Apelação / Remessa Necessária 0002690-16.2013.8.13.0549 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Marcelo Guimarães Rodrigues

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO PEDRO DOS FERROS

CNPJ

Autor

JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE RIO CASCA

Terceiro

JD V.UNICA RIO CASCA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE RIO CASCA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO PEDRO DOS FERROS

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE LUZ PINHEIRO

OAB/MG 93901·Representa: Autor

MARCOS VINICIUS ARAUJO DA SILVEIRA

OAB/MG 105550·Representa: Autor

CAROLINA ARAUJO TRADE

OAB/MG 106145·Representa: Autor

RODOLFO DE SOUZA MONTEIRO

OAB/MG 150079·Representa: Autor

MARCO ANTONIO LANDIM PEREIRA

OAB/MG 168659·Representa: Autor

Partes do Processo(8)

MUNICIPIO DE SAO PEDRO DOS FERROS

CNPJ

Autor

JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE RIO CASCA

Terceiro

JD V.UNICA RIO CASCA

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE RIO CASCA

Terceiro

MUNICIPIO DE SAO PEDRO DOS FERROS

Terceiro

MARIA TEREZINHA ALVES

Terceiro

MARIA TEREZINHA ALVES

CPF

Reu

JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE RIO CASCA

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

ANDRE LUZ PINHEIRO

OAB/MG 93901·Representa: Autor

MARCOS VINICIUS ARAUJO DA SILVEIRA

OAB/MG 105550·Representa: Autor

CAROLINA ARAUJO TRADE

OAB/MG 106145·Representa: Autor

RODOLFO DE SOUZA MONTEIRO

OAB/MG 150079·Representa: Autor

MARCO ANTONIO LANDIM PEREIRA

OAB/MG 168659·Representa: Autor

MARYETTORE MAZZINI DE OLIVEIRA NOVAES

OAB/MG 134081·Representa: Réu

Movimentações

Transitado em Julgado

10/09/2025, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

10/09/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

10/09/2025, 00:00

Comunicado o acórdão em:

15/07/2025, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 17/07/2025

15/07/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 15/07/2025

15/07/2025, 00:00

Resultado do julgamento:

08/07/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/07/2025, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de 08/07/2025

20/05/2025, 16:28

Julgamento previsto para:

20/05/2025, 16:27

Autos devolvidos

20/05/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

14/04/2025, 11:10

Autos recebidos

14/04/2025, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a) 14/04/2025

14/04/2025, 00:00

Recebidos os autos

14/04/2025, 00:00

Todas as movimentações(127)

Transitado em Julgado

10/09/2025, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

10/09/2025, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

10/09/2025, 00:00

Comunicado o acórdão em:

15/07/2025, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 17/07/2025

15/07/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•15/07/2025, 16:00

Despacho

•05/12/2024, 16:37

Comunicação enviada ao DJEN 15/07/2025

15/07/2025, 00:00

Resultado do julgamento:

08/07/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/07/2025, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de 08/07/2025

20/05/2025, 16:28

Julgamento previsto para:

20/05/2025, 16:27

Autos devolvidos

20/05/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

14/04/2025, 11:10

Autos recebidos

14/04/2025, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a) 14/04/2025

14/04/2025, 00:00

Recebidos os autos

14/04/2025, 00:00

Remetidos os autos

11/04/2025, 00:00

Juntada de documento

02/04/2025, 00:00

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

02/04/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

02/04/2025, 00:00

Sem manifestação da parte

07/03/2025, 00:57

Diligências Cartorárias ou de Ofício

18/02/2025, 00:00

Expedição de

06/02/2025, 00:00

Comunicação enviada ao DJEN 06/02/2025

06/02/2025, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

09/01/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/12/2024, 00:00

Autos devolvidos

05/12/2024, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 09/12/2024

05/12/2024, 00:00

Decisão interlocutória:

05/12/2024, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

05/12/2024, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

05/12/2024, 00:00

Juntada de documento

25/11/2024, 00:00

Levantamento da suspensão ou sobrestamento

25/11/2024, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

25/11/2024, 00:00

Juntada de petição eletrônica

09/11/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

09/11/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

15/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 1ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 02/03/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RIO CASCA; Apelante(s) - MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DOS FERROS; Apelado(a)(s) - MARIA TEREZINHA ALVES; Relator - Des(a). Armando Freire A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Publicação em 06/03/2023: Despacho/decisão interlocutória "(...) com base no princípio da segurança jurídica, DETERMINO O SOBRESTAMENTO DESTE FEITO até o trânsito em julgado da Arguição de Inconstitucionalidade nº 1.0549.13.0002161/002." Fica ainda intimado(a) o procurador da parte apelada para se cadastrar no portal eletrônico da 2ª instância. Adv - ANDRE LUZ PINHEIRO, MARCOS VINICIUS ARAUJO DA SILVEIRA, MARYETTORE MAZZINI DE OLIVEIRA NOVAES. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/03/2023, 00:00

Juntada de documento

06/03/2023, 00:00

Autos devolvidos

02/03/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 06/03/2023

02/03/2023, 00:00

Decisão interlocutória:

