Embargos à Execução Fiscal 5006255-77.2015.8.13.0145 - TJMG | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos à Execução Fiscal

TJMG1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/10/2015

Valor da Causa

R$ 335.992,11

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora

Processos relacionados

1° Grau · TJMG · Cumprimento de sentença · Vara da Fazenda Pública e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Gabinete do Des. Marcos Lincoln dos Santos 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · Gabinete do Des. Maurício Torres Soares 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · Gabinete do Des. Maurício Torres Soares 2° Grau · TJMG · Recurso Extraordinário · Primeira Vice-Presidência 2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 3ª Câmara Cível 2° Grau · TJMG · Embargos de Declaração Cível · 3ª Câmara Cível

2° Grau · TJMG · Apelação Cível · 4ª Câmara Cível

Partes do Processo

ONDULINE DO BRASIL LTDA

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG 107878·CPF·Representa: Autor

RAQUEL ALVES MANSO

OAB/MG 104440·CPF·Representa: Autor

GABRIEL CAMPOS LIMA

OAB/RJ 176444·CPF·Representa: Autor

PEDRO AUGUSTO DE ALMEIDA MOSQUEIRA

CPF·Representa: Autor

DANILLO PETRUS CAMARGO

OAB/MG 176444·CPF·

Partes do Processo(91)

ONDULINE DO BRASIL LTDA

Autor

DETRAN/MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERIAS

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO REPRESENTADO PELA AGE

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO - MG

Terceiro

FAZENDA

Terceiro

AGE

Terceiro

GUILHERME GUEDES MANIERO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO DE MINAS

Terceiro

MINAS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL

Terceiro

ADVOGADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - SEMAD

Terceiro

AGENTE FISCALIZADO: CLAUDIO ALVES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ADVOGO GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADMINIST. FAZENDARIA MG AF/1 NIVEL/BH-1 AUTORIDADE FISCAL (DANIEL CRUZ ASSIS ROCHA)

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

GOVERNANDOR FERNANDO PIMENTEL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE PLANEJAMENTO, CENTRAL DE CADASTRAMENTO DE CONVENENTES

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, POR SUA CENTRAL DE CADASTRO DE CONCENENTES

Terceiro

SEPLAG

Terceiro

MACAE MARIA EVARISTO DOS SANTOS

Terceiro

CENTRAL DE REGULACAO SUS FACIL

Terceiro

EDILSON IVAIR COSTA,

Terceiro

AGE - ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPRAM CM

Terceiro

PROF. SAVIO SOUZA CRUZ

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

ESTADO DEMINAS GERAIS

Terceiro

N/T

Terceiro

ADVOCAVIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUARIA

Terceiro

SEPLAG SECRETARIA DE GESTAO E PLANEJAMENTO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DE MINA GERAIS

Terceiro

GOVERNO DO ESTDO DE MINAS GERAIS

Terceiro

MG

Terceiro

PROCURADORIA DE DIVIDA ATIVA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DE DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO PRISIONAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

RODRIGO FONTINELLE DE ARAUJO MIRANDA

Terceiro

MINAS GERAIS

Terceiro

ORGAO PUBLICO DA ADMINISTRACAO ESTADUAL

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANO DA PMMG

Terceiro

AGE (ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS)

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MG

Terceiro

IVANA FERREIRA QUINTAO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO MINAS GERAIS

Terceiro

AGE ADVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESADO

Terceiro

PIMENTEL

Terceiro

DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS - DER/MG

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

FABRICIA BARBOSA DUARTE GUEDES

Terceiro

DIRETOR RESPONSAVEL PELA AII - ASSESSORIA DE INFORMACAO E INTELIGENCIA DA SEDS MG

Terceiro

DIRETORIA CENTRAL DE PROVISAO - UNIDADE INTEGRANTE DA SUPERINTENDENCIA DE CENTRAL DE POLITICA DE RECURSOS HUMANOS DA SEPLAG MG

Terceiro

AGE - AVOCACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

GOVERNADOR DE ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO ESTADO - AGE

Terceiro

DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS ADJUNTORIA DE CONCURSOS DO CORPO DE BOMBEIROS MILTIAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA ESTADUAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DO STADO

