Apelação Cível 5048704-49.2020.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Apelação CívelFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação Cível

TJMG2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/06/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do JD Convocado José Afrânio Vilela

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Partes do Processo

MUNICÍPIO DE CONTAGEM

CNPJ

Autor

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Terceiro

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Terceiro

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Advogados / Representantes

RODRIGO SANTOS PINHEIRO

OAB/MG 75568·Representa: Autor

MARCELA LACERDA DE AGUIAR

OAB/MG 158484·Representa: Réu

Partes do Processo(21)

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MINISTERIO PUBLICO -MPMG

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FERNANDA APARECIDA DE OLIVEIRA

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AUTORIDADE DA SECRETARIA DA SAUDE

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Terceiro

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Terceiro

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CPF

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AUTORIDADE DA SECRETARIA DA SAUDE

OUTROS_PARTICIPANTES

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE BELO HORIZONTE

OUTROS_PARTICIPANTES

JUIZ DE DIREITO DE 3 FAZ/EMPRESARIAL DE CONTAGEM

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os autos

13/10/2022, 00:00

Recebidos os autos

13/10/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/10/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

26/09/2022, 15:15

Juntada de petição eletrônica

26/09/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

22/09/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

20/09/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

20/09/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

16/08/2022, 00:00

Autos devolvidos

16/08/2022, 00:00

Deliberação em sessão

16/08/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

12/07/2022, 00:00

Deliberação em sessão

12/07/2022, 00:00

Autos conclusos/remetidos, Des.

12/07/2022, 00:00

Todas as movimentações(34)

Remetidos os autos

13/10/2022, 00:00

Recebidos os autos

13/10/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

13/10/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

11/10/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta:

26/09/2022, 15:15

Documentos

Acórdão

•22/09/2022, 14:20

Despacho

•02/02/2022, 14:52

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Resultado do julgamento:

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Designado para julgamento virtual

16/08/2022, 00:00

Autos devolvidos

16/08/2022, 00:00

Deliberação em sessão

16/08/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual

12/07/2022, 00:00

Deliberação em sessão

12/07/2022, 00:00

Autos conclusos/remetidos, Des.

12/07/2022, 00:00

Autos recebidos

09/06/2022, 00:00

Remetidos ao Cartório após redistribuídos, Des.(a)

09/06/2022, 00:00

Recebidos os autos

09/06/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

09/06/2022, 00:00

Autos devolvidos

09/06/2022, 00:00

Remetidos os autos

26/05/2022, 00:00

Recebidos os autos

26/05/2022, 00:00

Remetidos os autos

26/05/2022, 00:00

Diligências Cartorárias ou de Ofício

23/05/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

07/02/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

04/02/2022, 17:15

Diligências Cartorárias ou de Ofício

04/02/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta:

01/02/2022, 09:49

Decisão interlocutória:

31/01/2022, 00:00

Expedição de

31/01/2022, 00:00

Autos devolvidos

28/01/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

27/01/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

27/01/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a)

27/01/2022, 00:00

Despacho

•27/01/2022, 20:35

Outros Documentos

•20/07/2021, 16:34

Outros Documentos

•20/07/2021, 16:34

Outros Documentos

•20/07/2021, 16:34

Outros Documentos

•12/07/2021, 17:41

Outros Documentos

•01/05/2021, 02:11

Outros Documentos

•01/05/2021, 02:11

Outros Documentos

•05/10/2020, 21:01

Outros Documentos

•16/09/2020, 16:31

Outros Documentos

•18/08/2020, 16:38

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•18/08/2020, 16:36

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•18/08/2020, 16:36

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•18/08/2020, 13:35