Ação Civil Pública 5003945-54.2017.8.13.0525 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Ação Civil PúblicaAnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAção Civil Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/03/2020

Valor da Causa

R$ 2.525.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Recurso Especial · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Júlio Cezar Guttierrez Vieira Baptista 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. Júlio Cezar Guttierrez Vieira Baptista 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete da Desa. Teresa Cristina da Cunha Peixoto 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Teresa Cristina da Cunha Peixoto

3° Grau · TJMG · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE

Terceiro

SILVESTRE CANDIDO DE SOUSA TURBINO

Terceiro

RAFAEL TADEU SIMOES

Terceiro

DEMETRIUS AMARAL BELTRAO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE

Terceiro

SILVESTRE CANDIDO DE SOUSA TURBINO

Terceiro

RAFAEL TADEU SIMOES

Terceiro

DEMETRIUS AMARAL BELTRAO

Terceiro

CHEFE DE DEPARTAMENTO DE VIGILANCIA SANITARIA

Terceiro

VIGILANCIA SANITARIA

Terceiro

DIRETOR DA VIGILANCIA SANITARIA

Terceiro

ORION INCORPORADORA, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE

Reu

MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE

CNPJ

Reu

RUAN AUGUSTO JUNQUEIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/10/2025, 00:06

Arquivado Definitivamente

10/10/2025, 00:06

Expedição de Certidão de Baixa.

09/10/2025, 08:59

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 08:58

Juntada de Certidão

08/10/2025, 10:54

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

08/10/2025, 08:49

Decorrido prazo de ORION INCORPORADORA, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 01:20

Publicado Intimação em 30/09/2025.

30/09/2025, 01:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/09/2025, 11:08

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

21/08/2025, 08:43

Decorrido prazo de ORION INCORPORADORA, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

13/08/2025, 00:27

Publicado Intimação em 13/08/2025.

13/08/2025, 00:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/08/2025, 15:51

Todas as movimentações(280)

Arquivado Definitivamente

10/10/2025, 00:06

Arquivado Definitivamente

10/10/2025, 00:06

Expedição de Certidão de Baixa.

09/10/2025, 08:59

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 08:58

Juntada de Certidão

08/10/2025, 10:54

Documentos

Despacho

•22/06/2025, 23:24

Despacho

•22/06/2025, 23:24

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

08/10/2025, 08:49

Decorrido prazo de ORION INCORPORADORA, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 07/10/2025 23:59.

08/10/2025, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 01:20

Publicado Intimação em 30/09/2025.

30/09/2025, 01:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/09/2025, 11:08

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

21/08/2025, 08:43

Decorrido prazo de ORION INCORPORADORA, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 20/08/2025 23:59.

21/08/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025

13/08/2025, 00:27

Publicado Intimação em 13/08/2025.

13/08/2025, 00:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/08/2025, 15:51

Juntada de Petição de certidão da contadoria

11/08/2025, 15:03

Expedição de comunicação via sistema.

23/06/2025, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2025, 23:24

Conclusos para despacho

04/06/2025, 07:46

Juntada de Petição de petição

03/06/2025, 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

27/05/2025, 00:15

Publicado Intimação em 27/05/2025.

27/05/2025, 00:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/05/2025, 07:45

Outras Decisões

22/05/2025, 16:43

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 14:15

Conclusos para despacho

09/05/2025, 10:23

Juntada de Certidão

09/05/2025, 10:23

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

09/05/2025, 07:40

Decorrido prazo de ORION INCORPORADORA, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 08/05/2025 23:59.

09/05/2025, 00:41

Publicado Intimação em 29/04/2025.

29/04/2025, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

29/04/2025, 00:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/04/2025, 14:32

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

25/04/2025, 14:31

Decorrido prazo de ORION INCORPORADORA, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 24/04/2025 23:59.

25/04/2025, 00:23

Publicado Intimação em 28/03/2025.

28/03/2025, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 00:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/03/2025, 07:37

Juntada de Petição de certidão da contadoria

25/03/2025, 13:54

Expedição de comunicação via sistema.

