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Execucao Da PenaInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORAgravo em Recurso Especial

TJMG3° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Transitado em Julgado em 20/05/2025

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 24/04/2025 Petição Nº 43460/2025 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0043460 - AgInt no AREsp 2534764 - Publicação prevista para 24/04/2025

Não conhecido o recurso de BANCO VOTORANTIM S.A. , por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA - Petição N° 00043460/2025 - AgInt no AREsp 2534764/MG

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000056-2025-AJC-3T)

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 31/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

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Incluído em pauta para 08/04/2025 00:00:00 pela TERCEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00043460/2025 - AgInt no AREsp 2534764/MG

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 125717/2025

Protocolizada Petição 125717/2025 (CmARE - CONTRAMINUTA AO ARE) em 18/02/2025

Todas as movimentações(31)

Todos os documentos(19)