Embargos de Declaração Cível 5003945-54.2017.8.13.0525 - TJMG | JusConsulta

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AnulaçãoContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/09/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Teresa Cristina da Cunha Peixoto

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Partes do Processo

ORION INCORPORADORA, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

ORION INCORPORADORA, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

DENILSON MARCONDES VENANCIO

OAB/MG 1120·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

ORION INCORPORADORA, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Autor

ORION INCORPORADORA, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTARIO PABLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MP

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Movimentações

Transitado em Julgado

25/01/2019, 00:00

Transitado em Julgado

25/01/2019, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/11/2018, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

08/11/2018, 12:35

Comunicado o acórdão em:

06/11/2018, 00:00

Designado para julgamento virtual

25/10/2018, 00:00

Resultado do julgamento:

25/10/2018, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

28/09/2018, 15:59

Autos devolvidos

26/09/2018, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

20/09/2018, 00:00

Petição recursal recebida no Cartório

19/09/2018, 00:00

Documentos

Acórdão

•06/11/2018, 11:19

Acórdão

•06/11/2018, 11:19

Despacho

•26/09/2018, 08:54