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

ADVOGACIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA - ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

PROCURADORIA ESTUDUAL

Terceiro

COMANDANTE DA 18 REGIAO DA POLICIA MILITAR

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(15)

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG 107878·CPF·Representa: Autor

RAQUEL ALVES MANSO

OAB/MG 104440·CPF·Representa: Autor

GABRIEL CAMPOS LIMA

OAB/RJ 176444·CPF·Representa: Autor

PEDRO AUGUSTO DE ALMEIDA MOSQUEIRA

CPF·Representa: Autor

DANILLO PETRUS CAMARGO

OAB/MG 176444·CPF·Representa: Autor

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/SP 211648·CPF·Representa: Autor

ARTHUR PIMENTEL DIOGO

OAB/RJ 156788·CPF·Representa: Autor

LIVIA MARIA WERNECK DE CARVALHO

OAB/MG 108412·CPF·Representa: Autor

MARIZE DE FATIMA ALVAREZ SARAIVA

OAB/MG 52048·CPF·Representa: Autor

JOSE AUGUSTO SALLES DE CARVALHO

OAB/MG 55676·CPF·Representa: Autor

JOSE LUIZ MATTHES

OAB/SP 76544·CPF·Representa: Autor

KLAUS EDUARDO RODRIGUES MARQUES

OAB/SP 182340·CPF·Representa: Autor

FERNANDO SALZER E SILVA

OAB/MG 96373·CPF·Representa: Réu

TIAGO MARANDUBA SCHRODER

OAB/MG 75373·CPF·Representa: Réu

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG 107878·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição de juntada

22/04/2026, 15:17

Arquivado Definitivamente

11/04/2026, 11:19

Expedição de Certidão de Baixa.

11/04/2026, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 00:05

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

10/04/2026, 14:39

Expedição de comunicação via sistema.

09/04/2026, 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/04/2026, 15:29

Juntada de Petição de juntada

08/04/2026, 20:58

Expedição de Ofício.

08/04/2026, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 14:08

Conclusos para despacho

16/01/2026, 09:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:21

Decorrido prazo de ONDULINE DO BRASIL LTDA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 00:09

Todas as movimentações(154)

Juntada de Petição de juntada

22/04/2026, 15:17

Arquivado Definitivamente

11/04/2026, 11:19

Expedição de Certidão de Baixa.

11/04/2026, 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

11/04/2026, 00:05

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 14:08

Despacho

•03/12/2025, 14:41

Representa: Autor

10/04/2026, 14:39

Expedição de comunicação via sistema.

09/04/2026, 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/04/2026, 15:29

Juntada de Petição de juntada

08/04/2026, 20:58

Expedição de Ofício.

08/04/2026, 16:05

Proferido despacho de mero expediente

31/03/2026, 14:08

Conclusos para despacho

16/01/2026, 09:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 19/12/2025 23:59.

20/12/2025, 00:21

Decorrido prazo de ONDULINE DO BRASIL LTDA em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 00:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/12/2025 23:59.

05/12/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

05/12/2025, 00:09

Publicado Intimação em 05/12/2025.

05/12/2025, 00:09

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

04/12/2025, 17:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/12/2025, 17:57

Expedição de comunicação via sistema.

03/12/2025, 17:57

Juntada de Outros documentos

03/12/2025, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 14:41

Decorrido prazo de ONDULINE DO BRASIL LTDA em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 00:27

Conclusos para despacho

26/11/2025, 17:08

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 14:21

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

17/11/2025, 14:50

Publicado Intimação em 17/11/2025.

17/11/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/11/2025, 16:49

Expedição de comunicação via sistema.

13/11/2025, 16:49

Juntada de Alvará

13/11/2025, 16:48

Transitado em Julgado em 11/11/2025

11/11/2025, 13:21

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

07/10/2025, 15:54

Juntada de Petição de petição

19/09/2025, 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025

16/09/2025, 00:23

Publicado Intimação em 16/09/2025.

16/09/2025, 00:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/09/2025, 12:53

Expedição de comunicação via sistema.

12/09/2025, 12:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/09/2025, 22:30

Conclusos para despacho

06/08/2025, 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 00:20

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/06/2025, 11:48

Expedição de comunicação via sistema.

