Procedimento Comum Cível 5009608-54.2016.8.13.0707 - TJMG | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de MedicamentosSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/08/2016

Valor da Causa

R$ 238.467,72

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha

Processos relacionados

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NILVA REIS MAIA LARA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

27/03/2026, 15:58

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2026, 13:23

Arquivado Definitivamente

19/02/2026, 14:48

Juntada de Outros documentos

11/02/2026, 12:50

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/10/2025, 17:47

Expedição de comunicação via sistema.

09/10/2025, 13:33

Juntada de Certidão

09/10/2025, 13:30

Outras Decisões

29/09/2025, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2025, 16:02

Conclusos para despacho

26/09/2025, 15:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 00:39

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/07/2025, 17:49

Expedição de comunicação via sistema.

07/07/2025, 16:07

Outras Decisões

07/07/2025, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2025, 15:35

Todas as movimentações(270)

Conclusos para despacho

27/03/2026, 15:58

Juntada de Petição de manifestação

25/03/2026, 13:23

Arquivado Definitivamente

19/02/2026, 14:48

Juntada de Outros documentos

11/02/2026, 12:50

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/10/2025, 17:47

Documentos

Decisão

•29/09/2025, 16:02

Decisão

•07/07/2025, 15:35

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Expedição de comunicação via sistema.

09/10/2025, 13:33

Juntada de Certidão

09/10/2025, 13:30

Outras Decisões

29/09/2025, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2025, 16:02

Conclusos para despacho

26/09/2025, 15:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 00:39

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/07/2025, 17:49

Expedição de comunicação via sistema.

07/07/2025, 16:07

Outras Decisões

07/07/2025, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

07/07/2025, 15:35

Conclusos para despacho

26/06/2025, 18:14

Juntada de Outros documentos

26/06/2025, 18:11

Processo Reativado

25/06/2025, 13:24

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

23/06/2025, 11:03

Arquivado Definitivamente

05/08/2024, 09:45

Expedição de Certidão de Baixa.

05/08/2024, 09:45

Decorrido prazo de NILVA REIS MAIA LARA em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 02:22

Decorrido prazo de NILVA REIS MAIA LARA em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 00:40

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

09/07/2024, 14:30

Expedição de comunicação via sistema.

27/06/2024, 14:18

Juntada de Outros documentos

27/06/2024, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2024, 13:47

Conclusos para despacho

27/06/2024, 13:05

Juntada de Acórdão

27/06/2024, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 8ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 02/03/2023 Apelante(s) - NILVA REIS MAIA LARA; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Carlos Roberto de Faria A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Autos incluídos na pauta de julgamento de 14/03/2023, às 09:00 horas ¿A sessão será realizada PRESENCIALMENTE por meio de videoconferência, nos termos da Portaria nº 1000/PR/2020. A inscrição para sustentação oral ou assistência deverá ser encaminhada mediante e-mail, ao endereço eletrônico [email protected], até 24 horas em relação ao dia e horário designados para a sessão. O e-mail deverá conter: a) data da sessão, o número e classe do processo; b) nome do relator, da parte representada e do advogado que irá sustentar oralmente ou assistir, bem como seu respectivo número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil; c) "e-mail" e número para contato por "Whatsapp" do inscrito, a fim de viabilizar o envio dos "convites" que contenham o "link" para ingresso no sistema de videoconferência. Caso não receba o convite contendo o "link" em até 1hora antes do horário do início da sessão, entrar em contato com o Cartório da 8ª CACIV, no telefone (31) 3254-3208. Os Procuradores que se inscreverem tanto para sustentar quanto para assistir, deverão se apresentar devidamente paramentados.¿ Adv - JUAREZ RAPOSO OLIVEIRA, VARLI GIROTTO GARCIA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/03/2023, 00:00

Decorrido prazo de NILVA REIS MAIA LARA em 30/06/2020 23:59:59.

01/07/2020, 06:35

Juntada de Petição de petição

30/06/2020, 22:58

Expedição de comunicação via sistema.

26/05/2020, 12:09

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/03/2020, 10:58

Decorrido prazo de NILVA REIS MAIA LARA em 13/03/2020 23:59:59.

23/03/2020, 10:03

Decorrido prazo de Estado de Minas Gerais em 05/03/2020 23:59:59.

23/03/2020, 10:03

Decorrido prazo de Estado de Minas Gerais em 05/03/2020 23:59:59.

