2023, 21:14

Despacho

•06/09/2023, 15:29

Documentos 2ª instância

•06/09/2023, 03:42

Sentença

•20/03/2023, 09:32

Juntada

•20/03/2023, 09:32

Despacho

•13/01/2023, 15:10

Sentença

•11/01/2023, 20:08

Juntada

•11/01/2023, 20:08

Intimação

•31/01/2022, 11:02

Intimação

•31/01/2022, 11:02

Sentença

•31/01/2022, 08:50

Despacho

•08/06/2020, 10:17

Despacho

•20/03/2020, 13:42

Intimação

•03/04/2019, 17:10

Decisão

•03/04/2019, 09:41