Recurso Especial 0005702-02.2012.8.13.0540 - TJMG | JusConsulta

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Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido EstritoDireito ColetivoProcesso ColetivoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHORecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE ANTONIO DE ALMEIDA

Representa: Réu

EDUARDO ESTEVES CHAVES CAMPOS

Representa: Réu

JOAO LOURENCO DE MIRANDA NETO

OAB/MG 125812·Representa: Réu

MARIANA ROCHA NORONHA

Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

SAAE DE RAUL SOARES

Terceiro

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

Terceiro

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

CNPJ

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado

11/03/2026, 00:00

Ver movimentações no processo principal

11/03/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/02/2026, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

14/01/2026, 00:00

Decisão interlocutória:

14/01/2026, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

14/01/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 14/01/2026

14/01/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 16/01/2026

14/01/2026, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

09/01/2026, 00:00

Recebidos os autos

26/11/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

26/11/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

26/11/2025, 00:00

Remetidos os autos

19/11/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/05/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

20/05/2025, 00:00

Todas as movimentações(43)

Transitado em Julgado

11/03/2026, 00:00

Ver movimentações no processo principal

11/03/2026, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/02/2026, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

14/01/2026, 00:00

Decisão interlocutória:

14/01/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•09/01/2026, 09:57

Decisão

•29/04/2025, 16:50

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

14/01/2026, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 14/01/2026

14/01/2026, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 16/01/2026

14/01/2026, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

09/01/2026, 00:00

Recebidos os autos

26/11/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

26/11/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

26/11/2025, 00:00

Remetidos os autos

19/11/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

20/05/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

20/05/2025, 00:00

Remetidos os autos

12/05/2025, 00:00

Recebidos os autos

12/05/2025, 00:00

Ver movimentações no processo principal

12/05/2025, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

30/04/2025, 00:00

Decisão interlocutória:

30/04/2025, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

30/04/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 30/04/2025

30/04/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 06/05/2025

30/04/2025, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

29/04/2025, 00:00

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

03/04/2025, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

03/04/2025, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

03/04/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

10/02/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/02/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

17/06/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/04/2024, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

12/04/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

12/04/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

12/04/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 16/04/2024

12/04/2024, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

11/04/2024, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

01/03/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

01/03/2024, 00:00

Sem manifestação da parte

07/02/2024, 01:06

Recebidos os autos

18/12/2023, 00:00

Expedição de

18/12/2023, 00:00

Remetidos os autos

15/12/2023, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

13/12/2023, 00:00

Decisão

•11/04/2024, 17:12