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Ação Civil PúblicaEducação EspecialDIREITO À EDUCAÇÃOAção Civil Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/03/2023

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Bom Sucesso

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Desa. Yeda Monteiro Athias

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2026, 16:46

Expedição de comunicação via sistema.

06/04/2026, 14:36

Decorrido prazo de INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:14

Juntada de Petição de ciência

26/03/2026, 16:00

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 15:54

Expedição de comunicação via sistema.

27/02/2026, 12:45

Decisão Interlocutória de Mérito

25/02/2026, 10:41

Juntada de Petição de ciência

05/01/2026, 14:30

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 16:39

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2025, 16:22

Conclusos para despacho

24/11/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 14:48

Expedição de comunicação via sistema.

24/11/2025, 14:44

Decisão Interlocutória de Mérito

21/11/2025, 15:57

Conclusos para despacho

30/06/2025, 15:23

Todas as movimentações(55)

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2026, 16:46

Expedição de comunicação via sistema.

06/04/2026, 14:36

Decorrido prazo de INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS em 26/03/2026 23:59.

27/03/2026, 00:14

Juntada de Petição de ciência

26/03/2026, 16:00

Juntada de Petição de petição

Documentos

Intimação

•27/02/2026, 12:45

Decisão

•25/02/2026, 10:41

19/03/2026, 15:54

Expedição de comunicação via sistema.

27/02/2026, 12:45

Decisão Interlocutória de Mérito

25/02/2026, 10:41

Juntada de Petição de ciência

05/01/2026, 14:30

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 16:39

Juntada de Petição de manifestação

02/12/2025, 16:22

Conclusos para despacho

24/11/2025, 14:48

Expedição de Certidão.

24/11/2025, 14:48

Expedição de comunicação via sistema.

24/11/2025, 14:44

Decisão Interlocutória de Mérito

21/11/2025, 15:57

Conclusos para despacho

30/06/2025, 15:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM SUCESSO em 21/05/2025 23:59.

22/05/2025, 00:36

Juntada de Petição de ciência

16/05/2025, 16:46

Juntada de Petição de manifestação

13/05/2025, 19:53

Expedição de comunicação via sistema.

12/05/2025, 17:35

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 16:59

Conclusos para despacho

11/12/2024, 17:13

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 17:45

Decorrido prazo de INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 04:31

Decorrido prazo de INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO DE MINAS GERAIS em 22/10/2024 23:59.

23/10/2024, 00:37

Juntada de Petição de manifestação

15/10/2024, 14:25

Juntada de Petição de ciência

14/10/2024, 16:47

Expedição de comunicação via sistema.

07/10/2024, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2024, 16:12

Conclusos para despacho

11/03/2024, 16:38

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 21:43

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/02/2024, 13:18

Juntada de Petição de ciência

09/02/2024, 13:51

Expedição de comunicação via sistema.

07/02/2024, 15:02

Juntada de Acórdão

07/02/2024, 14:59

Recebidos os autos

07/02/2024, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 6ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 05/06/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM SUCESSO; Apelante(s) - MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO; Apelado(a)(s) - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Litisconsorte(s - IEPHA - INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTI; Relator - Des(a). Yeda Athias A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - LEONARDO LARA OLIVEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

07/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

05/05/2023, 15:52

Recebidos os autos

05/05/2023, 15:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

05/05/2023, 15:51

Expedição de Certidão.

05/05/2023, 15:50

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

05/05/2023, 15:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOM SUCESSO em 03/05/2023 23:59.

04/05/2023, 01:07

Juntada de Petição de contrarrazões

04/04/2023, 14:32

Expedição de comunicação via sistema.

30/03/2023, 12:38

Expedição de comunicação via sistema.

30/03/2023, 12:38

Juntada de Petição de apelação

29/03/2023, 21:03

Juntada de Petição de contrarrazões

29/03/2023, 21:02

Juntada de Petição de petição

16/03/2023, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho SECRETARIA DO JUÍZO - ÚNICA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DATA DE EXPEDIENTE: 02/03/2023 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; RÉU: MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO e outros Publicado despacho FL. 238. Vistos, etc. 1. Fl. 237: DETERMINO, a virtualização dos autos. 2. À Secretaria para dar início às diligências relacionadas a virtualização, observando-se todo o necessário. 3. Após a digitalização e distribuição do processo no sistema do PJE, intimem-se as partes, inclusive MP, e proceda-se ao lançamento da movimentação própria no SISCOM (2559-processo cadastrado no PJE). 4. Em seguida, arquivem-se os autos com baixa (motivo 152 – processo convertido total PJE), devendo o feito prosseguir exclusivamente pelo meio eletrônico. Intim. Iniciada a virtualização do processo. Ficam as partes intimadas acerca da virtualização dos presentes autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.385/PR/2022. Adv - LEONARDO LARA OLIVEIRA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/03/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

03/03/2023, 13:15

Expedição de comunicação via sistema.

02/03/2023, 13:44

Expedição de comunicação via sistema.

02/03/2023, 13:44

Expedição de comunicação via sistema.

02/03/2023, 13:44

Registro de cadastramento de processo físico digitalizado

02/03/2023, 13:37

Distribuído por dependência

02/03/2023, 13:37

Intimação

•24/11/2025, 14:44

Decisão

•21/11/2025, 15:57

Despacho

•12/05/2025, 16:59

Despacho

•27/09/2024, 16:12

Decisão

•07/02/2024, 14:59

DESPACHO

•02/03/2023, 13:37

Sentença

•02/03/2023, 13:37

DECISÃO

•02/03/2023, 13:37

Ata de Audiência

•02/03/2023, 13:37

DESPACHO

•02/03/2023, 13:37

DESPACHO

•02/03/2023, 13:37

DESPACHO

•02/03/2023, 13:37

Ata de Audiência

•02/03/2023, 13:37