Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5020207-55.2017.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/09/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública da comarca de Juiz de Fora

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Wagner Wilson Ferreira 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Wagner Wilson Ferreira 3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2026, 10:17

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 17:15

Apensado ao processo 5051781-23.2022.8.13.0145

23/07/2025, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2025, 18:05

Juntada de Decisão

28/04/2025, 14:22

Apensado ao processo 5001672-68.2023.8.13.0145

09/04/2025, 16:18

Conclusos para despacho

17/03/2025, 17:58

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2025, 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

26/02/2025, 19:18

Publicado Intimação em 25/02/2025.

26/02/2025, 19:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/02/2025, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 13:29

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2024, 10:49

Conclusos para despacho

07/11/2024, 16:32

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2024, 15:25

Todas as movimentações(446)

Juntada de Petição de manifestação

05/03/2026, 10:17

Expedição de Certidão.

27/01/2026, 17:15

Apensado ao processo 5051781-23.2022.8.13.0145

23/07/2025, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2025, 18:05

Juntada de Decisão

28/04/2025, 14:22

Documentos

Sentença

•27/01/2026, 17:15

Despacho

•06/06/2025, 18:05

Apensado ao processo 5001672-68.2023.8.13.0145

09/04/2025, 16:18

Conclusos para despacho

17/03/2025, 17:58

Juntada de Petição de manifestação

02/03/2025, 13:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

26/02/2025, 19:18

Publicado Intimação em 25/02/2025.

26/02/2025, 19:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/02/2025, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 13:29

Juntada de Petição de manifestação

11/11/2024, 10:49

Conclusos para despacho

07/11/2024, 16:32

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2024, 15:25

Expedição de comunicação via sistema.

21/10/2024, 15:04

Expedição de comunicação via sistema.

21/10/2024, 15:04

Expedição de comunicação via sistema.

21/10/2024, 15:04

Expedição de comunicação via sistema.

21/10/2024, 15:04

Expedição de comunicação via sistema.

21/10/2024, 15:04

Expedição de comunicação via sistema.

21/10/2024, 15:04

Expedição de comunicação via sistema.

21/10/2024, 15:04

Expedição de comunicação via sistema.

21/10/2024, 15:04

Expedição de comunicação via sistema.

21/10/2024, 15:04

Expedição de comunicação via sistema.

21/10/2024, 15:04

Expedição de comunicação via sistema.

21/10/2024, 15:04

Expedição de comunicação via sistema.

15/10/2024, 18:04

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2024, 16:29

Conclusos para despacho

14/10/2024, 09:49

Juntada de Petição de petição

11/10/2024, 15:50

Expedição de comunicação via sistema.

26/09/2024, 15:42

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2024, 13:12

Conclusos para despacho

25/09/2024, 10:54

Juntada de certidão de triagem

25/09/2024, 10:53

Classe Processual alterada de [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

25/09/2024, 10:45

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2024, 15:48

Conclusos para despacho

23/09/2024, 15:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

23/09/2024, 15:27

Classe Processual alterada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [REDISTRIBUIÇÃO] DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999)

23/09/2024, 15:26

Decorrido prazo de ISAURO JOSE DE CALAIS FILHO em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 02:19

Decorrido prazo de ISAURO JOSE DE CALAIS FILHO em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 02:05

Juntada de Petição de petição

09/09/2024, 15:39

Juntada de Petição de manifestação

09/09/2024, 14:57

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/08/2024, 10:06

Expedição de comunicação via sistema.

21/08/2024, 14:06

Juntada de Certidão

21/08/2024, 14:05

Juntada de Outros documentos

16/08/2024, 02:01

Recebidos os autos

16/08/2024, 02:01

Recebidos os autos

15/08/2024, 17:59

Juntada de Petição de juntada

15/08/2024, 17:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

24/10/2023, 13:23

Recebidos os autos

24/10/2023, 13:23

Juntada de Petição de manifestação

21/10/2023, 10:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

18/10/2023, 11:28

Expedição de comunicação via sistema.

18/10/2023, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2023, 09:31

Conclusos para despacho

03/10/2023, 11:39

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE LIMA DE FREITAS em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 01:22

Decorrido prazo de FLAVIO PROCOPIO CHEKER em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 01:22

Decorrido prazo de GABRIEL DOS SANTOS ROCHA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 01:22

Decorrido prazo de LOURIVAL RIBEIRO DE TOLEDO em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 01:22

Decorrido prazo de MARIA LUIZA DE OLIVEIRA MORAES em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 01:22

Decorrido prazo de ODILON PEREIRA DE ANDRADE NETO em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 01:22

Decorrido prazo de SUELI REIS DE SOUZA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 01:22

Decorrido prazo de ISAURO JOSE DE CALAIS FILHO em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 01:22

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS GUEDES ALMAS em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 01:22

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DA SILVA em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 01:22

Decorrido prazo de DOMINGOS CAPUTO em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 01:22

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/09/2023, 18:37

Expedição de comunicação via sistema.

