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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/10/2021

Valor da Causa

R$ 19.367,04

Órgão julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

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Partes do Processo

ESCOLA SUPERIOR DOM HELDER CAMARA - ESDHC

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(93)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de baixa

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de comunicação via sistema.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESCOLA SUPERIOR DOM HELDER CÂMARA - ESDHC em 22/08/2024 23:59.

Expedição de comunicação via sistema.

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Todas as movimentações(82)

Todos os documentos(20)