Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5040890-20.2019.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Sistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMG1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/03/2019

Valor da Causa

R$ 2.134.150,99

Órgão julgador

CENTRASE Fazenda Pública Estadual de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete da Desa. Maria Cristina Cunha Carvalhais

Partes do Processo

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILIITARES/MG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES MG

Terceiro

17.444.779/0001-37

Terceiro

IPSM

Terceiro

Advogados / Representantes

DANIEL CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA

OAB/MG 175905·CPF·Representa: Réu

LUCIO FABIO VELOSO LEAL

OAB/MG 164058·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(15)

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILIITARES/MG

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES MG

Terceiro

17.444.779/0001-37

Terceiro

IPSM

Terceiro

DIRETOR GERAL DO IPSM

Terceiro

ANTONIO EXPEDITO RIBEIRO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS - IPSM/MG

Terceiro

VINICIUS RODRIGUES DE OLIVEIRA SANTOS

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS- IPSM

Terceiro

DIRETOR DE PREVIDENCIA

Terceiro

DANUSA PEREIRA DE SOUZA LACERDA

CPF

Reu

MARIA AUGUSTA PEREIRA DE SOUZA

CPF

Reu

THIAGO SOUZA LACERDA

CPF

Reu

CARLOS SAMUEL SOUZA LACERDA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de THIAGO SOUZA LACERDA em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:13

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA PEREIRA DE SOUZA em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:13

Decorrido prazo de DANUSA PEREIRA DE SOUZA LACERDA em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:13

Decorrido prazo de CARLOS SAMUEL SOUZA LACERDA em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

23/04/2026, 00:11

Publicado Intimação em 23/04/2026.

23/04/2026, 00:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/04/2026, 10:23

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA PEREIRA DE SOUZA em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:19

Decorrido prazo de THIAGO SOUZA LACERDA em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:19

Decorrido prazo de DANUSA PEREIRA DE SOUZA LACERDA em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:19

Decorrido prazo de CARLOS SAMUEL SOUZA LACERDA em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:19

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/03/2026, 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

20/02/2026, 00:13

Publicado Intimação em 20/02/2026.

20/02/2026, 00:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/02/2026, 14:49

Todas as movimentações(109)

Decorrido prazo de THIAGO SOUZA LACERDA em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:13

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA PEREIRA DE SOUZA em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:13

Decorrido prazo de DANUSA PEREIRA DE SOUZA LACERDA em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:13

Decorrido prazo de CARLOS SAMUEL SOUZA LACERDA em 15/05/2026 23:59.

16/05/2026, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

Documentos

Intimação

•21/04/2026, 10:23

Intimação

•17/02/2026, 14:49

23/04/2026, 00:11

Publicado Intimação em 23/04/2026.

23/04/2026, 00:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/04/2026, 10:23

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA PEREIRA DE SOUZA em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:19

Decorrido prazo de THIAGO SOUZA LACERDA em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:19

Decorrido prazo de DANUSA PEREIRA DE SOUZA LACERDA em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:19

Decorrido prazo de CARLOS SAMUEL SOUZA LACERDA em 13/03/2026 23:59.

14/03/2026, 00:19

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

02/03/2026, 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

20/02/2026, 00:13

Publicado Intimação em 20/02/2026.

20/02/2026, 00:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/02/2026, 14:49

Expedição de comunicação via sistema.

17/02/2026, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2026, 15:15

Conclusos para decisão

09/11/2025, 16:02

Expedição de Certidão.

09/11/2025, 16:01

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

05/09/2025, 17:17

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA PEREIRA DE SOUZA em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 00:28

Publicado Intimação em 14/08/2025.

14/08/2025, 00:28

Expedição de comunicação via sistema.

12/08/2025, 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/08/2025, 18:35

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2025, 14:21

Conclusos para despacho

30/06/2025, 07:00

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

26/05/2025, 11:35

Expedição de comunicação via sistema.

09/05/2025, 14:23

Juntada de Outros documentos

05/03/2025, 15:28

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

30/01/2025, 16:56

Expedição de comunicação via sistema.

13/01/2025, 11:29

Expedição de Alvará.

13/01/2025, 11:28

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

17/12/2024, 11:15

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/12/2024, 18:24

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA PEREIRA DE SOUZA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:34

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA PEREIRA DE SOUZA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 01:16

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA PEREIRA DE SOUZA em 05/11/2024 23:59.

06/11/2024, 00:41

Expedição de comunicação via sistema.

19/10/2024, 08:33

Expedição de comunicação via sistema.

19/10/2024, 08:31

Expedição de Outros documentos.

19/10/2024, 08:25

Outras Decisões

14/10/2024, 16:21

Conclusos para despacho

05/10/2024, 09:31

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

05/10/2024, 09:30

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/09/2024, 14:55

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA PEREIRA DE SOUZA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:56

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA PEREIRA DE SOUZA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:14

Expedição de Certidão.

19/07/2024, 11:18

Expedição de comunicação via sistema.

19/07/2024, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024, 12:00

Conclusos para despacho

27/05/2024, 14:59

Juntada de certidão decurso de prazo

27/05/2024, 14:58

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA PEREIRA DE SOUZA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:52

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA PEREIRA DE SOUZA em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 00:49

Expedição de comunicação via sistema.