13/03/2025, 07:53

Decorrido prazo de Contadoria/Tesouraria POUSO ALEGRE em 12/03/2025 23:59.

13/03/2025, 00:55

Expedição de comunicação via sistema.

07/03/2025, 07:28

Juntada de Petição de certidão da contadoria

06/03/2025, 13:19

Expedição de comunicação via sistema.

07/01/2025, 11:12

Deferido o pedido de ORION INCORPORADORA, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 20.906.218/0001-17 (RÉU/RÉ)

19/12/2024, 18:37

Conclusos para despacho

12/12/2024, 11:58

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 09:48

Expedição de comunicação via sistema.

14/11/2024, 11:51

Juntada de Petição de certidão da contadoria

14/11/2024, 11:16

Expedição de comunicação via sistema.

15/10/2024, 07:26

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

15/10/2024, 07:24

Decorrido prazo de Municipio de Pouso Alegre em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:54

Decorrido prazo de Municipio de Pouso Alegre em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:41

Decorrido prazo de ORION INCORPORADORA, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 01:29

Decorrido prazo de ORION INCORPORADORA, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:45

Juntada de Petição de ciência

07/10/2024, 18:47

Expedição de comunicação via sistema.

20/09/2024, 07:32

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2024, 22:18

Recebidos os autos

18/09/2024, 02:23

Recebidos os autos

18/09/2024, 02:23

Conclusos para despacho

18/09/2024, 02:23

Juntada de Outros documentos

18/09/2024, 02:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

03/04/2024, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 25/05/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DE 1ª VARA CÍVEL DE POUSO ALEGRE; Apelante(s) - MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE; ORION INCORPORADORA, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Júlio Cezar Guttierrez Reincluídos na pauta de 06/06/2023, às 13:30 horas-Sessão anterior - Sessão anterior: Pedido de Vista Adv - DENILSON MARCONDES VENANCIO, DENILSON MARCONDES VENANCIO, HUDSON ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 6ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 09/05/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DE 1ª VARA CÍVEL DE POUSO ALEGRE; Apelante(s) - MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE; ORION INCORPORADORA, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Júlio Cezar Guttierrez A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DENILSON MARCONDES VENANCIO, DENILSON MARCONDES VENANCIO, HUDSON ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 18/04/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DE 1ª VARA CÍVEL DE POUSO ALEGRE; Apelante(s) - MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE; ORION INCORPORADORA, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Júlio Cezar Guttierrez Reincluídos na pauta de 02/05/2023, às 13:30 horas-Sessão anterior - Sessão anterior: retirado de pauta Adv - DENILSON MARCONDES VENANCIO, DENILSON MARCONDES VENANCIO, HUDSON ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

20/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 6ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 04/04/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DE 1ª VARA CÍVEL DE POUSO ALEGRE; Apelante(s) - MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE; ORION INCORPORADORA, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Júlio Cezar Guttierrez A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DENILSON MARCONDES VENANCIO, DENILSON MARCONDES VENANCIO, HUDSON ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 6ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 03/04/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DE 1ª VARA CÍVEL DE POUSO ALEGRE; Apelante(s) - MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE; ORION INCORPORADORA, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Júlio Cezar Guttierrez A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DENILSON MARCONDES VENANCIO, DENILSON MARCONDES VENANCIO, HUDSON ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

05/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 29/03/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DE 1ª VARA CÍVEL DE POUSO ALEGRE; Apelante(s) - MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE; ORION INCORPORADORA, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Júlio Cezar Guttierrez Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não havendo nesta modalidade de julgamento a possibilidade de participação de advogados, partes e interessados. Em caso de eventual oposição ao julgamento virtual, as partes deverão se manifestar no prazo de cinco dias e o feito será incluído, oportunamente, em sessão de julgamento presencial ou por videoconferência. Adv - DENILSON MARCONDES VENANCIO, DENILSON MARCONDES VENANCIO, HUDSON ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

