Recurso Especial 0000061-62.2022.8.13.0514 - TJMG | JusConsulta

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Crimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/01/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Ana Paula Nannetti Caixeta

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Partes do Processo

LUCIANO DE VASCONCELOS REZENDE

Autor

LUCIANO DE VASCONCELOS REZENDE

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

AMILCAR HONORIO BRANDAO DE OLIVEIRA

OAB/MG 711·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de petição eletrônica

03/04/2024, 00:00

Transitado em Julgado

03/04/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

03/04/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

03/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/03/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

14/03/2024, 14:13

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

12/03/2024, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

12/03/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

12/03/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

12/03/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

12/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/02/2024, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

02/02/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

02/02/2024, 00:00

Remetidos os autos

22/01/2024, 00:00

Todas as movimentações(19)

Juntada de petição eletrônica

03/04/2024, 00:00

Transitado em Julgado

03/04/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

03/04/2024, 00:00

Ver movimentações no processo principal

03/04/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

22/03/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•12/03/2024, 09:53

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

14/03/2024, 14:13

Remetido pelo Gabinete da 3ª Vice-Presidência

12/03/2024, 00:00

Autos recebidos da 3ª Vice-Presidência

12/03/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

12/03/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

12/03/2024, 00:00

Comunicado(a) despacho/decisão da Vice-Presidência

12/03/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

02/02/2024, 00:00

Autos conclusos à 3ª Vice-Presidência para:

02/02/2024, 00:00

Recebimento no Gabinete da 3ª Vice-Presidência

02/02/2024, 00:00

Remetidos os autos

22/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

22/01/2024, 00:00

Expedição de

22/01/2024, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

15/01/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

15/01/2024, 00:00