23/03/2020, 09:53

Decorrido prazo de NILVA REIS MAIA LARA em 13/03/2020 23:59:59.

23/03/2020, 09:53

Expedição de comunicação via sistema.

08/02/2020, 12:25

Expedição de comunicação via sistema.

08/02/2020, 12:25

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2020, 12:56

Conclusos para despacho

03/02/2020, 16:31

Juntada de Acórdão

03/02/2020, 16:28

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/11/2019, 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

19/08/2019, 14:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/08/2019 23:59:59.

06/08/2019, 03:07

Juntada de Petição de contrarrazões - 5009608-54.2016.8.13.0707.pdf

22/07/2019, 17:46

Expedição de comunicação via sistema.

16/07/2019, 12:34

Decorrido prazo de NILVA REIS MAIA LARA em 15/07/2019 23:59:59.

16/07/2019, 02:05

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2019, 17:26

Conclusos para despacho

15/07/2019, 14:59

Juntada de Petição de apelação

10/07/2019, 22:56

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/06/2019, 17:42

Expedição de comunicação via sistema.

14/06/2019, 12:32

Expedição de comunicação via sistema.

14/06/2019, 12:32

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

13/06/2019, 15:17

Conclusos para despacho

12/06/2019, 16:41

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

11/06/2019, 20:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 07/06/2019 23:59:59.

10/06/2019, 03:51

Decorrido prazo de NILVA REIS MAIA LARA em 31/05/2019 23:59:59.

01/06/2019, 00:32

Expedição de comunicação via sistema.

22/05/2019, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2019, 18:19

Conclusos para despacho

21/05/2019, 15:07

Juntada de Petição de embargos de declaração

17/05/2019, 18:45

Juntada de Petição de manifestação ciência - decisão - pje.pdf

02/05/2019, 09:38

Expedição de comunicação via sistema.

30/04/2019, 12:27

Expedição de comunicação via sistema.

30/04/2019, 12:27

Julgado procedente o pedido

29/04/2019, 17:50

Juntada de Petição de petição

12/04/2019, 17:56

Juntada de Petição de petição

12/04/2019, 17:35

Conclusos para despacho

12/04/2019, 14:27

Expedição de Certidão.

12/04/2019, 14:27

Audiência instrução e julgamento realizada 13/03/2019 16:00 Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha.

20/03/2019, 15:36

Decorrido prazo de NILVA REIS MAIA LARA em 31/01/2019 23:59:59.

17/02/2019, 04:24

Expedição de Mandado.

13/02/2019, 15:18

Juntada de Petição de manifestação ciência - pje.pdf

31/01/2019, 10:07

Juntada de Petição de certidão

30/01/2019, 16:41

Expedição de Mandado.

30/01/2019, 16:37

Expedição de comunicação via sistema.

30/01/2019, 16:31

Expedição de comunicação via sistema.

30/01/2019, 16:31

Audiência instrução e julgamento designada 13/03/2019 16:00 Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha.

30/01/2019, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2019, 16:03

Juntada de Petição de juntada

29/01/2019, 14:46

Juntada de Petição de certidão

29/01/2019, 14:01

Conclusos para despacho

29/01/2019, 12:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 25/01/2019 23:59:59.

28/01/2019, 01:06

Expedição de Certidão.

14/01/2019, 17:28

Expedição de comunicação via sistema.

14/01/2019, 17:04

Expedição de comunicação via sistema.

14/01/2019, 17:04

Audiência instrução e julgamento cancelada 06/02/2019 16:00 Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha.

14/01/2019, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2018, 19:02

Conclusos para despacho

18/12/2018, 15:49

Juntada de Mandado

18/12/2018, 15:49

Juntada de Petição de petição

07/12/2018, 12:43

Expedição de Mandado.

06/12/2018, 12:15

Juntada de Petição de manifestação 5009608.pdf

27/11/2018, 12:13

Expedição de comunicação via sistema.

26/11/2018, 12:27

Expedição de comunicação via sistema.

26/11/2018, 12:27

Audiência instrução e julgamento designada 06/02/2019 16:00 Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha.

26/11/2018, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2018, 18:23

Conclusos para despacho

19/11/2018, 16:23

Expedição de Outros documentos.

19/11/2018, 16:22

Juntada de Petição de petição

09/10/2018, 16:26

Juntada de Petição de petição

09/10/2018, 16:06

Juntada de Petição de petição

09/10/2018, 15:02

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/10/2018 23:59:59.