31/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 6ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 06/03/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DE 1ª VARA CÍVEL DE POUSO ALEGRE; Apelante(s) - MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE; ORION INCORPORADORA, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Júlio Cezar Guttierrez A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DENILSON MARCONDES VENANCIO, DENILSON MARCONDES VENANCIO, HUDSON ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 15/02/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DE 1ª VARA CÍVEL DE POUSO ALEGRE; Apelante(s) - MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE; ORION INCORPORADORA, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Júlio Cezar Guttierrez Reincluídos na pauta de 07/03/2023, às 13:30 horas-Sessão anterior - Sessão anterior: oposição ao

17/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação 6ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 26/01/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DE 1ª VARA CÍVEL DE POUSO ALEGRE; Apelante(s) - MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE; ORION INCORPORADORA, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Júlio Cezar Guttierrez Intimação: Designado o feito para julgamento virtual, nos termos do art. 118 do RITJMG, não haven

30/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 6ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 16/12/2022 Remetente - JUIZ DE DIREITO DE 1ª VARA CÍVEL DE POUSO ALEGRE; Apelante(s) - MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE; ORION INCORPORADORA, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG; Relator - Des(a). Júlio Cezar Guttierrez A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Pr

10/01/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

08/11/2021, 12:13

Decorrido prazo de ORION INCORPORADORA, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 04/11/2021 23:59:59.

05/11/2021, 01:37

Expedição de comunicação via sistema.

22/10/2021, 17:40

Expedição de Certidão.

22/10/2021, 10:39

Juntada de Petição de petição

21/10/2021, 17:18

Decorrido prazo de Municipio de Pouso Alegre em 06/10/2021 23:59:59.

07/10/2021, 00:08

Decorrido prazo de ORION INCORPORADORA, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 04/10/2021 23:59:59.

05/10/2021, 00:27

Juntada de Petição de MPMG-CRAPL - 5003945-54.2017.8.13.0525

29/09/2021, 17:53

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 14/09/2021 23:59:59.

15/09/2021, 00:23

Expedição de comunicação via sistema.

01/09/2021, 10:30

Juntada de Petição de apelação

01/09/2021, 09:56

Expedição de comunicação via sistema.

12/08/2021, 07:30

Juntada de Petição de apelação

11/08/2021, 17:51

Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

12/07/2021, 11:05

Expedição de comunicação via sistema.

12/07/2021, 08:56

Julgado procedente o pedido

11/07/2021, 17:45

Decorrido prazo de ORION INCORPORADORA, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 26/04/2021 23:59:59.

27/04/2021, 01:51

Conclusos para julgamento

14/04/2021, 20:19

Expedição de comunicação via sistema.

14/04/2021, 20:19

Expedição de Certidão.

14/04/2021, 20:16

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2021, 14:31

Juntada de Petição de petição

07/04/2021, 15:11

Conclusos para julgamento

12/11/2020, 21:44

Juntada de Petição de petição

12/11/2020, 13:52

Juntada de Petição de MPMG-ALEG.FIN 5003945-54.2017.8.13.0525 (2)

03/11/2020, 17:13

Juntada de Petição de petição

15/10/2020, 15:01

Expedição de comunicação via sistema.

16/09/2020, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2020, 09:36

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/09/2020, 08:43

Conclusos para despacho

09/09/2020, 10:56

Expedição de Certidão.

09/09/2020, 10:56

Decorrido prazo de Municipio de Pouso Alegre em 31/08/2020 23:59:59.

01/09/2020, 15:15

Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

31/08/2020, 17:34

Juntada de Petição de petição

28/08/2020, 14:44

Expedição de comunicação via sistema.

14/08/2020, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2020, 10:38

Conclusos para despacho

08/08/2020, 21:39

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/08/2020, 17:29

Juntada de Petição de manifestação

27/07/2020, 16:25

Juntada de Petição de manifestação

24/07/2020, 21:54

Expedição de comunicação via sistema.

23/07/2020, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2020, 00:26

Conclusos para despacho

17/07/2020, 13:27

Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

17/07/2020, 11:29

Expedição de Certidão.

10/07/2020, 11:10

Expedição de comunicação via sistema.

