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Tráfico de Drogas e Condutas AfinsCrimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJMG3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Antonio Saldanha Palheiro

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 0472894332019813002420250526061908

Transitado em Julgado em 23/05/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 391570/2025

Protocolizada Petição 391570/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/05/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 30/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Conhecido o recurso de EDUARDO DOS REIS CALASSA e não-provido

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 30/04/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator)

Recebidos os autos eletronicamente no(a) COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Juntada de Petição de PARECER DO MPF nº 315648/2024

Protocolizada Petição 315648/2024 (ParMPF - PARECER DO MPF) em 23/04/2024

Remetidos os Autos (para abertura de vista ao MPF) para COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Distribuído por sorteio ao Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - SEXTA TURMA

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