04/10/2018, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2018, 17:15

Conclusos para despacho

01/10/2018, 12:42

Expedição de Certidão.

10/09/2018, 14:11

Expedição de comunicação via sistema.

10/09/2018, 13:00

Expedição de comunicação via sistema.

10/09/2018, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2018, 16:57

Conclusos para despacho

03/09/2018, 15:50

Juntada de Petição de manifestação - 5009608-54.2016.8.13.0707.pdf

30/05/2018, 15:50

Expedição de comunicação via sistema.

18/05/2018, 14:22

Decorrido prazo de NILVA REIS MAIA LARA em 23/04/2018 23:59:59.

24/04/2018, 06:33

Juntada de Petição de petição

23/04/2018, 13:57

Expedição de comunicação via sistema.

22/03/2018, 17:02

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2018, 14:12

Conclusos para despacho

20/03/2018, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2018, 12:03

Expedição de Certidão.

29/01/2018, 12:20

Juntada de Petição de termo de juntada

25/01/2018, 16:22

Juntada de termo de juntada

25/01/2018, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2018, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2018, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2018, 17:20

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/01/2018, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2018, 17:17

Expedição de comunicação via sistema.

17/01/2018, 13:56

Expedição de comunicação via sistema.

17/01/2018, 13:56

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2018, 13:19

Conclusos para despacho

12/01/2018, 12:49

Juntada de promoção

12/01/2018, 12:49

Juntada de Petição de termo de juntada

11/01/2018, 12:14

Juntada de termo de juntada

11/01/2018, 12:14

Juntada de Outros documentos

10/01/2018, 14:06

Conclusos para despacho

18/12/2017, 15:18

Juntada de Petição de petição

17/12/2017, 16:13

Juntada de Ofício

14/12/2017, 16:50

Juntada de Outros documentos

12/12/2017, 14:16

Expedição de comunicação via sistema.

11/12/2017, 16:32

Juntada de Outros documentos

11/12/2017, 16:29

Expedição de comunicação via sistema.

04/12/2017, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2017, 18:12

Conclusos para despacho

29/11/2017, 17:21

Juntada de Petição de petição

29/11/2017, 14:51

Expedição de comunicação via sistema.

27/11/2017, 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/11/2017, 11:30

Expedição de comunicação via sistema.

21/11/2017, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2017, 19:54

Conclusos para despacho

17/11/2017, 17:00

Juntada de Ofício

17/11/2017, 16:58

Expedição de comunicação via sistema.

07/11/2017, 13:49

Expedição de Certidão.

07/11/2017, 13:40

Expedição de Certidão.

30/10/2017, 15:36

Expedição de comunicação via sistema.

30/10/2017, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2017, 19:19

Juntada de Petição de termo de juntada

27/10/2017, 16:49

Juntada de termo de juntada

27/10/2017, 16:49

Juntada de Acórdão

27/10/2017, 16:08

Conclusos para despacho

25/10/2017, 17:09

Juntada de Petição de petição

25/10/2017, 16:45

Expedição de comunicação via sistema.

19/10/2017, 08:14

Expedição de comunicação via sistema.

19/10/2017, 08:12

Proferido despacho de mero expediente

18/10/2017, 18:06

Conclusos para despacho

09/10/2017, 14:16

Juntada de termo de juntada

09/10/2017, 14:16

Juntada de Petição de termo de juntada

09/10/2017, 14:16

Juntada de Ofício

06/10/2017, 15:33

Juntada de Petição de certidão

06/10/2017, 15:29

Juntada de certidão

06/10/2017, 15:29

Decorrido prazo de NILVA REIS MAIA LARA em 26/09/2017 23:59:59.

04/10/2017, 03:25

Juntada de Outros documentos

03/10/2017, 16:22

Expedição de Certidão.

28/09/2017, 12:27

Suspensão do Decisão do STJ - IRDR

27/09/2017, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2017, 15:11

Conclusos para despacho

25/09/2017, 16:58

Juntada de Petição de petição

25/09/2017, 14:57

Juntada de Petição de petição

25/09/2017, 14:52

Juntada de Ofício

15/09/2017, 17:42

Juntada de Petição de petição

15/09/2017, 11:07

Expedição de comunicação via sistema.

13/09/2017, 16:35

Expedição de comunicação via sistema.