11/09/2023, 13:20

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2023, 19:08

Conclusos para despacho

21/08/2023, 00:37

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DA SILVA em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 00:20

Decorrido prazo de DOMINGOS CAPUTO em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 00:20

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS GUEDES ALMAS em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 00:20

Decorrido prazo de GABRIEL DOS SANTOS ROCHA em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 00:20

Decorrido prazo de SUELI REIS DE SOUZA em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 00:20

Decorrido prazo de MARIA LUIZA DE OLIVEIRA MORAES em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 00:20

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE LIMA DE FREITAS em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 00:20

Decorrido prazo de FLAVIO PROCOPIO CHEKER em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 00:20

Decorrido prazo de LOURIVAL RIBEIRO DE TOLEDO em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 00:20

Decorrido prazo de ODILON PEREIRA DE ANDRADE NETO em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 00:20

Decorrido prazo de ISAURO JOSE DE CALAIS FILHO em 18/08/2023 23:59.

19/08/2023, 00:20

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE LIMA DE FREITAS em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 03:16

Decorrido prazo de DOMINGOS CAPUTO em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 03:16

Decorrido prazo de FLAVIO PROCOPIO CHEKER em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 03:16

Decorrido prazo de GABRIEL DOS SANTOS ROCHA em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 03:16

Decorrido prazo de LOURIVAL RIBEIRO DE TOLEDO em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 03:16

Decorrido prazo de MARIA LUIZA DE OLIVEIRA MORAES em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 03:16

Decorrido prazo de ODILON PEREIRA DE ANDRADE NETO em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 03:16

Decorrido prazo de SUELI REIS DE SOUZA em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 03:16

Decorrido prazo de ISAURO JOSE DE CALAIS FILHO em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 03:16

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS GUEDES ALMAS em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 03:16

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DA SILVA em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 03:16

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

28/06/2023, 10:37

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

28/06/2023, 10:37

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/06/2023, 10:39

Expedição de comunicação via sistema.

26/06/2023, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 25/05/2023 Embargante(s) - ANTONIO CARLOS GUEDES ALMAS, e outro(a)(s),; CARLOS HENRIQUE DA SILVA, e outro(a)(s),; DOMINGOS CAPUTO, e outro(a)(s),; EDUARDO JOSE LIMA DE FREITAS, e outro(a)(s),; FLAVIO PROCOPIO CHEKER, e outro(a)(s),; GABRIEL DOS SANTOS ROCHA, e outro(a)(s),; ISAURO JOSE DE CALAIS FILHO, e outro(a)(s),; LOURIVAL RIBEIRO DE TOLEDO, e outro(a)(s),; MARIA LUIZA DE OLIVEIRA MORAES, e outro(a)(s),; ODILON PEREIRA DE ANDRADE NETO, e outro(a)(s),; SUELI REIS DE SOUZA, e outro(a)(s),; Embargado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Wagner Wilson A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALEXANDRE AUGUSTO CARNEIRO, ANDREIA CAROLINA CASTILHO, GUSTAVO HENRIQUE LEAL SANT ANA VIEIRA, WANDERSON MENDONCA MARTINS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV DATA DE EXPEDIENTE: 28/04/2023 Embargante(s) - ANTONIO CARLOS GUEDES ALMAS, e outro(a)(s),; CARLOS HENRIQUE DA SILVA, e outro(a)(s),; DOMINGOS CAPUTO, e outro(a)(s),; EDUARDO JOSE LIMA DE FREITAS, e outro(a)(s),; FLAVIO PROCOPIO CHEKER, e outro(a)(s),; GABRIEL DOS SANTOS ROCHA, e outro(a)(s),; ISAURO JOSE DE CALAIS FILHO, e outro(a)(s),; LOURIVAL RIBEIRO DE TOLEDO, e outro(a)(s),; MARIA LUIZA DE OLIVEIRA MORAES, e outro(a)(s),; ODILON PEREIRA DE ANDRADE NETO, e outro(a)(s),; SUELI REIS DE SOUZA, e outro(a)(s),; Embargado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Wagner Wilson A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ALEXANDRE AUGUSTO CARNEIRO, ANDREIA CAROLINA CASTILHO, GUSTAVO HENRIQUE LEAL SANT ANA VIEIRA, WANDERSON MENDONCA MARTINS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/05/2023, 00:00

Decorrido prazo de ISAURO JOSE DE CALAIS FILHO em 28/04/2023 23:59.

