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TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/10/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Presidente Olegário

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Autor

BASSIM TANNOUS SOBRINHO

Reu

Advogados / Representantes

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Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de BASSIM TANNOUS SOBRINHO (RÉU/RÉ)

Audiência Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (12753) realizada para 19/08/2024 15:15 Vara Única da Comarca de Presidente Olegário

Mandado devolvido entregue ao destinatário BASSIM TANNOUS SOBRINHO (RÉU/RÉ)

Expedição de Mandado.

Audiência Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (12753) redesignada para 19/08/2024 15:15 Vara Única da Comarca de Presidente Olegário

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de ata de audiência - criminal/infracional (sem sentença)

Conclusos para despacho

Mandado devolvido entregue ao destinatário BASSIM TANNOUS SOBRINHO (RÉU/RÉ)

Expedição de Mandado.

Audiência Homologação do Acordo de Não Persecução Penal (12753) designada para 03/05/2024 16:30 Vara Única da Comarca de Presidente Olegário

Outras Decisões

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