Apelação / Remessa Necessária 5092922-94.2022.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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FiscalizaçãoAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Áurea Maria Brasil Santos Perez

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte 1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE FAZENDA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

REMO ENGENHARIA

Terceiro

CONSTRUTORA REMO LTDA

Terceiro

GERENTE TITULAR DA DIRETORIA CENTRAL DE PATRIMONIO

Terceiro

Advogados / Representantes

JULIO CESAR MACHADO DE MEDEIROS ALVES JUNIOR

OAB/MG 206278·Representa: Autor

DANIEL CIOGLIA LOBAO

OAB/MG 86734·Representa: Réu

JESSICA CRISTINA DA SILVA MARINHO

OAB/MG 207785·Representa: Réu

Partes do Processo(30)

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

SECRETARIO DE FAZENDA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

REMO ENGENHARIA

Terceiro

CONSTRUTORA REMO LTDA

Terceiro

GERENTE TITULAR DA DIRETORIA CENTRAL DE PATRIMONIO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

SUBECRETARIO MUNICIPAL DE FISCALIZACAO

Terceiro

GUINDAUTEC COMERCIO E SERVICOS LTDA

Terceiro

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

GERENTE DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

SUBSECRETARIO DE ADMINISTRACAO E LOGISTICA

Terceiro

PREFEITO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE POLITICAS URBANAS DE BELO HORIZONTE

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE POLITICA URBANA DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DE FEITOS DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZO

Terceiro

CONSTRUTORA REMO LTDA

CNPJ

Reu

GUINDAUTEC COMERCIO E SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

SECRETARIO DE FAZENDA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

GERENTE TITULAR DA DIRETORIA CENTRAL DE PATRIMONIO

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

SUBECRETARIO MUNICIPAL DE FISCALIZACAO

OUTROS_PARTICIPANTES

SUBSECRETARIO DE ADMINISTRACAO E LOGISTICA

OUTROS_PARTICIPANTES

PREFEITO DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

SECRETARIO MUNICIPAL DE POLITICA URBANA DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DE FEITOS DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

10/07/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

10/07/2023, 00:00

Transitado em Julgado

06/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/05/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

15/05/2023, 15:42

Designado para julgamento virtual

11/05/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

11/05/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

11/05/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

10/04/2023, 00:00

Autos devolvidos

10/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

04/04/2023, 17:25

Juntada de petição eletrônica

04/04/2023, 00:00

Autos devolvidos

31/03/2023, 00:00

Expedição de

31/03/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

02/03/2023, 00:00

Todas as movimentações(17)

Comunicação eletrônica enviada:

10/07/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

10/07/2023, 00:00

Transitado em Julgado

06/07/2023, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/05/2023, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

15/05/2023, 15:42

Documentos

Acórdão

•11/05/2023, 15:21

Despacho

•31/03/2023, 17:18

Designado para julgamento virtual

11/05/2023, 00:00

Resultado do julgamento:

11/05/2023, 00:00

Comunicado o acórdão em:

11/05/2023, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

10/04/2023, 00:00

Autos devolvidos

10/04/2023, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

04/04/2023, 17:25

Juntada de petição eletrônica

04/04/2023, 00:00

Autos devolvidos

31/03/2023, 00:00

Expedição de

31/03/2023, 00:00

Recebidos no TJMG

02/03/2023, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

02/03/2023, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

02/03/2023, 00:00

Outros Documentos

•26/01/2023, 02:12

Outros Documentos

•26/01/2023, 02:12

Outros Documentos

•25/01/2023, 13:11

Outros Documentos

•25/01/2023, 13:11

Outros Documentos

•26/10/2022, 13:57

Outros Documentos

•25/10/2022, 18:13

Outros Documentos

•10/10/2022, 17:14

Outros Documentos

•21/09/2022, 15:09

Outros Documentos

•21/09/2022, 15:09

Outros Documentos

•21/09/2022, 15:07

Outros Documentos

•20/09/2022, 13:00

Outros Documentos

•08/09/2022, 16:20

Outros Documentos

•08/09/2022, 16:20

Todos os documentos(22)

Acórdão

•11/05/2023, 15:21

Despacho

•31/03/2023, 17:18

Outros Documentos

•26/01/2023, 02:12

Outros Documentos

•26/01/2023, 02:12

Outros Documentos

•25/01/2023, 13:11

Outros Documentos

•25/01/2023, 13:11

Outros Documentos

•26/10/2022, 13:57

Outros Documentos

•25/10/2022, 18:13

Outros Documentos

•10/10/2022, 17:14

Outros Documentos

•21/09/2022, 15:09

Outros Documentos

•21/09/2022, 15:09

Outros Documentos

•21/09/2022, 15:07

Outros Documentos

•20/09/2022, 13:00

Outros Documentos

•08/09/2022, 16:20

Outros Documentos

•08/09/2022, 16:20

Outros Documentos

•16/08/2022, 13:39

Outros Documentos

•16/08/2022, 13:39

Outros Documentos

•12/08/2022, 12:53

Outros Documentos

•29/06/2022, 15:34

Outros Documentos

•29/06/2022, 11:09

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•02/06/2022, 15:36

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•31/05/2022, 18:01