29/04/2023, 01:54

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2023, 16:39

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/04/2023, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 04/04/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - ANTONIO CARLOS GUEDES ALMAS, e outro(a)(s),; CARLOS HENRIQUE DA SILVA, e outro(a)(s),; DOMINGOS CAPUTO, e outro(a)(s),; EDUARDO JOSE LIMA DE FREITAS, e outro(a)(s),; FLAVIO PROCOPIO CHEKER, e outro(a)(s),; GABRIEL DOS SANTOS ROCHA, e outro(a)(s),; ISAURO JOSE DE CALAIS FILHO, e outro(a)(s),; LOURIVAL RIBEIRO DE TOLEDO, e outro(a)(s),; MARIA LUIZA DE OLIVEIRA MORAES, e outro(a)(s),; ODILON PEREIRA DE ANDRADE NETO, e outro(a)(s),; SUELI REIS DE SOUZA, e outro(a)(s),; Interessado(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Wagner Wilson A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANDREIA CAROLINA CASTILHO, GUSTAVO HENRIQUE LEAL SANT ANA VIEIRA, WANDERSON MENDONCA MARTINS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

11/04/2023, 00:00

Expedição de comunicação via sistema.

10/04/2023, 15:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/04/2023, 13:29

Juntada de Acórdão

05/04/2023, 13:29

Publicacao/Comunicacao Intimação 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 13/03/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - ANTONIO CARLOS GUEDES ALMAS, e outro(a)(s),; CARLOS HENRIQUE DA SILVA, e outro(a)(s),; DOMINGOS CAPUTO, e outro(a)(s),; EDUARDO JOSE LIMA DE FREITAS, e outro(a)(s),; FLAVIO PROCOPIO CHEKER, e outro(a)(s),; GABRIEL DOS SANTOS ROCHA, e outro(a)(s),; ISAURO JOSE DE CALAIS FILHO, e outro(a)(s),; LOURIVAL RIBEIRO DE TOLEDO, e outro(a)(s),; MARIA LUIZA DE OLIVEIRA MORAES, e outro(a)(s),; ODILON PEREIRA DE ANDRADE NETO, e outro(a)(s),; SUELI REIS DE SOUZA, e outro(a)(s),; Interessado(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Wagner Wilson Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - ANDREIA CAROLINA CASTILHO, GUSTAVO HENRIQUE LEAL SANT ANA VIEIRA, WANDERSON MENDONCA MARTINS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 01/03/2023 Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - ANTONIO CARLOS GUEDES ALMAS, e outro(a)(s),; CARLOS HENRIQUE DA SILVA, e outro(a)(s),; DOMINGOS CAPUTO, e outro(a)(s),; EDUARDO JOSE LIMA DE FREITAS, e outro(a)(s),; FLAVIO PROCOPIO CHEKER, e outro(a)(s),; GABRIEL DOS SANTOS ROCHA, e outro(a)(s),; ISAURO JOSE DE CALAIS FILHO, e outro(a)(s),; LOURIVAL RIBEIRO DE TOLEDO, e outro(a)(s),; MARIA LUIZA DE OLIVEIRA MORAES, e outro(a)(s),; ODILON PEREIRA DE ANDRADE NETO, e outro(a)(s),; SUELI REIS DE SOUZA, e outro(a)(s),; Interessado(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Wagner Wilson A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANDREIA CAROLINA CASTILHO, GUSTAVO HENRIQUE LEAL SANT ANA VIEIRA, WANDERSON MENDONCA MARTINS. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

03/03/2023, 00:00

Autos Suspensos ou Sobrestados

24/11/2022, 08:01

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/11/2022, 08:01

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/09/2022, 11:55

Autos Suspensos ou Sobrestados

26/09/2022, 22:45

Expedição de comunicação via sistema.

26/09/2022, 22:45

Expedição de comunicação via sistema.

26/09/2022, 22:45

Expedição de comunicação via sistema.

26/09/2022, 22:45

Expedição de comunicação via sistema.

26/09/2022, 22:45

Expedição de comunicação via sistema.

26/09/2022, 22:44

Expedição de comunicação via sistema.

26/09/2022, 22:44

Expedição de comunicação via sistema.

26/09/2022, 22:44

Expedição de comunicação via sistema.

26/09/2022, 22:44

Expedição de comunicação via sistema.

26/09/2022, 22:44

Expedição de comunicação via sistema.

26/09/2022, 22:44

Expedição de comunicação via sistema.

26/09/2022, 22:44

Expedição de comunicação via sistema.

26/09/2022, 22:44

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2022, 21:21

Conclusos para despacho

26/09/2022, 00:51

Decorrido prazo de ISAURO JOSE DE CALAIS FILHO em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 05:26

Juntada de Petição de petição

13/09/2022, 17:25

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/09/2022, 11:51

Expedição de comunicação via sistema.

31/08/2022, 22:40

Expedição de comunicação via sistema.

31/08/2022, 22:40

Expedição de comunicação via sistema.

31/08/2022, 22:40

Expedição de comunicação via sistema.

31/08/2022, 22:40

Expedição de comunicação via sistema.

31/08/2022, 22:40

Expedição de comunicação via sistema.

31/08/2022, 22:40

Expedição de comunicação via sistema.

31/08/2022, 22:40

Expedição de comunicação via sistema.