06/03/2024, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 22:51

Conclusos para despacho

27/01/2024, 09:48

Expedição de Certidão.

27/01/2024, 09:47

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA PEREIRA DE SOUZA em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:28

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/11/2023, 10:36

Expedição de comunicação via sistema.

16/10/2023, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2023, 11:16

Conclusos para despacho

27/06/2023, 09:15

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

27/06/2023, 09:15

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

18/05/2023, 19:47

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA PEREIRA DE SOUZA em 11/05/2023 23:59.

12/05/2023, 00:49

Expedição de comunicação via sistema.

24/04/2023, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2023, 16:33

Recebidos os autos

11/04/2023, 02:02

Recebidos os autos

11/04/2023, 02:02

Conclusos para despacho

11/04/2023, 02:02

Juntada de Outros documentos

11/04/2023, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 02/03/2023 Apelante(s) - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSM; Apelado(a)(s) - MARIA AUGUSTA PEREIRA DE SOUZA; Relator - Des(a). Maria Cristina Cunha Carvalhais A íntegra do Acórdão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Dados Completos. ATENÇÃO: Em alguns casos de processos que tramitam em segredo de justiça, o acórdão pode não estar disponível. Para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - DANIEL CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, LUCIO FABIO VELOSO LEAL, PATRICIA GRAZIELLE NASTASITY MAIA. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/03/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

21/07/2022, 15:23

Outras Decisões

13/07/2022, 15:47

Conclusos para despacho

08/07/2022, 08:10

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 08:10

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA PEREIRA DE SOUZA em 24/03/2022 23:59:59.

25/03/2022, 01:42

Expedição de comunicação via sistema.

18/02/2022, 09:06

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/10/2021, 16:18

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA PEREIRA DE SOUZA em 29/09/2021 23:59:59.

30/09/2021, 00:25

Expedição de comunicação via sistema.

27/08/2021, 11:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

22/07/2021, 14:09

Conclusos para despacho

26/04/2021, 08:37

Decorrido prazo de MARIA AUGUSTA PEREIRA DE SOUZA em 01/02/2021 23:59:59.

07/02/2021, 21:51

Juntada de Petição de petição

04/02/2021, 14:48

Expedição de comunicação via sistema.

27/11/2020, 15:04

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

13/07/2020, 19:54

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 09:08

Expedição de comunicação via sistema.

18/05/2020, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2020, 20:08

Conclusos para despacho

11/05/2020, 12:39

Expedição de Certidão.

11/05/2020, 12:38

Juntada de Petição de petição

27/02/2020, 18:05

Juntada de Petição de petição

27/02/2020, 17:57

Expedição de comunicação via sistema.

07/01/2020, 16:59

Proferido despacho de mero expediente

06/12/2019, 10:41

Conclusos para despacho

21/11/2019, 10:34

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2019, 18:35

Expedição de comunicação via sistema.

01/11/2019, 13:43

Juntada de Petição de manifestação

20/09/2019, 18:01

Expedição de comunicação via sistema.

16/09/2019, 15:24

Expedição de Certidão.

16/09/2019, 15:19

Juntada de Petição de petição

09/09/2019, 21:04

Expedição de comunicação via sistema.

22/08/2019, 15:16

Expedição de Certidão.

22/08/2019, 15:14

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2019, 10:55

Expedição de comunicação via sistema.

07/06/2019, 17:00

Distribuído por dependência

28/03/2019, 17:35

Despacho

•29/01/2026, 15:15

Despacho

•12/08/2025, 14:21

Intimação

•19/10/2024, 08:31

Decisão

•14/10/2024, 16:21

Despacho

•17/07/2024, 12:00

Despacho

•04/03/2024, 22:51

Despacho

•28/07/2023, 11:16

Despacho

•17/04/2023, 16:33

Documentos 2ª instância

•11/04/2023, 02:02

Decisão

•13/07/2022, 15:47

Intimação

•27/08/2021, 11:08

Sentença

•22/07/2021, 14:09

SENTENÇA

•04/02/2021, 14:48

Todos os documentos(23)

Intimação

•21/04/2026, 10:23

Intimação

•17/02/2026, 14:49

Despacho

•29/01/2026, 15:15

Despacho

•12/08/2025, 14:21

Intimação

•19/10/2024, 08:31

Decisão

•14/10/2024, 16:21

Despacho

•17/07/2024, 12:00

Despacho

•04/03/2024, 22:51

Despacho

•28/07/2023, 11:16

Despacho

•17/04/2023, 16:33

Documentos 2ª instância

•11/04/2023, 02:02

Decisão

•13/07/2022, 15:47

Intimação

•27/08/2021, 11:08

Sentença

•22/07/2021, 14:09

SENTENÇA

•04/02/2021, 14:48

Despacho

•12/05/2020, 22:26

Despacho

•06/12/2019, 10:41

Documento de Comprovação

•09/09/2019, 21:04

Documento de Comprovação

•09/09/2019, 21:04

Documento de Comprovação

•09/09/2019, 21:04

Petição

•28/03/2019, 17:35

Documento de Comprovação

•28/03/2019, 17:35

Documento de Comprovação

•28/03/2019, 17:35