13/09/2017, 16:35

Juntada de Outros documentos

13/09/2017, 16:32

Expedição de Alvará.

13/09/2017, 16:29

Expedição de comunicação via sistema.

24/08/2017, 13:07

Expedição de comunicação via sistema.

24/08/2017, 13:07

Juntada de certidão

24/08/2017, 13:03

Juntada de Petição de certidão

24/08/2017, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2017, 18:05

Conclusos para despacho

22/08/2017, 17:36

Juntada de Petição de petição

12/07/2017, 12:19

Decorrido prazo de NILVA REIS MAIA LARA em 07/06/2017 23:59:59.

22/06/2017, 01:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/04/2017 23:59:59.

25/05/2017, 00:36

Decorrido prazo de NILVA REIS MAIA LARA em 17/05/2017 23:59:59.

19/05/2017, 01:36

Juntada de Mandado

17/05/2017, 14:25

Expedição de Mandado.

11/05/2017, 17:06

Expedição de Certidão.

11/05/2017, 16:59

Expedição de comunicação via sistema.

11/05/2017, 16:50

Expedição de comunicação via sistema.

11/05/2017, 16:50

Juntada de Outros documentos

11/05/2017, 16:43

Decorrido prazo de NILVA REIS MAIA LARA em 05/05/2017 23:59:59.

09/05/2017, 04:02

Expedição de comunicação via sistema.

05/05/2017, 13:36

Expedição de comunicação via sistema.

05/05/2017, 13:36

Juntada de Outros documentos

05/05/2017, 13:30

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2017, 17:38

Expedição de Certidão.

03/05/2017, 13:55

Conclusos para despacho

28/04/2017, 16:05

Juntada de Outros documentos

28/04/2017, 16:04

Juntada de Petição de petição

25/04/2017, 16:02

Expedição de comunicação via sistema.

29/03/2017, 14:46

Expedição de comunicação via sistema.

29/03/2017, 14:46

Juntada de Outros documentos

22/03/2017, 15:40

Expedição de comunicação via sistema.

17/03/2017, 14:42

Expedição de comunicação via sistema.

17/03/2017, 14:42

Juntada de Outros documentos

17/03/2017, 14:38

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2017, 14:28

Não Concedida a Antecipação de tutela

17/03/2017, 14:28

Conclusos para despacho

13/03/2017, 15:43

Decorrido prazo de NILVA REIS MAIA LARA em 23/02/2017 23:59:59.

26/02/2017, 01:54

Decorrido prazo de NILVA REIS MAIA LARA em 23/02/2017 23:59:59.

24/02/2017, 03:51

Decorrido prazo de NILVA REIS MAIA LARA em 22/02/2017 23:59:59.

23/02/2017, 02:19

Juntada de Petição de manifestação

14/02/2017, 14:47

Juntada de Mandado

30/01/2017, 13:33

Expedição de comunicação via sistema.

20/01/2017, 14:59

Expedição de comunicação via sistema.

20/01/2017, 14:59

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2017, 17:07

Conclusos para despacho

16/01/2017, 15:01

Juntada de Outros documentos

16/01/2017, 15:01

Expedição de comunicação via sistema.

27/12/2016, 14:32

Expedição de comunicação via sistema.

27/12/2016, 14:32

Juntada de Outros documentos

26/12/2016, 15:32

Decorrido prazo de NILVA REIS MAIA LARA em 09/11/2016 23:59:59.

24/12/2016, 01:49

Decorrido prazo de NILVA REIS MAIA LARA em 09/11/2016 23:59:59.

24/12/2016, 01:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/12/2016 23:59:59.

24/12/2016, 01:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/12/2016 23:59:59.

24/12/2016, 01:43

Expedição de Mandado.

19/12/2016, 15:23

Expedição de comunicação via sistema.

19/12/2016, 15:23

Não Concedida a Antecipação de tutela

19/12/2016, 10:01

Decorrido prazo de NILVA REIS MAIA LARA em 30/11/2016 23:59:59.

18/12/2016, 01:38

Conclusos para despacho

05/12/2016, 12:41

Juntada de Petição de impugnação

28/11/2016, 21:17

Juntada de Outros documentos

09/11/2016, 16:46

Expedição de citação/intimação via sistema.

26/10/2016, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/10/2016, 11:10

Expedição de citação/intimação via sistema.

05/10/2016, 13:15

Expedição de citação/intimação via sistema.