31/08/2022, 22:40

Expedição de comunicação via sistema.

31/08/2022, 22:40

Expedição de comunicação via sistema.

31/08/2022, 22:40

Expedição de comunicação via sistema.

31/08/2022, 22:40

Expedição de comunicação via sistema.

31/08/2022, 22:40

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2022, 19:18

Conclusos para despacho

31/08/2022, 00:04

Decorrido prazo de ISAURO JOSE DE CALAIS FILHO em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 01:24

Juntada de Petição de manifestação

18/08/2022, 15:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 11:44

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DA SILVA em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 05:16

Decorrido prazo de FLAVIO PROCOPIO CHEKER em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 05:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 05:16

Decorrido prazo de LOURIVAL RIBEIRO DE TOLEDO em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 05:16

Decorrido prazo de SUELI REIS DE SOUZA em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 05:16

Decorrido prazo de MARIA LUIZA DE OLIVEIRA MORAES em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 05:16

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE LIMA DE FREITAS em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 05:16

Decorrido prazo de GABRIEL DOS SANTOS ROCHA em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 05:16

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS GUEDES ALMAS em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 05:16

Decorrido prazo de ODILON PEREIRA DE ANDRADE NETO em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 05:16

Decorrido prazo de DOMINGOS CAPUTO em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 05:16

Decorrido prazo de ISAURO JOSE DE CALAIS FILHO em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 05:16

Decorrido prazo de LOURIVAL RIBEIRO DE TOLEDO em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 05:02

Decorrido prazo de MARIA LUIZA DE OLIVEIRA MORAES em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 05:02

Decorrido prazo de ODILON PEREIRA DE ANDRADE NETO em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 05:02

Decorrido prazo de SUELI REIS DE SOUZA em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 05:02

Decorrido prazo de ISAURO JOSE DE CALAIS FILHO em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 05:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 05:02

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS GUEDES ALMAS em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 05:02

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DA SILVA em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 05:02

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE LIMA DE FREITAS em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 05:02

Decorrido prazo de DOMINGOS CAPUTO em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 05:02

Decorrido prazo de FLAVIO PROCOPIO CHEKER em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 05:02

Decorrido prazo de GABRIEL DOS SANTOS ROCHA em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 05:02

Decorrido prazo de ODILON PEREIRA DE ANDRADE NETO em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 04:55

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE LIMA DE FREITAS em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 04:55

Decorrido prazo de DOMINGOS CAPUTO em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 04:55

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DA SILVA em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 04:55

Decorrido prazo de FLAVIO PROCOPIO CHEKER em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 04:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 04:55

Decorrido prazo de LOURIVAL RIBEIRO DE TOLEDO em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 04:55

Decorrido prazo de MARIA LUIZA DE OLIVEIRA MORAES em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 04:55

Decorrido prazo de SUELI REIS DE SOUZA em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 04:55

Decorrido prazo de GABRIEL DOS SANTOS ROCHA em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 04:55

Decorrido prazo de ISAURO JOSE DE CALAIS FILHO em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 04:55

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS GUEDES ALMAS em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 04:55

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/08/2022, 10:04

Expedição de comunicação via sistema.

01/08/2022, 16:32

Expedição de comunicação via sistema.

01/08/2022, 16:32

Expedição de comunicação via sistema.

01/08/2022, 16:31

Expedição de comunicação via sistema.

01/08/2022, 16:31

Expedição de comunicação via sistema.

01/08/2022, 16:31

Expedição de comunicação via sistema.

01/08/2022, 16:31

Expedição de comunicação via sistema.

01/08/2022, 16:31

Expedição de comunicação via sistema.

01/08/2022, 16:31

Expedição de comunicação via sistema.

01/08/2022, 16:31

Expedição de comunicação via sistema.

01/08/2022, 16:31

Expedição de comunicação via sistema.

01/08/2022, 16:31

Expedição de comunicação via sistema.

01/08/2022, 16:31

Juntada de Ofício

01/08/2022, 16:24

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

01/08/2022, 09:11

Expedição de comunicação via sistema.

29/07/2022, 13:55

Expedição de comunicação via sistema.

29/07/2022, 13:55

Expedição de comunicação via sistema.

29/07/2022, 13:55

Expedição de comunicação via sistema.

29/07/2022, 13:55

Expedição de comunicação via sistema.

29/07/2022, 13:55

Expedição de comunicação via sistema.

29/07/2022, 13:55

Expedição de comunicação via sistema.

29/07/2022, 13:55

Expedição de comunicação via sistema.

29/07/2022, 13:55

Expedição de comunicação via sistema.

29/07/2022, 13:55

Expedição de comunicação via sistema.

29/07/2022, 13:55

Expedição de comunicação via sistema.

29/07/2022, 13:55

Expedição de comunicação via sistema.

29/07/2022, 13:55

Juntada de Outros documentos

29/07/2022, 13:13

Expedição de comunicação via sistema.

