Agravo em Recurso Especial 0022778-92.2021.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta
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Obrigações
DIREITO CIVIL
Agravo em Recurso Especial
TJMG
3° Grau
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Data de Distribuição
11/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
00.***.***.0001-91
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Autor
JOSE MAURICIO PINHEIRO DE CAMPOS
Reu
JOSE MAURICIO PINHEIRO DE CAMPOS FILHO
CPF
011.***.***-80
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TERCEIRO
JOSE MAURICIO PINHEIRO DE CAMPOS
CPF
001.***.***-53
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TERCEIRO
DANIELA FROTA FERREIRA DE CAMPOS
CPF
896.***.***-00
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TERCEIRO
Advogados / Representantes
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Partes do Processo
(7)
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
00.***.***.0001-91
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Autor
JOSE MAURICIO PINHEIRO DE CAMPOS
Reu
JOSE MAURICIO PINHEIRO DE CAMPOS FILHO
CPF
011.***.***-80
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TERCEIRO
JOSE MAURICIO PINHEIRO DE CAMPOS
CPF
001.***.***-53
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TERCEIRO
DANIELA FROTA FERREIRA DE CAMPOS
CPF
896.***.***-00
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TERCEIRO
FERNANDA FROTA DE CAMPOS RACHE FERREIRA
CPF
000.***.***-80
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TERCEIRO
RENATA FROTA FERREIRA DE CAMPOS
CPF
044.***.***-06
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TERCEIRO
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
29/02/2024, 18:33
Transitado em Julgado em 26/02/2024
29/02/2024, 18:33
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 21/12/2023
21/12/2023, 05:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
20/12/2023, 19:38
Determinada a devolução dos autos à origem para observância ao rito dos Recursos Repetitivos e/ou da Repercussão Geral
19/12/2023, 22:03
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 21/12/2023
19/12/2023, 22:03
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD
11/10/2023, 19:07
Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ
11/10/2023, 19:00
Juntada de Certidão : Ausência de CPF/CNPJ
11/09/2023, 12:04
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
01/09/2023, 18:07
Documentos
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01/09/2023, 18:07
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01/09/2023, 18:07
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01/09/2023, 18:07
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01/09/2023, 18:06