02/03/2023, 00:00

Comunicação eletrônica enviada:

02/03/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

02/03/2023, 00:00

Publicação 06/03/2023

02/03/2023, 00:00

Expedição de

02/03/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

02/03/2023, 00:00

Sem manifestação da parte

27/01/2023, 01:04

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

27/01/2023, 00:00

Decorrido o prazo

24/01/2023, 00:00

Juntada de documento

28/11/2022, 00:00

Autos devolvidos

23/11/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 25/11/2022

23/11/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

23/11/2022, 00:00

Expedição de

23/11/2022, 00:00

Publicação 28/11/2022

23/11/2022, 00:00

Expedição de

23/11/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

24/10/2022, 17:23

Recebidos os autos

03/10/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

03/10/2022, 00:00

Remetidos os autos 30/09/2022

30/09/2022, 21:30

Autos convertidos em processo eletrônico 30/09/2022

30/09/2022, 00:00

Remessa para digitalização.

23/09/2022, 00:00

Remessa do CARTÓRIO para desmontagem/digitalização

21/09/2022, 17:18

Diligências Cartorárias ou de Ofício

01/09/2022, 00:00

Remetidos os autos

30/08/2022, 00:00

Recebidos os autos

30/08/2022, 00:00

Juntada de documento

30/08/2022, 00:00

Recebidos os autos

07/10/2019, 00:00

Autos arquivados provisoriamente por sobrestamento

07/10/2019, 00:00

Remetidos os autos

03/10/2019, 13:18

Diligências Cartorárias ou de Ofício

08/10/2018, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 09/08/2018

06/08/2018, 18:13

Publicado o dispositivo do acórdão em: 09/08/2018

06/08/2018, 18:13

Resultado do julgamento:

31/07/2018, 00:00

Autos devolvidos

30/07/2018, 00:00

Autos conclusos/remetidos, Des.

25/06/2018, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de 31/07/2018

20/06/2018, 17:06

Deliberação em sessão

19/06/2018, 00:00

Autos devolvidos

05/06/2018, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de 19/06/2018

04/06/2018, 13:54

Deliberação em sessão

29/05/2018, 00:00

Autos reincluídos na pauta de julgamento de 29/05/2018

17/05/2018, 00:00

Deliberação em sessão

15/05/2018, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de 15/05/2018

04/04/2018, 08:21

Julgamento previsto para:

04/04/2018, 08:20

Autos conclusos/remetidos, Des.

04/04/2018, 00:00

Autos devolvidos

03/04/2018, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

30/01/2018, 10:00

Recebidos os autos

29/01/2018, 00:00

Remetidos os autos

29/01/2018, 00:00

Recebidos os autos

29/01/2018, 00:00

Remetidos os autos

26/01/2018, 00:00

Autos devolvidos

13/09/2017, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/09/2017, 00:00

Remetidos os autos ao Desembargador

31/08/2017, 18:03

Recebidos os autos

31/08/2017, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

07/08/2017, 08:53

Remetidos os autos

07/08/2017, 00:00

Autos recebidos

07/08/2017, 00:00

Autos remetidos para:

07/08/2017, 00:00

Recebidos os autos

03/08/2017, 00:00

Remetido pelo Gabinete da 1ª Vice-Presidência

02/08/2017, 00:00

Autos recebidos da 1ª Vice-Presidência

02/08/2017, 00:00

Remetidos os autos

02/08/2017, 00:00

Autos conclusos ao 1º Vice-Presidente para:

31/07/2017, 00:00

Recebimento no Gabinete da 1ª Vice-Presidência

31/07/2017, 00:00

Autos devolvidos

28/07/2017, 00:00

Decisão interlocutória:

28/07/2017, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

11/04/2017, 15:02

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a) 11/04/2017

11/04/2017, 00:00

Recebidos os autos

11/04/2017, 00:00

Autos devolvidos

10/04/2017, 00:00

Decisão interlocutória:

10/04/2017, 00:00

Remetidos os autos

10/04/2017, 00:00

Autos recebidos

10/04/2017, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

24/01/2017, 13:09

Recebidos da Procuradoria-Geral de Justiça

24/01/2017, 13:07

Entregues em carga à Procuradoria-Geral de Justiça

16/12/2016, 00:00

Autos devolvidos

15/12/2016, 00:00

Em autuação COAUT/UG, após distribuídos ao Des.(a) 28/09/2016

28/09/2016, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des.(a)

28/09/2016, 00:00

Autos recebidos

27/09/2016, 00:00

Remetidos os autos

26/09/2016, 18:33

Remetidos os autos

26/09/2016, 09:20

Recebidos no TJMG

26/09/2016, 00:00

Recebidos os autos

26/09/2016, 00:00

Em estruturação processual, após triagem

26/09/2016, 00:00

Despacho

•02/03/2023, 10:51

Despacho

•23/11/2022, 13:09

Certidão de Publicação da Sentença

•30/09/2022, 21:30

Sentença

•30/09/2022, 21:30