28/07/2022, 12:05

Juntada de Outros documentos

28/07/2022, 12:02

Expedição de Ofício.

27/07/2022, 17:38

Expedição de comunicação via sistema.

27/07/2022, 14:53

Expedição de comunicação via sistema.

27/07/2022, 14:53

Expedição de comunicação via sistema.

27/07/2022, 14:53

Expedição de comunicação via sistema.

27/07/2022, 14:53

Expedição de comunicação via sistema.

27/07/2022, 14:53

Expedição de comunicação via sistema.

27/07/2022, 14:53

Expedição de comunicação via sistema.

27/07/2022, 14:53

Expedição de comunicação via sistema.

27/07/2022, 14:52

Expedição de comunicação via sistema.

27/07/2022, 14:52

Expedição de comunicação via sistema.

27/07/2022, 14:52

Expedição de comunicação via sistema.

27/07/2022, 14:52

Expedição de comunicação via sistema.

27/07/2022, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2022, 13:53

Conclusos para despacho

26/07/2022, 03:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/06/2022 23:59.

25/06/2022, 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 24/06/2022 23:59.

25/06/2022, 00:51

Decorrido prazo de ISAURO JOSE DE CALAIS FILHO em 22/06/2022 23:59.

23/06/2022, 01:33

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2022, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2022, 03:04

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

24/05/2022, 10:54

Expedição de comunicação via sistema.

23/05/2022, 11:15

Juntada de Acórdão

23/05/2022, 10:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

01/02/2022, 13:42

Decorrido prazo de ISAURO JOSE DE CALAIS FILHO em 25/10/2021 23:59:59.

26/10/2021, 00:40

Juntada de Petição de manifestação

19/10/2021, 10:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

13/10/2021, 14:21

Expedição de Certidão.

13/10/2021, 14:20

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

11/10/2021, 12:28

Expedição de comunicação via sistema.

06/10/2021, 05:17

Expedição de comunicação via sistema.

06/10/2021, 05:17

Expedição de comunicação via sistema.

06/10/2021, 05:17

Expedição de comunicação via sistema.

06/10/2021, 05:17

Expedição de comunicação via sistema.

06/10/2021, 05:17

Expedição de comunicação via sistema.

06/10/2021, 05:17

Expedição de comunicação via sistema.

06/10/2021, 05:17

Expedição de comunicação via sistema.

06/10/2021, 05:17

Expedição de comunicação via sistema.

06/10/2021, 05:17

Expedição de comunicação via sistema.

06/10/2021, 05:17

Expedição de comunicação via sistema.

06/10/2021, 05:17

Expedição de comunicação via sistema.

06/10/2021, 05:17

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2021, 23:18

Decorrido prazo de ISAURO JOSE DE CALAIS FILHO em 12/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 09:40

Decorrido prazo de SUELI REIS DE SOUZA em 12/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 06:43

Decorrido prazo de ODILON PEREIRA DE ANDRADE NETO em 12/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 06:43

Decorrido prazo de GABRIEL DOS SANTOS ROCHA em 12/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 06:43

Decorrido prazo de LOURIVAL RIBEIRO DE TOLEDO em 12/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 06:43

Decorrido prazo de MARIA LUIZA DE OLIVEIRA MORAES em 12/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 06:43

Decorrido prazo de ISAURO JOSE DE CALAIS FILHO em 12/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 06:43

Decorrido prazo de FLAVIO PROCOPIO CHEKER em 12/07/2021 23:59:59.

15/07/2021, 06:43

Juntada de Petição de contrarrazões

12/07/2021, 17:46

Conclusos para despacho

28/06/2021, 09:39

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

25/06/2021, 17:06

Conclusos para decisão

11/06/2021, 16:21

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

11/06/2021, 15:45

Expedição de comunicação via sistema.

10/06/2021, 12:39

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/06/2021, 18:01

Expedição de comunicação via sistema.

08/06/2021, 18:56

Juntada de Petição de Apelação Antonio Carlos Guedes Almas e outros.pdf

02/06/2021, 12:04

Expedição de comunicação via sistema.

02/06/2021, 08:52

Expedição de comunicação via sistema.

02/06/2021, 08:52

Expedição de comunicação via sistema.

02/06/2021, 08:52

Expedição de comunicação via sistema.

02/06/2021, 08:52

Expedição de comunicação via sistema.

02/06/2021, 08:52

Expedição de comunicação via sistema.

02/06/2021, 08:52

Expedição de comunicação via sistema.

02/06/2021, 08:52

Expedição de comunicação via sistema.

02/06/2021, 08:52

Expedição de comunicação via sistema.

02/06/2021, 08:52

Expedição de comunicação via sistema.

02/06/2021, 08:52

Expedição de comunicação via sistema.

02/06/2021, 08:52

Expedição de comunicação via sistema.

