Procedimento Comum Cível 5010090-83.2017.8.13.0701 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDesapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/08/2017

Valor da Causa

R$ 159.000,00

Órgão julgador

4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba 2° Grau · TJMG · Remessa Necessária Cível · Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Raimundo Messias Júnior 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 2ª Câmara Cível

Partes do Processo

DESK EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

PREFEITO MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE UBERABA

CNPJ

Reu

PAULO ELIAS GONCALVES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

LUCIANO BORGES CAMARGOS

OAB/MG 126056·CPF·Representa: Autor

CLAUDIOVIR DELFINO

OAB/MG 14736·CPF·Representa: Autor

HELMO MARQUES BORGES

OAB/MG 89116·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

DESK EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

PREFEITO MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE UBERABA

CNPJ

Reu

PAULO ELIAS GONCALVES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

ELIZEU ROMUALDO JUNIOR

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

JULIANO FIGUEROA ARRIEL

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 19:09

Expedição de comunicação via sistema.

11/12/2024, 19:09

Conclusos para despacho

11/12/2024, 19:07

Juntada de Petição de apelação

11/12/2024, 18:54

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

11/12/2024, 16:45

Julgado procedente o pedido

04/12/2024, 11:11

Expedição de comunicação via sistema.

04/12/2024, 11:11

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 14:35

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2024, 15:32

Conclusos para julgamento

27/08/2024, 10:02

Juntada de Petição de memoriais

27/08/2024, 09:58

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/08/2024, 15:14

Outras Decisões

23/08/2024, 15:01

Expedição de comunicação via sistema.

23/08/2024, 15:01

Conclusos para decisão

23/08/2024, 15:00

Todas as movimentações(194)

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 19:09

Expedição de comunicação via sistema.

11/12/2024, 19:09

Conclusos para despacho

11/12/2024, 19:07

Juntada de Petição de apelação

11/12/2024, 18:54

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

Documentos

Despacho

•11/12/2024, 19:09

Despacho

•11/12/2024, 19:09

11/12/2024, 16:45

Julgado procedente o pedido

04/12/2024, 11:11

Expedição de comunicação via sistema.

04/12/2024, 11:11

Expedição de Certidão.

05/09/2024, 14:35

Juntada de Petição de manifestação

28/08/2024, 15:32

Conclusos para julgamento

27/08/2024, 10:02

Juntada de Petição de memoriais

27/08/2024, 09:58

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/08/2024, 15:14

Outras Decisões

23/08/2024, 15:01

Expedição de comunicação via sistema.

23/08/2024, 15:01

Conclusos para decisão

23/08/2024, 15:00

Cancelada a movimentação processual Outras Decisões

23/08/2024, 14:59

Desentranhado o documento

23/08/2024, 14:59

Expedição de comunicação via sistema.

23/08/2024, 14:58

Conclusos para decisão

23/08/2024, 14:46

Juntada de Petição de manifestação

23/08/2024, 12:46

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

21/08/2024, 15:34

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2024, 00:12

Expedição de comunicação via sistema.

21/08/2024, 00:12

Conclusos para despacho

21/08/2024, 00:10

Juntada de Petição de manifestação

20/08/2024, 20:12

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2024, 17:50

Expedição de comunicação via sistema.

09/08/2024, 17:50

Conclusos para decisão

09/08/2024, 17:48

Juntada de Petição de manifestação

09/08/2024, 17:31

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

15/07/2024, 15:39

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2024, 14:04

Expedição de comunicação via sistema.

10/07/2024, 19:59

Juntada de Petição de manifestação

09/07/2024, 20:07

Expedição de comunicação via sistema.

09/07/2024, 14:18

Expedição de comunicação via sistema.

09/07/2024, 14:16

Juntada de Petição de laudo pericial

08/07/2024, 20:00

Juntada de Petição de manifestação

25/06/2024, 15:55

Juntada de Petição de manifestação

14/06/2024, 16:19

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/06/2024, 15:23

Juntada de Petição de manifestação

11/06/2024, 14:36

Juntada de Petição de manifestação da promotoria

10/06/2024, 18:06

Expedição de comunicação via sistema.

10/06/2024, 16:59

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 16:58

Juntada de Petição de manifestação

10/06/2024, 14:55

Outras Decisões

10/06/2024, 10:39

Expedição de comunicação via sistema.

10/06/2024, 10:39

Juntada de Petição de manifestação

06/06/2024, 14:42

Juntada de Petição de manifestação

27/05/2024, 10:06

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2024, 16:09

Conclusos para decisão

08/05/2024, 17:04

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2024, 15:13

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/05/2024, 16:47

Expedição de comunicação via sistema.

07/05/2024, 16:20

Juntada de Outros documentos

07/05/2024, 16:18

Juntada de Petição de manifestação

06/05/2024, 20:06

Juntada de Petição de manifestação

03/05/2024, 13:37

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/05/2024, 11:02

Expedição de comunicação via sistema.