29/05/2025, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2025, 16:05

Conclusos para despacho

22/05/2025, 11:45

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 10:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 00:32

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

06/04/2025, 17:46

Expedição de comunicação via sistema.

03/04/2025, 12:26

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:16

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 14:25

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

26/02/2025, 17:24

Publicado Intimação em 24/02/2025.

26/02/2025, 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/02/2025, 17:24

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

14/02/2025, 15:23

Expedição de comunicação via sistema.

11/02/2025, 15:55

Classe retificada de [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/02/2025, 15:54

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 21:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 01:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:29

Conclusos para despacho

07/10/2024, 08:03

Decorrido prazo de ONDULINE DO BRASIL LTDA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 01:33

Decorrido prazo de ONDULINE DO BRASIL LTDA em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 01:05

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

27/09/2024, 08:52

Expedição de comunicação via sistema.

13/09/2024, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2024, 10:38

Juntada de Outros documentos

06/09/2024, 02:02

Recebidos os autos

06/09/2024, 02:02

Recebidos os autos

06/09/2024, 02:02

Conclusos para despacho

06/09/2024, 02:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

03/09/2024, 11:41

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/09/2024, 11:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

27/03/2024, 22:42

Autos Suspensos ou Sobrestados

26/03/2024, 15:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/03/2024, 15:38

Expedição de Certidão.

20/03/2024, 09:49

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2024, 16:13

Expedição de comunicação via sistema.

12/03/2024, 10:57

Expedição de comunicação via sistema.

12/03/2024, 10:57

Expedição de comunicação via sistema.

12/03/2024, 10:57

Expedição de comunicação via sistema.

12/03/2024, 10:57

Autos Suspensos ou Sobrestados

26/02/2024, 17:41

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

26/02/2024, 17:41

Juntada de Petição de manifestação

17/01/2024, 14:20

Autos Suspensos ou Sobrestados

07/12/2023, 14:14

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

07/12/2023, 14:14

Expedição de Certidão.

04/12/2023, 14:33

Expedição de comunicação via sistema.

01/12/2023, 15:30

Autos Suspensos ou Sobrestados

06/06/2023, 11:38

Expedição de comunicação via sistema.

06/06/2023, 11:38

Expedição de comunicação via sistema.

06/06/2023, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 12:13

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 01:47

Conclusos para despacho

16/05/2023, 00:32

Juntada de Petição de manifestação

05/05/2023, 10:25

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

28/04/2023, 14:59

Expedição de comunicação via sistema.

27/04/2023, 08:25

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

27/04/2023, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL DATA DE EXPEDIENTE: 02/03/2023 Apelante(s) - ONDULINE DO BRASIL LTDA; Apelado(a)(s) - ESTADO DE MINAS GERAIS; Relator - Des(a). Maurício Soares A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ARTHUR PIMENTEL DIOGO, CELIO LOPES KALUME, GABRIEL CAMPOS LIMA, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, PATRICIA PINHEIRO MARTINS, TIAGO MARANDUBA SCHRODER. ATENÇÃO: As publicações dos expedientes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no sistema de Comunicações Processuais do Conselho Nacional de Justiça têm caráter meramente informativo. Os cadernos do Diário do Judiciário Eletrônico (DJe) do TJMG poderão ser consultados em https://dje.tjmg.jus.br.

06/03/2023, 00:00

Autos Suspensos ou Sobrestados

26/10/2022, 13:26

Juntada de Certidão

30/06/2021, 16:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

07/02/2020, 16:58

Expedição de Certidão.

07/02/2020, 16:58

Juntada de Petição de contrarrazões

31/01/2020, 15:25

Expedição de comunicação via sistema.

30/01/2020, 17:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/12/2019 23:59:59.

03/12/2019, 04:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 02/12/2019 23:59:59.

03/12/2019, 03:18

Juntada de Petição de apelação

12/11/2019, 13:36

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 11/11/2019 23:59:59.

12/11/2019, 03:37

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 11/11/2019 23:59:59.

12/11/2019, 03:37

Juntada de Petição de apelação

11/11/2019, 18:51

Juntada de Termo

16/10/2019, 14:27

Expedição de comunicação via sistema.