05/10/2016, 13:11

Juntada de Outros documentos

05/10/2016, 13:07

Expedição de Certidão.

05/10/2016, 12:39

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2016, 16:35

Conclusos para despacho

28/09/2016, 15:44

Audiência justificação realizada 28/09/2016 15:00 Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha.

28/09/2016, 15:42

Juntada de Mandado

21/09/2016, 17:35

Expedição de Certidão.

14/09/2016, 14:12

Expedição de Certidão.

14/09/2016, 14:11

Audiência justificação designada 28/09/2016 15:00 Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha.

14/09/2016, 13:09

Audiência justificação realizada 14/09/2016 12:30 Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha.

14/09/2016, 13:08

Juntada de Mandado

17/08/2016, 12:22

Audiência justificação designada 14/09/2016 12:30 Vara da Fazenda Pública da Comarca de Varginha.

11/08/2016, 14:17

Expedição de Mandado.

11/08/2016, 13:49

Expedição de citação/intimação via sistema.

11/08/2016, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2016, 16:55

Conclusos para despacho

09/08/2016, 17:17

Juntada de promoção

09/08/2016, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2016, 13:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

09/08/2016, 13:22

Conclusos para despacho

03/08/2016, 15:16

Expedição de Certidão.

03/08/2016, 15:15

Distribuído por sorteio

03/08/2016, 14:42

Despacho

•27/06/2024, 13:47

Outros Documentos

•27/06/2024, 13:04

Outros Documentos

•27/06/2024, 13:04

Outros Documentos

•27/06/2024, 13:04

Outros Documentos

•27/06/2024, 13:04

Despacho

•04/02/2020, 12:56

Juntada

•03/02/2020, 16:28

Despacho

•15/07/2019, 17:26

Decisão

•13/06/2019, 15:17

Despacho

•21/05/2019, 18:19

Manifestação da Advocacia Pública

•02/05/2019, 09:38

Sentença

•29/04/2019, 17:50

Ata de Audiência

•20/03/2019, 15:36

Todos os documentos(48)

Decisão

•29/09/2025, 16:02

Decisão

•07/07/2025, 15:35

Despacho

•27/06/2024, 13:47

Outros Documentos

•27/06/2024, 13:04

Outros Documentos

•27/06/2024, 13:04

Outros Documentos

•27/06/2024, 13:04

Outros Documentos

•27/06/2024, 13:04

Despacho

•04/02/2020, 12:56

Juntada

•03/02/2020, 16:28

Despacho

•15/07/2019, 17:26

Decisão

•13/06/2019, 15:17

Despacho

•21/05/2019, 18:19

Manifestação da Advocacia Pública

•02/05/2019, 09:38

Sentença

•29/04/2019, 17:50

Ata de Audiência

•20/03/2019, 15:36

Ata de Audiência

•20/03/2019, 15:36

Despacho

•29/01/2019, 16:03

Despacho

•19/12/2018, 19:02

Despacho

•23/11/2018, 18:23

Despacho

•01/10/2018, 17:15

Despacho

•06/09/2018, 16:57

Despacho

•22/03/2018, 14:12

Despacho

•17/01/2018, 13:19

Despacho

•01/12/2017, 18:12

Despacho

•20/11/2017, 19:54

Manifestação da Advocacia Pública

•06/11/2017, 14:49

Decisão

•27/10/2017, 19:19

Outros documentos

•27/10/2017, 16:08

Despacho

•18/10/2017, 18:06

Despacho

•27/09/2017, 15:11

Despacho

•23/08/2017, 18:05

Despacho

•04/05/2017, 17:38

Outros documentos

•03/05/2017, 13:55

Termo de Juntada

•28/04/2017, 16:04

Outros documentos

•28/04/2017, 16:04

Decisão

•17/03/2017, 14:28

Despacho

•17/01/2017, 17:07

Termo de Juntada

•16/01/2017, 15:01

Outros documentos

•16/01/2017, 15:01

Termo de Juntada

•26/12/2016, 15:32

Decisão

•19/12/2016, 10:01

Despacho

•03/10/2016, 16:35

Ata de Audiência

•28/09/2016, 15:42

Ata de Audiência

•28/09/2016, 15:42

Ata de Audiência

•14/09/2016, 13:08

Ata de Audiência

•14/09/2016, 13:08

Despacho

•10/08/2016, 16:55

Despacho

•09/08/2016, 13:22