02/06/2021, 08:52

Julgado procedente o pedido

14/05/2021, 20:33

Juntada de Petição de petição

05/05/2020, 00:15

Decorrido prazo de SUELI REIS DE SOUZA em 17/02/2020 23:59:59.

14/03/2020, 16:25

Decorrido prazo de GABRIEL DOS SANTOS ROCHA em 17/02/2020 23:59:59.

14/03/2020, 16:25

Decorrido prazo de MARIA LUIZA DE OLIVEIRA MORAES em 17/02/2020 23:59:59.

14/03/2020, 16:25

Decorrido prazo de DOMINGOS CAPUTO em 17/02/2020 23:59:59.

14/03/2020, 16:24

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DA SILVA em 17/02/2020 23:59:59.

14/03/2020, 16:24

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS GUEDES ALMAS em 17/02/2020 23:59:59.

14/03/2020, 16:24

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE LIMA DE FREITAS em 17/02/2020 23:59:59.

14/03/2020, 16:24

Decorrido prazo de ODILON PEREIRA DE ANDRADE NETO em 17/02/2020 23:59:59.

14/03/2020, 16:24

Decorrido prazo de LOURIVAL RIBEIRO DE TOLEDO em 17/02/2020 23:59:59.

14/03/2020, 16:24

Decorrido prazo de FLAVIO PROCOPIO CHEKER em 17/02/2020 23:59:59.

14/03/2020, 16:24

Decorrido prazo de ISAURO JOSE DE CALAIS FILHO em 17/02/2020 23:59:59.

14/03/2020, 16:24

Conclusos para julgamento

02/03/2020, 18:00

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

02/03/2020, 11:07

Expedição de comunicação via sistema.

28/02/2020, 11:20

Proferido despacho de mero expediente

28/02/2020, 00:22

Conclusos para decisão

14/02/2020, 11:31

Juntada de Petição de MPMG-Parecer Final - LESaO ERaRIO - 5020207-55.2017.8.13.0145

05/02/2020, 15:41

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

03/02/2020, 16:40

Expedição de comunicação via sistema.

31/01/2020, 15:22

Expedição de comunicação via sistema.

31/01/2020, 15:22

Expedição de comunicação via sistema.

31/01/2020, 15:22

Expedição de comunicação via sistema.

31/01/2020, 15:22

Expedição de comunicação via sistema.

31/01/2020, 15:22

Expedição de comunicação via sistema.

31/01/2020, 15:22

Expedição de comunicação via sistema.

31/01/2020, 15:22

Expedição de comunicação via sistema.

31/01/2020, 15:22

Expedição de comunicação via sistema.

31/01/2020, 15:22

Expedição de comunicação via sistema.

31/01/2020, 15:22

Expedição de comunicação via sistema.

31/01/2020, 15:22

Expedição de comunicação via sistema.

31/01/2020, 15:22

Expedição de comunicação via sistema.

31/01/2020, 15:22

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/01/2020, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2020, 14:53

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência

30/01/2020, 17:38

Conclusos para despacho

30/01/2020, 17:38

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

30/01/2020, 17:31

Decorrido prazo de FLAVIO PROCOPIO CHEKER em 28/01/2020 23:59:59.

30/01/2020, 13:43

Decorrido prazo de EDUARDO JOSE LIMA DE FREITAS em 28/01/2020 23:59:59.

30/01/2020, 13:43

Decorrido prazo de GABRIEL DOS SANTOS ROCHA em 28/01/2020 23:59:59.

30/01/2020, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2020, 13:16

Decorrido prazo de ISAURO JOSE DE CALAIS FILHO em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 07:48

Decorrido prazo de SUELI REIS DE SOUZA em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 07:48

Decorrido prazo de MARIA LUIZA DE OLIVEIRA MORAES em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 07:48

Decorrido prazo de LOURIVAL RIBEIRO DE TOLEDO em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 07:48

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DA SILVA em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 07:48

Decorrido prazo de ODILON PEREIRA DE ANDRADE NETO em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 07:48

Decorrido prazo de DOMINGOS CAPUTO em 28/01/2020 23:59:59.

29/01/2020, 07:47

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS GUEDES ALMAS em 24/01/2020 23:59:59.

25/01/2020, 01:39

Conclusos para decisão

08/01/2020, 17:07

Classe retificada de DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

08/01/2020, 17:06

Juntada de certidão - jesp

08/01/2020, 17:01

Juntada de Petição de petição

19/12/2019, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

18/12/2019, 12:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/12/2019, 11:23

Conclusos para decisão

17/12/2019, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2019, 19:26

Conclusos para despacho

13/12/2019, 10:36

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

04/12/2019, 15:38

Expedição de comunicação via sistema.

03/12/2019, 09:54

Juntada de Petição de petição

21/10/2019, 07:41

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/09/2019, 14:22

Juntada de Ofício

25/09/2019, 15:43

Juntada de Ofício

25/09/2019, 15:41

Juntada de Ofício

25/09/2019, 15:38

Juntada de Acórdão

23/09/2019, 00:15

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

18/09/2019, 13:01

Expedição de comunicação via sistema.

