Apelação / Remessa Necessária 5032331-40.2018.8.13.0079 - TJMG | JusConsulta

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Abono de PermanênciaSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Luís Carlos Balbino Gambogi

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Partes do Processo

CLEONICE SOARES DA SILVA BRAZ

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CONTAGEM

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM

Terceiro

CLEONICE SOARES DA SILVA BRAZ

Terceiro

Advogados / Representantes

DIEGO WELLINGTON LEONEL

OAB/MG 129456·Representa: Autor

JANINE COSTA FERREIRA

Representa: Réu

Partes do Processo(9)

CLEONICE SOARES DA SILVA BRAZ

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CONTAGEM

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM

Terceiro

CLEONICE SOARES DA SILVA BRAZ

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA FAZENDA PUBLICA, FALENCIAS/CONCORDATAS, REG.PUBLICO D

Terceiro

MUNICIPIO DE CONTAGEM

CNPJ

Reu

JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA FAZENDA PUBLICA, FALENCIAS/CONCORDATAS, REG.PUBLICO DE CONTAGEM

OUTROS_PARTICIPANTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTAGEM

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

24/08/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

24/08/2023, 00:00

Transitado em Julgado

23/08/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

19/07/2023, 17:59

Disponibilizado Acórdão para consulta:

19/07/2023, 17:58

Comunicado o acórdão em:

17/07/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

17/07/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

13/07/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

13/07/2023, 00:00

Autos devolvidos

12/06/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

01/03/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

28/02/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

28/02/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•17/07/2023, 17:56

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•03/07/2020, 13:10

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