Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5003812-46.2020.8.13.0512 - TJMG | JusConsulta

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Fornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

15/05/2023

Valor da Causa

R$ 2.032,88

Órgão julgador

Unidade Jurisdicional da Comarca de Pirapora

Processos relacionados

2° Grau · TJMG · Recurso Inominado Cível · 1º Suplente TR Grupo Jurisdicional da Comarca de Curvelo 2° Grau · TJMG · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete do Des. André Leite Praça

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 15:32

Expedição de Certidão de Baixa.

26/03/2024, 15:32

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

26/03/2024, 15:24

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/03/2024, 15:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:40

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/03/2024, 11:25

Decorrido prazo de TEREZA DE JESUS ALVES em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:47

Decorrido prazo de TEREZA DE JESUS ALVES em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:44

Expedição de comunicação via sistema.

28/02/2024, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 14:35

Recebidos os autos

26/02/2024, 15:48

Conclusos para despacho

26/02/2024, 15:48

Juntada de Petição de intimação para conhecimento de novo processo

26/02/2024, 15:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

10/08/2023, 17:44

Todas as movimentações(161)

Arquivado Definitivamente

26/03/2024, 15:32

Expedição de Certidão de Baixa.

26/03/2024, 15:32

Expedição de Certidão Decurso de Prazo.

26/03/2024, 15:24

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

25/03/2024, 15:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/03/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•27/02/2024, 14:35

Intimação

•17/11/2023, 13:24

23/03/2024, 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:40

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/03/2024, 11:25

Decorrido prazo de TEREZA DE JESUS ALVES em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:47

Decorrido prazo de TEREZA DE JESUS ALVES em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 00:44

Expedição de comunicação via sistema.

28/02/2024, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

27/02/2024, 14:35

Recebidos os autos

26/02/2024, 15:48

Conclusos para despacho

26/02/2024, 15:48

Juntada de Petição de intimação para conhecimento de novo processo

26/02/2024, 15:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

10/08/2023, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2023, 17:32

Conclusos para despacho

08/08/2023, 16:53

Juntada de certidão decurso de prazo

08/08/2023, 16:53

Decorrido prazo de TEREZA DE JESUS ALVES em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 01:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

26/07/2023, 16:48

Expedição de carta via correio.

17/07/2023, 10:31

Decorrido prazo de TEREZA DE JESUS ALVES em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 02:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/07/2023, 17:04

Juntada de Petição de recurso inominado

29/06/2023, 13:30

Juntada de Petição de recurso inominado

23/06/2023, 08:49

Expedição de carta via correio.

22/06/2023, 15:44

Juntada de Petição de manifestação

22/06/2023, 09:52

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

12/06/2023, 19:07

Juntada de Petição de ciência

06/06/2023, 16:48

Expedição de comunicação via sistema.

05/06/2023, 16:58

Expedição de comunicação via sistema.

05/06/2023, 16:58

Expedição de comunicação via sistema.

05/06/2023, 16:58

Expedição de comunicação via sistema.

05/06/2023, 16:58

Julgado procedente o pedido

05/06/2023, 13:50

Homologação de Decisão de Juiz Leigo - Sent. Julg. Ant.

05/06/2023, 13:50

Conclusos para julgamento

05/06/2023, 09:29

Decorrido prazo de TEREZA DE JESUS ALVES em 02/06/2023 23:59.

03/06/2023, 01:45

Conclusos para Juiz Leigo

31/05/2023, 17:23

Expedição de comunicação via sistema.

31/05/2023, 17:23

Juntada de Certidão

31/05/2023, 17:20

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

31/05/2023, 14:34

Juntada de Petição de manifestação

23/05/2023, 20:46

Expedição de comunicação via sistema.

23/05/2023, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2023, 14:42

Juntada de Petição de ciência

22/05/2023, 16:52

Conclusos para despacho

22/05/2023, 16:39

Juntada de Petição de manifestação

22/05/2023, 16:34

Expedição de comunicação via sistema.

22/05/2023, 10:58

Expedição de comunicação via sistema.

22/05/2023, 10:56

Expedição de comunicação via sistema.

22/05/2023, 10:56

Expedição de comunicação via sistema.