16/10/2019, 12:54

Expedição de comunicação via sistema.

16/10/2019, 12:49

Expedição de Certidão.

14/10/2019, 10:22

Julgado improcedente o pedido

30/09/2019, 17:54

Conclusos para julgamento

20/10/2018, 10:59

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 30/08/2018 23:59:59.

02/09/2018, 00:08

Conclusos para despacho

23/08/2018, 11:00

Juntada de Petição de manifestação

21/08/2018, 11:37

Juntada de Petição de AREJF - Especificação de Provas

17/08/2018, 09:36

Expedição de comunicação via sistema.

14/08/2018, 17:31

Expedição de comunicação via sistema.

14/08/2018, 17:31

Conclusos para despacho

13/08/2018, 12:05

Juntada de certidão decurso de prazo

10/08/2018, 17:32

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 31/01/2018 23:59:59.

03/02/2018, 02:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 29/01/2018 23:59:59.

31/01/2018, 22:17

Juntada de Petição de manifestação da advocacia pública

22/01/2018, 15:46

Expedição de comunicação via sistema.

19/01/2018, 13:15

Expedição de comunicação via sistema.

19/01/2018, 13:09

Decorrido prazo de ONDULINE DO BRASIL LTDA em 31/08/2017 23:59:59.

10/10/2017, 22:17

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2017, 14:59

Conclusos para despacho

20/02/2017, 14:27

Juntada de Acórdão

20/02/2017, 14:27

Expedição de comunicação via sistema.

23/11/2016, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2016, 19:57

Conclusos para despacho

21/11/2016, 16:46

Juntada de Petição de petição

18/10/2016, 20:26

Expedição de Certidão.

21/09/2016, 16:48

Expedição de citação/intimação via sistema.

21/09/2016, 16:47

Expedição de Certidão.

21/09/2016, 16:36

Expedição de Certidão.

01/08/2016, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2016, 15:57

Conclusos para despacho

20/06/2016, 10:06

Juntada de Petição de petição

02/06/2016, 15:28

Juntada de Petição de impugnação

02/06/2016, 14:48

Expedição de Certidão.

04/05/2016, 10:11

Expedição de intimação via sistema.

04/05/2016, 10:08

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2015, 17:27

Conclusos para despacho

03/12/2015, 14:48

Expedição de Certidão.

03/12/2015, 14:47

Distribuído por dependência

29/10/2015, 21:14

Intimação

•12/09/2025, 12:53

Sentença

•10/09/2025, 22:30

Despacho

•29/05/2025, 16:05

Despacho

•10/02/2025, 21:01

Despacho

•13/09/2024, 10:38

Documentos 2ª instância

•06/09/2024, 02:02

Documentos 2ª instância

•06/09/2024, 02:02

Documentos 2ª instância

•06/09/2024, 02:02

Despacho

•05/06/2023, 12:13

Intimação

•16/10/2019, 12:49

Sentença

•30/09/2019, 17:54

Despacho

•24/08/2018, 17:40

Despacho

•13/08/2018, 18:27

Todos os documentos(23)

Despacho

•31/03/2026, 14:08

Despacho

•03/12/2025, 14:41

Intimação

•12/09/2025, 12:53

Sentença

•10/09/2025, 22:30

Despacho

•29/05/2025, 16:05

Despacho

•10/02/2025, 21:01

Despacho

•13/09/2024, 10:38

Documentos 2ª instância

•06/09/2024, 02:02

Documentos 2ª instância

•06/09/2024, 02:02

Documentos 2ª instância

•06/09/2024, 02:02

Despacho

•05/06/2023, 12:13

Intimação

•16/10/2019, 12:49

Sentença

•30/09/2019, 17:54

Despacho

•24/08/2018, 17:40

Despacho

•13/08/2018, 18:27

Despacho

•21/02/2017, 14:59

Termo de Juntada

•20/02/2017, 14:27

Outros documentos

•20/02/2017, 14:27

Despacho

•22/11/2016, 19:57

Certidão

•21/09/2016, 16:36

Documento de Comprovação

•21/09/2016, 16:36

Despacho

•21/06/2016, 15:57

Despacho

•10/12/2015, 17:27