Agravo em Recurso Especial 1326812-83.2022.8.13.0000 - TJMG | JusConsulta

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Pena Privativa de LiberdadeExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/05/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

CINTHIA SANTOS MARTINS

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

30/05/2023, 15:43

Transitado em Julgado em 30/05/2023

30/05/2023, 15:43

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/05/2023

24/05/2023, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

23/05/2023, 20:23

Não conhecido o recurso de CINTHIA SANTOS MARTINS

22/05/2023, 21:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/05/2023

22/05/2023, 21:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

05/05/2023, 15:45

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

05/05/2023, 15:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

26/04/2023, 16:51

Documentos

-

•26/04/2023, 16:49

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•26/04/2023, 16:48

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•26/04/2023, 16:48

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•26/04/2023, 16:48