02/05/2024, 09:47

Juntada de Outros documentos

02/05/2024, 09:46

Outras Decisões

25/04/2024, 16:55

Conclusos para despacho

05/04/2024, 09:57

Juntada de Petição de manifestação

05/04/2024, 09:28

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/04/2024, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

02/04/2024, 14:07

Expedição de comunicação via sistema.

02/04/2024, 14:07

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2024, 12:47

Conclusos para despacho

08/03/2024, 08:00

Decorrido prazo de ELIZEU ROMUALDO JUNIOR em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 02:10

Decorrido prazo de ELIZEU ROMUALDO JUNIOR em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 02:01

Juntada de Petição de manifestação

27/02/2024, 11:11

Expedição de comunicação via sistema.

19/02/2024, 18:50

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/02/2024, 15:48

Expedição de comunicação via sistema.

19/02/2024, 09:08

Juntada de Outros documentos

19/02/2024, 09:06

Juntada de Petição de manifestação

18/02/2024, 14:13

Expedição de comunicação via sistema.

16/02/2024, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 12:11

Conclusos para despacho

24/11/2023, 08:49

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2023, 10:10

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/11/2023, 15:47

Expedição de comunicação via sistema.

06/11/2023, 13:51

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2023, 15:17

Juntada de Petição de manifestação

31/10/2023, 14:51

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

31/10/2023, 12:19

Expedição de comunicação via sistema.

31/10/2023, 09:57

Juntada de Outros documentos

31/10/2023, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2023, 09:44

Conclusos para despacho

31/10/2023, 09:38

Juntada de Petição de manifestação

30/10/2023, 22:38

Expedição de comunicação via sistema.

30/10/2023, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2023, 15:15

Conclusos para decisão

27/10/2023, 18:05

Juntada de Petição de manifestação

27/10/2023, 13:42

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/10/2023, 08:52

Expedição de comunicação via sistema.

25/10/2023, 22:21

Juntada de Petição de manifestação

25/10/2023, 21:55

Expedição de comunicação via sistema.

17/10/2023, 15:13

Juntada de Petição de manifestação

16/10/2023, 11:02

Juntada de Petição de petição

16/10/2023, 10:53

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/10/2023, 16:54

Juntada de Petição de manifestação

11/10/2023, 14:04

Expedição de comunicação via sistema.

11/10/2023, 09:26

Juntada de Outros documentos

11/10/2023, 09:23

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2023, 08:58

Juntada de Outros documentos

11/10/2023, 02:35

Recebidos os autos

11/10/2023, 02:35

Juntada de Outros documentos

11/10/2023, 02:35

Recebidos os autos

11/10/2023, 02:35

Recebidos os autos

11/10/2023, 02:35

Conclusos para despacho

11/10/2023, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 02/03/2023 Apelante(s) - DESK EMPREENDIMENTOS LTDA; Apelado(a)(s) - MUNICIPIO DE UBERABA; Relator - Des(a). Raimundo Messias Júnior A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ADRIANNA BELLI PEREIRA DE SOUZA, CLAUDIOVIR DELFINO, DANIEL SILVA CAMPOS, HELMO MARQUES BORGES, REINALDO BELLI DE SOUZA ALVES COSTA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

08/11/2022, 12:33

Recebidos os autos

08/11/2022, 12:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

29/08/2022, 14:27

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

29/08/2022, 11:57

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2022, 17:16

Expedição de comunicação via sistema.

23/08/2022, 17:16

Conclusos para despacho

23/08/2022, 17:14

Juntada de Petição de apelação

23/08/2022, 17:10

Decorrido prazo de DESK EMPREENDIMENTOS LTDA em 19/08/2022 23:59.

20/08/2022, 05:45

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/08/2022, 17:47

Declarada decadência ou prescrição

02/08/2022, 15:44

Expedição de comunicação via sistema.

02/08/2022, 15:44

Conclusos para decisão

01/08/2022, 17:54

Conclusos para despacho

01/08/2022, 17:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/08/2022, 16:15

Expedição de comunicação via sistema.

01/08/2022, 11:00

Juntada de Outros documentos

01/08/2022, 10:59

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2021, 10:13

Juntada de Petição de petição

08/09/2021, 19:52

Conclusos para despacho

31/08/2021, 15:22

Juntada de Petição de certidão

31/08/2021, 15:21

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

23/08/2021, 17:48

Conclusos para despacho

21/01/2021, 20:33

Expedição de Certidão.

21/01/2021, 20:33

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

19/01/2021, 08:43

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2021, 18:35

Expedição de comunicação via sistema.

18/01/2021, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2020, 15:47

Conclusos para despacho

01/12/2020, 21:43

Juntada de Petição de petição

24/11/2020, 18:27

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/10/2020, 09:24

Expedição de comunicação via sistema.

26/10/2020, 09:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/10/2020, 01:25

Conclusos para julgamento

16/10/2020, 15:47

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/07/2020, 08:10

Expedição de comunicação via sistema.