22/05/2023, 10:56

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 10:51

Classe retificada de [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

22/05/2023, 10:48

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 10:42

Redistribuído por dependência em razão de erro material

15/05/2023, 12:49

Conclusos para despacho

15/05/2023, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2023, 13:16

Juntada de Outros documentos

18/04/2023, 02:04

Recebidos os autos

18/04/2023, 02:04

Recebidos os autos

18/04/2023, 02:04

Conclusos para despacho

18/04/2023, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão 19ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 24/02/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DE 2ª CÍVEL E JIJ DE PIRAPORA; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - TEREZA DE JESUS ALVES; Litisconsorte(s - MUNICIPIO DE PIRAPORA; Relator - Des(a). Leite Praça Publicação em 28/02/2023: Dispositivo da decisão monocrática determinou a remessa dos autos à Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial Comum

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 09/02/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DE 2ª CÍVEL E JIJ DE PIRAPORA; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - TEREZA DE JESUS ALVES; Litisconsorte(s - MUNICIPIO DE PIRAPORA; Relator - Des(a). Leite Praça A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os process

13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 20/01/2023 Remetente - JUIZ DE DIREITO DE 2ª CÍVEL E JIJ DE PIRAPORA; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - TEREZA DE JESUS ALVES; Litisconsorte(s - MUNICIPIO DE PIRAPORA; Relator - Des(a). Leite Praça Publicação em 24/01/2023:: intimo a parte apelada, TEREZA DE JESUS ALVES, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre despacho de o

24/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 19ª CÂMARA CÍVEL AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA DATA DE EXPEDIENTE: 16/12/2022 Remetente - JUIZ DE DIREITO DE 2ª CÍVEL E JIJ DE PIRAPORA; Apelante(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Apelado(a)(s) - TEREZA DE JESUS ALVES; Litisconsorte(s - MUNICIPIO DE PIRAPORA; Relator - Des(a). Leite Praça A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os process

10/01/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

18/08/2022, 14:08

Juntada de Petição de contrarrazões

16/08/2022, 19:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIRAPORA em 15/08/2022 23:59.

16/08/2022, 00:51

Expedição de Outros documentos.

15/08/2022, 14:25

Expedição de Certidão.

11/08/2022, 17:52

Expedição de comunicação via sistema.

02/08/2022, 15:09

Decorrido prazo de TEREZA DE JESUS ALVES em 25/07/2022 23:59.

26/07/2022, 01:06

Juntada de Petição de apelação

01/07/2022, 11:51

Expedição de comunicação via sistema.

23/06/2022, 15:42

Expedição de comunicação via sistema.

23/06/2022, 15:42

Expedição de comunicação via sistema.

23/06/2022, 15:40

Julgado procedente o pedido

21/06/2022, 14:50

Conclusos para despacho

19/04/2022, 14:13

Juntada de Petição de manifestação

30/03/2022, 14:38

Expedição de comunicação via sistema.

28/02/2022, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2022, 15:47

Conclusos para decisão

15/02/2022, 15:03

Juntada de Petição de MPMG-5003812-46.2020 -Ação Saúde- não intervenção partes maiores e capazes

03/02/2022, 22:00

Expedição de comunicação via sistema.

16/12/2021, 14:38

Juntada de Petição de manifestação

12/11/2021, 22:07

Expedição de comunicação via sistema.

25/10/2021, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2021, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/10/2021, 13:12

Conclusos para julgamento

21/10/2021, 16:01

Expedição de Outros documentos.

21/10/2021, 15:52

Decorrido prazo de Ministério Público - MPMG em 19/10/2021 23:59:59.

20/10/2021, 00:48

Expedição de comunicação via sistema.

07/10/2021, 12:57

Decorrido prazo de TEREZA DE JESUS ALVES em 04/10/2021 23:59:59.

05/10/2021, 02:01

Expedição de comunicação via sistema.

27/09/2021, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2021, 16:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 20/09/2021 23:59:59.

21/09/2021, 00:27

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

16/09/2021, 15:01

Conclusos para despacho

15/09/2021, 13:54

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

15/09/2021, 10:51

Expedição de Outros documentos.

10/09/2021, 14:23

Decorrido prazo de TEREZA DE JESUS ALVES em 08/09/2021 23:59:59.

09/09/2021, 01:58

Expedição de comunicação via sistema.

30/08/2021, 17:36

Expedição de comunicação via sistema.

30/08/2021, 17:36

Expedição de comunicação via sistema.

30/08/2021, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2021, 16:25

Conclusos para despacho

27/08/2021, 14:20

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 14:19

Expedição de comunicação via sistema.

23/08/2021, 16:03

Expedição de comunicação via sistema.

23/08/2021, 16:03

Juntada de Petição de impugnação

22/08/2021, 22:03

Expedição de Outros documentos.

17/08/2021, 14:51

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

04/08/2021, 13:26

Juntada de Petição de petição

19/07/2021, 20:19

Expedição de comunicação via sistema.

15/07/2021, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

15/07/2021, 13:27

Conclusos para despacho

15/07/2021, 08:13

Decorrido prazo de TEREZA DE JESUS ALVES em 02/07/2021 23:59:59.

