Embargos de Declaração Cível 5114259-18.2017.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta
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Embargos de Declaração Cível
TJMG
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
26/09/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Fábio Torres de Sousa
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Partes do Processo
NET PHONE TELECOMINICACOES LTDA
CNPJ
06.***.***.0001-97
Mostrar
Autor
ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.
Terceiro
CHEFE ADMINISTRACAO FAZENDARIA DA SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAI
Terceiro
DELEGADO AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
Advogados / Representantes
ROSALI BERTO DE OLIVEIRA
OAB/MG 134770
·
Representa: Autor
JULIO CESAR GOULART LANES
OAB/RS 46648
·
Representa: Autor
EDUARDO DE CARVALHO BORGES
Representa: Autor
EDER SOUSA
OAB/MG 62628
·
CPF
706.***.***-91
Mostrar
·
Representa: Réu
Ver todas as partes (8)
Partes do Processo
(8)
NET PHONE TELECOMINICACOES LTDA
CNPJ
06.***.***.0001-97
Mostrar
Autor
ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.
Terceiro
Movimentações
Ver movimentações no processo principal
16/05/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
15/05/2023, 00:00
CHEFE ADMINISTRACAO FAZENDARIA DA SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAI
Terceiro
DELEGADO AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Terceiro
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ
18.***.***.0001-60
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Reu
CHEFE ADMINISTRACAO FAZENDARIA DA SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS
OUTROS_PARTICIPANTES
DELEGADO AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
OUTROS_PARTICIPANTES
Transitado em Julgado
15/05/2023, 00:00
Comunicado o acórdão em:
05/05/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
16/03/2023, 00:00
Disponibilizado Acórdão para consulta:
06/03/2023, 17:39
Disponibilizado Acórdão para consulta:
06/03/2023, 17:39
Designado para julgamento virtual
02/03/2023, 00:00
Resultado do julgamento:
02/03/2023, 00:00
Comunicado o acórdão em:
02/03/2023, 00:00
Comunicado o acórdão em:
02/03/2023, 00:00
Autos devolvidos
02/02/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
18/11/2022, 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
18/11/2022, 00:00
Sem manifestação da parte
17/11/2022, 00:55
Ver todas as movimentações (21)
Todas as movimentações
(21)
Ver movimentações no processo principal
16/05/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
15/05/2023, 00:00
Transitado em Julgado
15/05/2023, 00:00
Comunicado o acórdão em:
05/05/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
16/03/2023, 00:00
Disponibilizado Acórdão para consulta:
06/03/2023, 17:39
Disponibilizado Acórdão para consulta:
06/03/2023, 17:39
Designado para julgamento virtual
02/03/2023, 00:00
Resultado do julgamento:
02/03/2023, 00:00
Comunicado o acórdão em:
02/03/2023, 00:00
Comunicado o acórdão em:
02/03/2023, 00:00
Autos devolvidos
02/02/2023, 00:00
Juntada de petição eletrônica
18/11/2022, 00:00
Diligências Cartorárias ou de Ofício
18/11/2022, 00:00
Sem manifestação da parte
17/11/2022, 00:55
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
17/11/2022, 00:00
Disponibilizada despacho/decisão para consulta:
04/11/2022, 17:31
Autos devolvidos
28/10/2022, 00:00
Expedição de
28/10/2022, 00:00
Autos conclusos à relatoria, Des. (a)
26/09/2022, 00:00
Petição recursal recebida no Cartório
23/09/2022, 00:00
Documentos
Petição
•
16/03/2023, 18:21
Acórdão
•
02/03/2023, 13:03
Despacho
•
28/10/2022, 16:49