Apelação / Remessa Necessária 5099033-65.2020.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/04/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Luís Carlos Balbino Gambogi

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Luís Carlos Balbino Gambogi

Partes do Processo

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACAO FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS -

Terceiro

FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA

Terceiro

FRIOVIX

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

SILVERIO BOUZADA DIAS CAMPOS

OAB/MG 107722·Representa: Autor

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/MG 119130·Representa: Réu

Partes do Processo(41)

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACAO FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS -

Terceiro

FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA

Terceiro

FRIOVIX

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DE FEITOS TRIBUTARIOS DO ESTADO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

JD 3 V FEITOS TRIBUTARIOS ESTADO COMARCA BELO HORIZONTE

Terceiro

JD FEITOS TRIBUTARIOS

Terceiro

JD 3 V. FE. TR. E. BELO HORIZONTE

Terceiro

JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DE FEITOS TRIBUTARIOS DO ESTADO DA COMARCA DE BELO HO

Terceiro

FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA

CNPJ

Reu

FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA

CNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACOES FISCAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS

Reu

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Reu

FRIOVIX COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA

CNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E INFORMACAO FISCAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SAIF

OUTROS_PARTICIPANTES

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO - MPMG

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DE FEITOS TRIBUTARIOS DO ESTADO DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DA 3 VARA DE FEITOS TRIBUTARIOS DO ESTADO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

08/05/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

08/05/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

05/05/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

30/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

29/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/11/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

08/11/2022, 11:30

Disponibilizado Acórdão para consulta:

08/11/2022, 11:30

Comunicado o acórdão em:

04/11/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

04/11/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

03/11/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

03/11/2022, 00:00

Autos devolvidos

19/09/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/07/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

07/07/2022, 00:00

Todas as movimentações(36)

Comunicação eletrônica enviada:

08/05/2023, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

08/05/2023, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

05/05/2023, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

30/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

Documentos

Acórdão

•04/11/2022, 10:21

Despacho

•19/05/2022, 16:45

29/11/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

10/11/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

08/11/2022, 11:30

Disponibilizado Acórdão para consulta:

08/11/2022, 11:30

Comunicado o acórdão em:

04/11/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

04/11/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

03/11/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

03/11/2022, 00:00

Autos devolvidos

19/09/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/07/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

07/07/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

04/07/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

04/07/2022, 00:00

Sem manifestação da parte

15/06/2022, 00:56

Expedição de

15/06/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

03/06/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

23/05/2022, 17:10

Autos devolvidos

19/05/2022, 00:00

Expedição de

19/05/2022, 00:00

Expedição de

19/05/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

17/05/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

17/05/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

03/05/2022, 17:31

Autos devolvidos

29/04/2022, 00:00

Expedição de

29/04/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

26/04/2022, 00:00

Remetidos ao Cartório após distribuídos ao Des.(a)

20/04/2022, 00:00

Recebidos os autos

20/04/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

07/04/2022, 00:00

Autos recebidos

05/04/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

04/04/2022, 00:00

Remetidos os autos

04/04/2022, 00:00

Despacho

•29/04/2022, 17:04

Outros Documentos

•16/09/2021, 13:47

Outros Documentos

•13/09/2021, 18:14

Outros Documentos

•06/05/2021, 12:00

Outros Documentos

•07/04/2021, 16:16

Outros Documentos

•06/04/2021, 20:04

Outros Documentos

•12/02/2021, 11:22

Outros Documentos

•14/12/2020, 08:57

Outros Documentos

•11/12/2020, 16:53

Outros Documentos

•07/12/2020, 13:22

Outros Documentos

•13/10/2020, 17:45

Outros Documentos

•21/08/2020, 13:41