06/07/2021, 04:18

Expedição de comunicação via sistema.

05/07/2021, 09:11

Classe retificada de DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA A ANALISAR (999999) para [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/07/2021, 09:08

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2021, 17:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

15/06/2021, 14:08

Conclusos para despacho

15/06/2021, 14:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/06/2021, 09:21

Juntada de Petição de Manifestação da Advocacia Pública

14/06/2021, 17:49

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/06/2021, 17:46

Juntada de Outros documentos

09/06/2021, 15:02

Expedição de carta via correio.

18/05/2021, 12:35

Expedição de comunicação via sistema.

18/05/2021, 12:35

Expedição de comunicação via sistema.

18/05/2021, 12:35

Declarada incompetência

17/05/2021, 08:46

Conclusos para decisão

14/05/2021, 14:50

Juntada de Certidão

14/05/2021, 14:48

Decorrido prazo de TEREZA DE JESUS ALVES em 07/05/2021 23:59:59.

08/05/2021, 05:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/04/2021, 09:26

Expedição de carta via correio.

20/04/2021, 12:55

Juntada de Certidão

09/03/2021, 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/03/2021, 12:25

Juntada de Petição de contestação

18/02/2021, 17:17

Expedição de carta via correio.

12/02/2021, 16:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/02/2021 23:59:59.

08/02/2021, 04:52

Decorrido prazo de TEREZA DE JESUS ALVES em 03/02/2021 23:59:59.

08/02/2021, 02:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIRAPORA em 28/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 21:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIRAPORA em 28/01/2021 23:59:59.

05/02/2021, 05:32

Juntada de Petição de contestação

04/02/2021, 19:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/02/2021, 12:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIRAPORA em 28/01/2021 23:59:59.

03/02/2021, 19:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 27/01/2021 23:59:59.

28/01/2021, 22:03

Expedição de carta via correio.

18/01/2021, 14:34

Audiência Conciliação cancelada para 09/02/2021 09:01 Unidade Jurisdicional Cível da Comarca de Pirapora

18/01/2021, 13:34

Juntada de Petição de certidão - jesp

16/12/2020, 15:51

Expedição de comunicação via sistema.

16/12/2020, 14:07

Expedição de comunicação via sistema.

16/12/2020, 14:07

Expedição de comunicação via sistema.

16/12/2020, 14:05

Expedição de comunicação via sistema.

16/12/2020, 14:05

Concedida a Antecipação de tutela

15/12/2020, 09:59

Conclusos para decisão

15/12/2020, 09:01

Juntada de Outros documentos

15/12/2020, 08:57

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2020, 15:19

Conclusos para decisão

10/12/2020, 13:27

Audiência Conciliação designada para 09/02/2021 09:01 Unidade Jurisdicional Cível da Comarca de Pirapora

10/12/2020, 13:27

Distribuído por sorteio

10/12/2020, 13:27

Intimação

•17/11/2023, 13:24

Acórdão

•16/11/2023, 16:31

Despacho

•10/08/2023, 17:32

Projeto de Sentença-Jesp

•05/06/2023, 13:50

Despacho

•23/05/2023, 14:42

Despacho

•22/05/2023, 10:42

Despacho

•12/05/2023, 13:16

Documentos 2ª instância

•18/04/2023, 02:04

Intimação

•23/06/2022, 15:42

Intimação

•23/06/2022, 15:42

Intimação

•23/06/2022, 15:40

Sentença

•26/04/2022, 11:07

Despacho

•25/02/2022, 15:47

Todos os documentos(23)

Despacho

•27/02/2024, 14:35

Intimação

•17/11/2023, 13:24

Intimação

•17/11/2023, 13:24

Acórdão

•16/11/2023, 16:31

Despacho

•10/08/2023, 17:32

Projeto de Sentença-Jesp

•05/06/2023, 13:50

Despacho

•23/05/2023, 14:42

Despacho

•22/05/2023, 10:42

Despacho

•12/05/2023, 13:16

Documentos 2ª instância

•18/04/2023, 02:04

Intimação

•23/06/2022, 15:42

Intimação

•23/06/2022, 15:42

Intimação

•23/06/2022, 15:40

Sentença

•26/04/2022, 11:07

Despacho

•25/02/2022, 15:47

Despacho

•25/10/2021, 14:06

Despacho

•24/09/2021, 16:19

Despacho

•27/08/2021, 16:25

Despacho

•15/07/2021, 13:27

Despacho

•16/06/2021, 17:14

Decisão - Jesp

•17/05/2021, 08:46

Decisão - Jesp

•15/12/2020, 09:59

Despacho - Jesp

•10/12/2020, 15:19