10/07/2020, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2020, 13:28

Conclusos para despacho

03/07/2020, 09:53

Expedição de Certidão.

03/07/2020, 09:53

Juntada de Petição de petição

02/07/2020, 17:57

Expedição de comunicação via sistema.

30/06/2020, 21:35

Juntada de Petição de petição

30/06/2020, 17:47

Expedição de comunicação via sistema.

30/06/2020, 09:33

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2020, 00:40

Conclusos para despacho

26/06/2020, 09:39

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2020, 19:40

Expedição de comunicação via sistema.

24/06/2020, 12:50

Expedição de comunicação via sistema.

24/06/2020, 12:48

Juntada de Petição de laudo pericial

23/06/2020, 15:42

Expedição de comunicação via sistema.

03/06/2020, 11:43

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2020, 18:51

Decorrido prazo de RUAN AUGUSTO JUNQUEIRA em 07/02/2020 23:59:59.

14/03/2020, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2020, 14:07

Conclusos para despacho

09/03/2020, 12:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

09/03/2020, 12:25

Juntada de Alvará

05/02/2020, 14:40

Expedição de Certidão.

31/01/2020, 07:56

Juntada de Petição de petição

23/01/2020, 15:38

Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

08/01/2020, 16:37

Expedição de comunicação via sistema.

08/01/2020, 11:18

Juntada de Petição de manifestação

20/12/2019, 13:22

Expedição de comunicação via sistema.

19/12/2019, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2019, 10:52

Conclusos para despacho

02/12/2019, 11:31

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/11/2019, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2019, 01:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE em 14/10/2019 23:59:59.

15/10/2019, 07:38

Conclusos para despacho

08/10/2019, 13:56

Juntada de Petição de petição

07/10/2019, 15:36

Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

27/09/2019, 16:57

Expedição de comunicação via sistema.

20/09/2019, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2019, 12:38

Conclusos para despacho

17/09/2019, 16:42

Juntada de Ofício

17/09/2019, 16:42

Expedição de Certidão.

13/09/2019, 12:43

Juntada de Petição de petição

11/09/2019, 14:53

Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

28/08/2019, 14:49

Decorrido prazo de RUAN AUGUSTO JUNQUEIRA em 27/08/2019 23:59:59.

28/08/2019, 07:55

Expedição de comunicação via sistema.

27/08/2019, 14:47

Juntada de Ofício

27/08/2019, 14:47

Juntada de Ofício

22/08/2019, 14:07

Juntada de Outros documentos

22/08/2019, 13:17

Juntada de Petição de juntada

22/08/2019, 11:50

Expedição de Certidão.

20/08/2019, 09:22

Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

16/08/2019, 13:54

Expedição de comunicação via sistema.

15/08/2019, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2019, 16:01

Decorrido prazo de ORION INCORPORADORA, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 13/08/2019 23:59:59.

14/08/2019, 08:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE em 13/08/2019 23:59:59.

14/08/2019, 08:24

Conclusos para despacho

29/07/2019, 16:06

Juntada de Ofício

29/07/2019, 16:06

Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

12/07/2019, 14:45

Expedição de comunicação via sistema.

11/07/2019, 09:27

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2019, 17:46

Conclusos para despacho

03/07/2019, 12:20

Expedição de Certidão.

03/07/2019, 12:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE em 14/06/2019 23:59:59.

15/06/2019, 00:49

Expedição de comunicação via sistema.

21/05/2019, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2019, 10:19

Conclusos para despacho

17/05/2019, 17:15

Juntada de Petição de petição

16/05/2019, 15:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE em 10/05/2019 23:59:59.

12/05/2019, 01:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE em 09/05/2019 23:59:59.

10/05/2019, 05:28

Expedição de comunicação via sistema.

07/05/2019, 17:50

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2019, 17:41

Juntada de Ofício

07/05/2019, 13:43

Conclusos para despacho

03/05/2019, 16:14

Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

03/05/2019, 15:37

Expedição de comunicação via sistema.

02/05/2019, 16:40

Juntada de Petição de petição

02/05/2019, 16:27

Expedição de comunicação via sistema.