16/09/2019, 10:24

Juntada de Petição de petição

13/09/2019, 16:53

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

07/08/2019, 15:25

Juntada de Termo

07/08/2019, 13:23

Expedição de Certidão.

06/08/2019, 14:35

Expedição de comunicação via sistema.

06/08/2019, 12:06

Expedição de Certidão.

06/08/2019, 12:02

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DA SILVA em 26/07/2019 23:59:59.

27/07/2019, 00:20

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

23/07/2019, 16:19

Juntada de Petição de manifestação

15/07/2019, 07:45

Expedição de Certidão.

09/07/2019, 10:19

Expedição de comunicação via sistema.

09/07/2019, 08:46

Determinado o saneamento e organização do processo

08/07/2019, 19:27

Conclusos para despacho

08/07/2019, 12:09

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

19/06/2019, 14:04

Juntada de Petição de petição

11/06/2019, 19:30

Expedição de comunicação via sistema.

03/06/2019, 20:04

Juntada de Petição de MPMG-especificar provas - 0207

16/05/2019, 17:26

Expedição de comunicação via sistema.

14/05/2019, 12:00

Expedição de Certidão.

14/05/2019, 11:58

Juntada de Petição de MPMG-Procedimento ordinário - 5020207-55.2017.8.13.0145

09/05/2019, 16:42

Expedição de comunicação via sistema.

06/05/2019, 17:07

Juntada de Ofício

06/05/2019, 17:02

Expedição de Certidão.

06/05/2019, 17:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/04/2019 23:59:59.

14/04/2019, 02:24

Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

05/04/2019, 14:58

Expedição de comunicação via sistema.

04/04/2019, 17:13

Expedição de Certidão.

04/04/2019, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2019, 09:36

Conclusos para despacho

03/04/2019, 13:50

Expedição de Certidão.

03/04/2019, 13:49

Juntada de Petição de petição

01/04/2019, 18:10

Juntada de Petição de MPMG-5020207-55.2017.8.13.0145

07/03/2019, 18:17

Juntada de Petição de MPMG-5020207-55.2017.8.13.0145

07/03/2019, 16:46

Expedição de comunicação via sistema.

28/02/2019, 16:23

Expedição de comunicação via sistema.

28/02/2019, 16:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

28/02/2019, 14:57

Conclusos para despacho

28/02/2019, 14:03

Juntada de Petição de petição

23/10/2018, 08:36

Arquivado Provisoramente

20/10/2018, 12:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 31/08/2018 23:59:59.

02/09/2018, 00:17

Juntada de Petição de CIENTE O MP

30/08/2018, 17:44

Expedição de comunicação via sistema.

29/08/2018, 10:23

Juntada de Petição de CIENTE O MP

23/08/2018, 16:11

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2018, 20:08

Juntada de Petição de CIENTE O MP

17/08/2018, 14:34

Expedição de comunicação via sistema.

16/08/2018, 17:46

Expedição de comunicação via sistema.

16/08/2018, 17:46

Expedição de comunicação via sistema.

16/08/2018, 17:46

Expedição de comunicação via sistema.

16/08/2018, 17:46

Expedição de comunicação via sistema.

16/08/2018, 17:46

Expedição de comunicação via sistema.

16/08/2018, 17:46

Expedição de comunicação via sistema.

16/08/2018, 17:46

Expedição de comunicação via sistema.

16/08/2018, 17:46

Expedição de comunicação via sistema.

16/08/2018, 17:46

Expedição de comunicação via sistema.

16/08/2018, 17:46

Expedição de comunicação via sistema.

16/08/2018, 17:46

Expedição de comunicação via sistema.

16/08/2018, 17:46

Conclusos para despacho

16/08/2018, 10:10

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

08/08/2018, 14:44

Juntada de Petição de petição

05/08/2018, 20:27

Expedição de comunicação via sistema.

25/07/2018, 15:04

Expedição de comunicação via sistema.

25/07/2018, 15:02

Expedição de comunicação via sistema.

24/07/2018, 18:12

Declarada incompetência

24/07/2018, 16:56

Conclusos para despacho

24/07/2018, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2018, 01:35

Juntada de Petição de 5005703-10.2018.8.13.0145 - VFPE - MANIFESTACAO DIVERSA

07/07/2018, 01:31

Expedição de comunicação via sistema.

20/06/2018, 15:32

Juntada de Petição de PJe PROC ORD 5020207-55.2017.8.13.0145 - abstenção

21/05/2018, 16:55

Expedição de comunicação via sistema.

15/05/2018, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2018, 00:08

Conclusos para despacho

14/05/2018, 13:00

Expedição de comunicação via sistema.

04/04/2018, 18:02

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2018, 17:48

Conclusos para despacho

04/04/2018, 13:23

Juntada de Petição de impugnação

23/02/2018, 11:45

Expedição de comunicação via sistema.

