Embargos de Declaração Cível 0049999-52.2011.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Yeda Monteiro Athias

Processos relacionados

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Partes do Processo

ALANA SOARES WEITZEL

CPF

Autor

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

Terceiro

ALANA SOARES WEITZEL

Terceiro

MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FREDERICO BELLEI MORAES

OAB/MG 90057·Representa: Autor

RUTH PERES PEREIRA

Representa: Autor

ULISSES COMISSARIO SAGIORO

OAB/MG 54707·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

29/11/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

02/10/2023, 10:53

Juntada de petição eletrônica

02/10/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

28/09/2023, 00:00

Designado para julgamento virtual

26/09/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

26/09/2023, 00:00

Autos devolvidos

04/09/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

24/07/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

22/07/2023, 00:57

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

29/06/2023, 10:25

Expedição de

27/06/2023, 00:00

Autos devolvidos

26/06/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

26/05/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

25/05/2023, 00:00

Documentos

Acórdão

•28/09/2023, 10:47

Despacho

•26/06/2023, 18:05