26/04/2019, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

26/04/2019, 07:33

Conclusos para despacho

24/04/2019, 13:36

Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

23/04/2019, 16:46

Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

23/04/2019, 16:46

Expedição de comunicação via sistema.

22/04/2019, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

21/04/2019, 13:15

Juntada de Certidão

16/04/2019, 16:29

Conclusos para despacho

16/04/2019, 16:25

Juntada de Ofício

16/04/2019, 16:25

Expedição de comunicação via sistema.

15/04/2019, 10:32

Expedição de comunicação via sistema.

15/04/2019, 10:24

Outras Decisões

15/04/2019, 10:00

Juntada de Petição de petição

12/04/2019, 16:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE em 25/02/2019 23:59:59.

31/03/2019, 02:49

Conclusos para despacho

19/03/2019, 16:58

Juntada de Petição de petição

15/03/2019, 09:46

Juntada de Petição de MPMG-CIENTE O MP

08/03/2019, 13:48

Expedição de comunicação via sistema.

07/03/2019, 11:18

Determinado o saneamento e organização do processo

06/03/2019, 01:37

Conclusos para despacho

27/02/2019, 16:51

Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

27/02/2019, 13:47

Expedição de comunicação via sistema.

26/02/2019, 15:39

Expedição de Certidão.

26/02/2019, 15:38

Decorrido prazo de ORION INCORPORADORA, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 25/02/2019 23:59:59.

26/02/2019, 05:58

Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

08/02/2019, 15:33

Expedição de comunicação via sistema.

07/02/2019, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2019, 11:43

Conclusos para despacho

05/02/2019, 11:41

Juntada de Outros documentos

05/02/2019, 02:12

Recebidos os autos

05/02/2019, 02:12

Decorrido prazo de ORION INCORPORADORA, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 08/05/2018 23:59:59.

09/05/2018, 02:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE em 03/05/2018 23:59:59.

04/05/2018, 03:00

Expedição de Certidão.

03/05/2018, 15:49

Expedição de comunicação via sistema.

19/04/2018, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2018, 18:37

Juntada de Acórdão

13/04/2018, 13:28

Conclusos para despacho

11/04/2018, 13:39

Juntada de Outros documentos

11/04/2018, 13:39

Juntada de Petição de contrarrazões

13/03/2018, 08:35

Expedição de Certidão.

12/03/2018, 12:20

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2018, 00:37

Decorrido prazo de ORION INCORPORADORA, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 07/03/2018 23:59:59.

08/03/2018, 01:55

Conclusos para despacho

06/03/2018, 13:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE em 05/03/2018 23:59:59.

06/03/2018, 05:53

Juntada de Petição de contrarrazões

19/02/2018, 11:36

Expedição de comunicação via sistema.

16/02/2018, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2018, 19:48

Conclusos para despacho

07/02/2018, 10:26

Juntada de Outros documentos

07/02/2018, 10:26

Expedição de comunicação via sistema.

24/01/2018, 10:21

Expedição de comunicação via sistema.

24/01/2018, 10:21

Expedição de comunicação via sistema.

24/01/2018, 10:21

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

23/01/2018, 20:51

Conclusos para despacho

30/11/2017, 10:19

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/11/2017, 16:25

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2017, 15:18

Conclusos para despacho

14/11/2017, 09:07

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2017, 15:49

Expedição de comunicação via sistema.

30/10/2017, 10:00

Expedição de comunicação via sistema.

30/10/2017, 10:00

Expedição de comunicação via sistema.

30/10/2017, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2017, 18:45

Conclusos para despacho

26/10/2017, 12:04

Decorrido prazo de ORION INCORPORADORA, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 05/09/2017 23:59:59.

08/10/2017, 07:37

Juntada de Mandado

03/10/2017, 12:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE POUSO ALEGRE em 22/08/2017 23:59:59.

02/10/2017, 02:52

Expedição de comunicação via sistema.

29/09/2017, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

28/09/2017, 22:46

Conclusos para despacho

25/09/2017, 11:04

Decorrido prazo de ORION INCORPORADORA, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA em 28/08/2017 23:59:59.