24/01/2018, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2018, 17:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/01/2018 23:59:59.

23/01/2018, 05:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/11/2017, 14:09

Expedição de comunicação via sistema.

31/10/2017, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2017, 16:42

Conclusos para despacho

31/10/2017, 16:18

Juntada de Petição de certidão

31/10/2017, 16:16

Juntada de certidão

31/10/2017, 16:16

Expedição de comunicação via sistema.

26/10/2017, 18:58

Expedição de comunicação via sistema.

26/10/2017, 18:53

Não Concedida a Antecipação de tutela

26/10/2017, 17:58

Conclusos para despacho

25/10/2017, 14:11

Expedição de Certidão.

25/10/2017, 14:11

Juntada de Petição de petição

25/10/2017, 13:41

Distribuído por sorteio

25/10/2017, 13:36

Despacho

•21/02/2025, 13:29

DECISÃO

•21/10/2024, 15:25

Despacho

•15/10/2024, 16:29

Despacho

•26/09/2024, 13:12

Despacho

•23/09/2024, 15:48

Documentos 2ª instância

•16/08/2024, 02:01

Documentos 2ª instância

•16/08/2024, 02:01

Documentos 2ª instância

•16/08/2024, 02:01

Documentos 2ª instância

•16/08/2024, 02:01

DECISÃO

•15/08/2024, 17:58

Despacho

•18/10/2023, 09:31

Despacho

•06/09/2023, 19:08

Acórdão

•05/04/2023, 13:29

Todos os documentos(67)

Sentença

•27/01/2026, 17:15

Despacho

•06/06/2025, 18:05

Despacho

•21/02/2025, 13:29

DECISÃO

•21/10/2024, 15:25

Despacho

•15/10/2024, 16:29

Despacho

•26/09/2024, 13:12

Despacho

•23/09/2024, 15:48

Documentos 2ª instância

•16/08/2024, 02:01

Documentos 2ª instância

•16/08/2024, 02:01

Documentos 2ª instância

•16/08/2024, 02:01

Documentos 2ª instância

•16/08/2024, 02:01

DECISÃO

•15/08/2024, 17:58

Despacho

•18/10/2023, 09:31

Despacho

•06/09/2023, 19:08

Acórdão

•05/04/2023, 13:29

Despacho

•26/09/2022, 21:21

Despacho

•31/08/2022, 19:18

Despacho

•27/07/2022, 13:53

Documentos 2ª instância

•26/05/2022, 03:04

Documentos 2ª instância

•26/05/2022, 03:04

Documentos 2ª instância

•26/05/2022, 03:04

Documentos 2ª instância

•26/05/2022, 03:04

Documentos 2ª instância

•26/05/2022, 03:04

Documentos 2ª instância

•26/05/2022, 03:04

Documentos 2ª instância

•26/05/2022, 03:04

Documentos 2ª instância

•26/05/2022, 03:04

Documentos 2ª instância

•26/05/2022, 03:04

Acórdão

•23/05/2022, 10:40

Despacho

•05/10/2021, 23:18

Decisão

•25/06/2021, 17:06

Intimação

•02/06/2021, 08:52

Intimação

•02/06/2021, 08:52

Intimação

•02/06/2021, 08:52

Intimação

•02/06/2021, 08:52

Intimação

•02/06/2021, 08:52

Intimação

•02/06/2021, 08:52

Intimação

•02/06/2021, 08:52

Intimação

•02/06/2021, 08:52

Intimação

•02/06/2021, 08:52

Intimação

•02/06/2021, 08:52

Intimação

•02/06/2021, 08:52

Intimação

•02/06/2021, 08:52

Sentença

•14/05/2021, 20:33

Documento de Comprovação

•05/05/2020, 00:15

Documento de Comprovação

•05/05/2020, 00:15

Despacho

•28/02/2020, 00:22

Despacho

•31/01/2020, 14:53

Decisão - Jesp

•30/01/2020, 13:16

Decisão - Jesp

•18/12/2019, 12:05

Despacho

•16/12/2019, 19:26

Documento de Comprovação

•23/09/2019, 00:15

Intimação

•09/07/2019, 08:46

Decisão

•08/07/2019, 19:27

Juntada

•06/05/2019, 17:02

Despacho

•04/04/2019, 09:36

Intimação

•28/02/2019, 16:23

Intimação

•28/02/2019, 16:20

Decisão

•28/02/2019, 14:57

Despacho

•16/08/2018, 17:40

Intimação

•25/07/2018, 15:04

Intimação

•25/07/2018, 15:02

Intimação

•24/07/2018, 18:12

Decisão

•24/07/2018, 16:56

Despacho

•15/05/2018, 00:08

Despacho

•04/04/2018, 17:48

Despacho

•31/10/2017, 16:42

Decisão

•26/10/2017, 17:58