29/07/2020, 16:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/05/2020, 11:50

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/05/2020, 16:28

Juntada de Petição de MPMG-OUTRAS MANIFESTAÇÕES

27/05/2020, 01:56

Expedição de comunicação via sistema.

26/05/2020, 16:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

23/05/2020, 13:58

Conclusos para decisão

29/02/2020, 22:16

Expedição de Certidão.

29/02/2020, 22:15

Expedição de Certidão.

29/02/2020, 22:12

Juntada de Petição de substabelecimento

20/01/2020, 10:24

Juntada de Petição de manifestação

26/11/2019, 17:54

Juntada de Petição de MPMG-Par - Rec. MP - Fazenda Pública PJE

25/11/2019, 20:08

Expedição de comunicação via sistema.

25/11/2019, 08:12

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2019, 09:19

Conclusos para despacho

19/08/2019, 10:19

Expedição de Certidão.

19/08/2019, 10:18

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2019, 16:40

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/02/2019, 13:27

Juntada de Petição de petição

10/02/2019, 18:27

Expedição de comunicação via sistema.

08/02/2019, 17:26

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2019, 21:53

Conclusos para despacho

24/08/2018, 14:24

Expedição de Certidão.

24/08/2018, 14:24

Juntada de Petição de manifestação

08/08/2018, 12:10

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2018, 09:26

Juntada de Petição de manifestação

22/03/2018, 15:24

Juntada de Petição de manifestação

07/03/2018, 12:19

Audiência conciliação/cejus realizada 05/03/2018 15:30 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba.

06/03/2018, 18:01

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de Conciliação

05/03/2018, 15:21

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/03/2018, 14:26

Juntada de Petição de petição

05/03/2018, 14:22

Conclusos para despacho

27/02/2018, 15:47

Expedição de Certidão.

27/02/2018, 15:46

Juntada de Petição de petição

26/02/2018, 12:52

Juntada de Petição de manifestação

26/02/2018, 12:45

Juntada de Petição de contestação

20/02/2018, 10:35

Juntada de Termo

08/02/2018, 17:47

Juntada de Petição de manifestação

01/02/2018, 10:16

Expedição de Mandado.

30/01/2018, 17:28

Expedição de comunicação via sistema.

30/01/2018, 17:28

Audiência conciliação/cejus designada 05/03/2018 15:30 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba.

30/01/2018, 17:07

Juntada de Petição de manifestação

15/01/2018, 11:22

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2017, 11:17

Conclusos para despacho

09/11/2017, 09:04

Expedição de Certidão.

09/11/2017, 09:03

Expedição de Certidão.

09/11/2017, 09:01

Juntada de Petição de manifestação

03/11/2017, 10:14

Distribuído por sorteio

09/08/2017, 17:23

Sentença

•04/12/2024, 11:11

Sentença

•04/12/2024, 11:11

Decisão

•23/08/2024, 15:01

Decisão

•23/08/2024, 15:01

Decisão

•23/08/2024, 14:58

Despacho

•21/08/2024, 00:12

Despacho

•21/08/2024, 00:12

Despacho

•09/08/2024, 17:50

Despacho

•09/08/2024, 17:50

Decisão

•10/06/2024, 10:39

Decisão

•10/06/2024, 10:39

Intimação

•02/05/2024, 09:47

Decisão

•25/04/2024, 16:55

Todos os documentos(37)

Despacho

•11/12/2024, 19:09

Despacho

•11/12/2024, 19:09

Sentença

•04/12/2024, 11:11

Sentença

•04/12/2024, 11:11

Decisão

•23/08/2024, 15:01

Decisão

•23/08/2024, 15:01

Decisão

•23/08/2024, 14:58

Despacho

•21/08/2024, 00:12

Despacho

•21/08/2024, 00:12

Despacho

•09/08/2024, 17:50

Despacho

•09/08/2024, 17:50

Decisão

•10/06/2024, 10:39

Decisão

•10/06/2024, 10:39

Intimação

•02/05/2024, 09:47

Decisão

•25/04/2024, 16:55

Despacho

•02/04/2024, 14:07

Despacho

•16/02/2024, 12:11

Despacho

•31/10/2023, 09:44

Decisão

•30/10/2023, 15:15

Despacho

•11/10/2023, 08:58

Documentos 2ª instância

•11/10/2023, 02:35

Documentos 2ª instância

•11/10/2023, 02:35

Documentos 2ª instância

•11/10/2023, 02:35

Documentos 2ª instância

•11/10/2023, 02:35

Despacho

•23/08/2022, 17:15

Sentença

•02/08/2022, 15:44

Despacho

•20/10/2021, 10:13

Despacho

•23/08/2021, 17:48

Despacho

•09/12/2020, 15:47

Intimação

•26/10/2020, 09:39

Decisão

•23/10/2020, 01:25

Intimação

•26/05/2020, 16:51

Decisão

•24/05/2020, 12:31

Despacho

•31/10/2019, 09:19

Despacho

•14/01/2019, 21:53

Ata de Audiência

•06/03/2018, 18:01

Despacho

•10/11/2017, 11:17