Apelação / Remessa Necessária 5035998-34.2020.8.13.0024 - TJMG | JusConsulta

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Sistema Único de Saúde (SUS)PúblicaDIREITO DA SAÚDEApelação / Remessa Necessária

TJMG2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/02/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. André Leite Praça

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

GERCILIO MANGABEIRA

Terceiro

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

Advogados / Representantes

JESSICA ZANCO LADEIRA

OAB/MG 187006·Representa: Autor

MARIA HELENA DE MELO

Representa: Réu

LUCIANA FERREIRA GAGLIARDI

Representa: Réu

Partes do Processo(26)

MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Autor

GERCILIO MANGABEIRA

Terceiro

RASCUNHO

Terceiro

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

FAZENDA PUBLICO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Terceiro

BELO HORIZONTE GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

GERENTE DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO DO MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

O ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS - MG

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S.A. - BDMG

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS

Terceiro

AGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

SERETARIO DE SAUDE DO ESTADO MG

Terceiro

ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

GERCILIO MANGABEIRA

CPF

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Comunicação eletrônica enviada:

23/01/2026, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

23/01/2026, 00:00

Remetidos os autos

31/10/2025, 00:00

Recebidos os autos

31/10/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

31/10/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

28/10/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/10/2025, 00:00

Comunicado o acórdão em:

09/10/2025, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 13/10/2025

09/10/2025, 00:00

Resultado do julgamento:

02/10/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/09/2025, 00:00

Comunicado a Intimação da Pauta

22/09/2025, 00:00

Publicação 23/09/2025

19/09/2025, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de

12/09/2025, 08:32

Julgamento previsto para:

12/09/2025, 08:31

Todas as movimentações(57)

Comunicação eletrônica enviada:

23/01/2026, 00:00

Baixa definitiva processo eletrônico

23/01/2026, 00:00

Remetidos os autos

31/10/2025, 00:00

Recebidos os autos

31/10/2025, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

31/10/2025, 00:00

Documentos

Acórdão

•07/10/2025, 16:46

Despacho

•14/07/2025, 15:33

Juntada de petição eletrônica

28/10/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/10/2025, 00:00

Comunicado o acórdão em:

09/10/2025, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 13/10/2025

09/10/2025, 00:00

Resultado do julgamento:

02/10/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

24/09/2025, 00:00

Comunicado a Intimação da Pauta

22/09/2025, 00:00

Publicação 23/09/2025

19/09/2025, 00:00

Autos incluídos na pauta de julgamento de

12/09/2025, 08:32

Julgamento previsto para:

12/09/2025, 08:31

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 16/09/2025

12/09/2025, 00:00

Autos devolvidos

10/09/2025, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

11/08/2025, 00:00

Sem manifestação da parte

09/08/2025, 01:55

Juntada de petição eletrônica

06/08/2025, 00:00

Sem manifestação da parte

31/07/2025, 00:56

Diligências Cartorárias ou de Ofício

31/07/2025, 00:00

Juntada de petição eletrônica

16/07/2025, 00:00

Despacho proferido

15/07/2025, 00:00

Expedição de

15/07/2025, 00:00

Autos devolvidos

14/07/2025, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 16/07/2025

14/07/2025, 00:00

Autos conclusos para:

10/07/2025, 10:01

Recebidos os autos

10/07/2025, 00:00

Juntada de documento

10/07/2025, 00:00

Remetidos os autos

09/07/2025, 00:00

Recebidos os autos

05/10/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

05/10/2022, 00:00

Remetidos os autos

30/09/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

29/06/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

30/05/2022, 00:00

Ver movimentações no Recurso ou Proc. sequencial

23/05/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

19/05/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

12/05/2022, 00:00

Comunicado o acórdão em:

06/05/2022, 00:00

Disponibilizado Acórdão para consulta: 10/05/2022

06/05/2022, 00:00

Resultado do julgamento:

28/04/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

05/04/2022, 00:00

Comunicado a Intimação da Pauta

04/04/2022, 00:00

Designado para julgamento virtual 28/04/2022

11/03/2022, 13:44

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 15/03/2022

11/03/2022, 00:00

Autos devolvidos

10/03/2022, 00:00

Autos conclusos à relatoria, Des. (a)

22/02/2022, 00:00

Juntada de petição eletrônica

21/02/2022, 00:00

Autos devolvidos

16/02/2022, 00:00

Disponibilizada despacho/decisão para consulta: 18/02/2022

16/02/2022, 00:00

Decisão interlocutória:

16/02/2022, 00:00

Expedição de

16/02/2022, 00:00

Liberado para distribuição

01/02/2022, 00:00

Conclusos à relatoria após distribuídos Des.(a) 01/02/2022

01/02/2022, 00:00

Recebidos no TJMG

27/01/2022, 00:00

Remetidos os autos eletrônicos

27/01/2022, 00:00

Documentos

•10/07/2025, 10:01

Acórdão

•06/05/2022, 14:26

Despacho

•16/02/2022, 15:27

Outros Documentos

•17/12/2021, 06:18

Outros Documentos

•16/12/2021, 15:47

Outros Documentos

•05/11/2021, 11:14

Outros Documentos

•04/11/2021, 17:03

Outros Documentos

•02/06/2021, 02:27

Outros Documentos

•02/06/2021, 02:27

Outros Documentos

•05/05/2021, 15:20

Outros Documentos

•19/02/2021, 15:57

Outros Documentos

•12/02/2021, 12:14

Outros Documentos

•12/02/2021, 07:43

Todos os documentos(38)

Acórdão

•07/10/2025, 16:46

Despacho

•14/07/2025, 15:33

Documentos

•10/07/2025, 10:01

Acórdão

•06/05/2022, 14:26

Despacho

•16/02/2022, 15:27

Outros Documentos

•17/12/2021, 06:18

Outros Documentos

•16/12/2021, 15:47

Outros Documentos

•05/11/2021, 11:14

Outros Documentos

•04/11/2021, 17:03

Outros Documentos

•02/06/2021, 02:27

Outros Documentos

•02/06/2021, 02:27

Outros Documentos

•05/05/2021, 15:20

Outros Documentos

•19/02/2021, 15:57

Outros Documentos

•12/02/2021, 12:14

Outros Documentos

•12/02/2021, 07:43

Outros Documentos

•29/01/2021, 02:12

Outros Documentos

•29/01/2021, 02:12

Outros Documentos

•28/01/2021, 14:29

Outros Documentos

•15/12/2020, 14:33

Outros Documentos

•14/08/2020, 15:36

Outros Documentos

•14/08/2020, 15:36

Outros Documentos

•12/08/2020, 05:16

Outros Documentos

•11/08/2020, 19:11

Outros Documentos

•06/07/2020, 18:33

Outros Documentos

•01/07/2020, 16:14

Outros Documentos

•01/07/2020, 15:38

Outros Documentos

•19/06/2020, 17:25

Outros Documentos

•15/06/2020, 05:49

Outros Documentos

•26/05/2020, 12:02

Outros Documentos

•25/05/2020, 14:32

Outros Documentos

•25/05/2020, 14:32

Outros Documentos

•25/05/2020, 14:32

Outros Documentos

•25/05/2020, 14:26

Outros Documentos

•14/05/2020, 15:09

Outros Documentos

•14/05/2020, 15:02

Outros Documentos

•18/03/2020, 10:02

Outros Documentos

•13/03/2020, 17:01

Outros Documentos

•13/03/2020, 13:51