25/09/2017, 01:51

Juntada de Petição de contestação

12/09/2017, 10:42

Juntada de Petição de petição

29/08/2017, 18:47

Juntada de Petição de contestação

29/08/2017, 18:02

Juntada de Petição de contestação

29/08/2017, 18:02

Expedição de comunicação via sistema.

14/08/2017, 08:27

Proferido despacho de mero expediente

11/08/2017, 15:51

Juntada de Mandado

08/08/2017, 14:32

Conclusos para despacho

07/08/2017, 14:13

Juntada de Petição de petição

04/08/2017, 17:15

Juntada de Mandado

01/08/2017, 13:30

Expedição de comunicação via sistema.

28/07/2017, 12:40

Expedição de Mandado.

28/07/2017, 12:40

Concedida a Antecipação de tutela

27/07/2017, 17:58

Conclusos para despacho

06/07/2017, 12:58

Expedição de Certidão.

06/07/2017, 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/07/2017, 17:08

Distribuído por sorteio

05/07/2017, 16:38

Intimação

•23/05/2025, 07:45

Decisão

•22/05/2025, 16:43

Intimação

•07/01/2025, 11:12

Decisão

•19/12/2024, 18:37

Despacho

•19/09/2024, 22:18

Documentos 2ª instância

•18/09/2024, 02:23

Documentos 2ª instância

•18/09/2024, 02:23

Documentos 2ª instância

•18/09/2024, 02:23

Documentos 2ª instância

•18/09/2024, 02:23

Intimação

•12/07/2021, 08:56

Sentença

•11/07/2021, 17:45

Despacho

•12/04/2021, 14:31

Despacho

•16/09/2020, 09:36

Todos os documentos(49)

Despacho

•22/06/2025, 23:24

Despacho

•22/06/2025, 23:24

Intimação

•23/05/2025, 07:45

Decisão

•22/05/2025, 16:43

Intimação

•07/01/2025, 11:12

Decisão

•19/12/2024, 18:37

Despacho

•19/09/2024, 22:18

Documentos 2ª instância

•18/09/2024, 02:23

Documentos 2ª instância

•18/09/2024, 02:23

Documentos 2ª instância

•18/09/2024, 02:23

Documentos 2ª instância

•18/09/2024, 02:23

Intimação

•12/07/2021, 08:56

Sentença

•11/07/2021, 17:45

Despacho

•12/04/2021, 14:31

Despacho

•16/09/2020, 09:36

Despacho

•14/08/2020, 10:38

Despacho

•23/07/2020, 00:26

Despacho

•09/07/2020, 13:28

Despacho

•30/06/2020, 00:40

Despacho

•12/03/2020, 14:32

Despacho

•19/12/2019, 10:52

Despacho

•20/10/2019, 01:45

Despacho

•20/09/2019, 12:38

Despacho

•14/08/2019, 16:01

Despacho

•10/07/2019, 17:46

Despacho

•21/05/2019, 10:19

Despacho

•07/05/2019, 17:41

Despacho

•26/04/2019, 07:33

Despacho

•21/04/2019, 13:15

Intimação

•15/04/2019, 10:24

Decisão

•15/04/2019, 10:00

Intimação

•07/03/2019, 11:18

Decisão

•06/03/2019, 01:37

Despacho

•07/02/2019, 11:43

Documentos 2ª instância

•05/02/2019, 02:12

Documentos 2ª instância

•05/02/2019, 02:12

Despacho

•18/04/2018, 18:37

Outros documentos

•11/04/2018, 13:39

Despacho

•10/03/2018, 00:37

Despacho

•09/02/2018, 19:48

Intimação

•24/01/2018, 10:21

Intimação

•24/01/2018, 10:21

Intimação

•24/01/2018, 10:21

Sentença

•23/01/2018, 20:51

Despacho

•17/11/2017, 15:18

Despacho

•27/10/2017, 18:45

Despacho

•28/09/2017, 22:46

Despacho

•11/08/2017, 15:51

Decisão

•27/07/2017, 17:58