Agravo em Recurso Especial 0039070-86.2010.8.13.0567 - TJMG | JusConsulta
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Agravo em Recurso Especial
TJMG
3° Grau
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Data de Distribuição
20/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
ELZA MARINHA PASSIFICO
CPF
736.***.***-04
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Autor
MUNICIPIO DE SABARA
Reu
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
18.***.***.0001-60
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TERCEIRO
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
14/05/2024, 19:33
Transitado em Julgado em 14/05/2024
14/05/2024, 19:33
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/04/2024
19/04/2024, 05:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
18/04/2024, 19:57
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/04/2024
17/04/2024, 22:30
Não conhecido o recurso de ELZA MARINHA PASSIFICO
17/04/2024, 22:30
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
20/02/2024, 13:02
Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
20/02/2024, 10:30
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
26/01/2024, 11:42
Documentos
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26/01/2024, 11:40
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26/01/2024, 11:39
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26/01/2024, 11:38